DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar
aplicável, da incidência do ICMS;
Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre:
1 – sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR Dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a
partir de 17.12.02)
2 – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
3 – a entrada no território do Estado, proveniente de outra Unidade da Federação, de:
a) mercadoria sujeita ao pagamento antecipado do imposto;
b) de serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da
Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
c) e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização;
d) mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral
irregular;
e) mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo fixo;
Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto no momento (Lei 688/96, art. 17):
I – da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular;
II – fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços
prestados;
III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;
IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando esta não transitar pelo
estabelecimento do transmitente;
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,
bens, mercadorias ou valores;
VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão,
a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar
aplicável, da incidência do ICMS;
IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
XI – da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e
abandonados ou apreendidos;
XII – da entrada no território deste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, de:
a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso XVI;
b) serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da
Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, observado o disposto no art. 14; (NR Decreto nº
8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)