DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

SEÇÃO III
DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO
Art. 55. Atendendo aos interesses da Administração Fazendária e às peculiaridades de determinado ramo de
atividade, Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá estipular prazo diferente do previsto no artigo 53 para
recolhimento do imposto devido, não excedendo esse prazo a 120 (cento e vinte) dias quando se tratar de estabelecimento
industrial, e a 40 (quarenta) dias nos demais casos, ambos contados do encerramento do período de apuração. (Lei 688/96,
art. 45, Parágrafo único) (NR Dada pelo Dec. 10627, de 22.08.03 – efeitos a partir de 26.08.03)
SEÇÃO IV
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 56. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual, quando não forem pagos nos prazo
legais, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade determinada de UFIRs ou de outro índice
que venha a ser adotado para atualização dos tributos federais, na data do vencimento do imposto. (Lei 688/96, art. 46).
§ 1º O valor a ser recolhido em moeda corrente nacional, será obtido mediante a multiplicação da quantidade do
índice de que trata este artigo pelo seu valor na data do efetivo pagamento.
§ 2º No caso de não poder ser determinada a data em que o imposto deveria ter sido pago, ele será considerado
vencido para efeito de atualização monetária:
1 – no primeiro dia do mês de julho, quando o período objeto da ação fiscal coincidir com o ano civil;
2 – no décimo sexto dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou no primeiro dia do primeiro
mês da segunda metade do período, se aquele número for par.
§ 3º As multas não proporcionais ao valor do imposto terão como termo inicial de atualização monetária a data da
lavratura do Auto de Infração (AI).
§ 4º As multas proporcionais ao valor do imposto serão calculadas sobre o valor do imposto atualizado
monetariamente na data do lançamento do crédito tributário e atualizada a partir dessa data até aquela em que se efetivar o
pagamento.
SEÇÃO V
DOS JUROS MORATÓRIOS
Art. 57. O crédito tributário não pago até o dia fixado pela legislação, exceto o decorrente de multa moratória, após
atualização monetariamente nos termos do artigo 56, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por
cento) ao mês ou fração. (Lei 688/96, art. 51, efeitos a partir de 13.12.2011) (NR dada pelo Dec. 16573, de 09.03.12 –
efeitos a partir de 13.12.11)
§ 1º Os juros previstos neste artigo serão contados:
1 – a partir da data em que se expirar o prazo de pagamento;
2 – no caso de parcelamento, até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem
até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.
3 – a partir da data da autuação em relação à parcela do crédito tributário correspondente à multa, ressalvado o
disposto no § 4º do artigo 842. (NR Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
§ 2º Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se:
1 – mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
2 – fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a 01(um) dia;
3 – multa moratória, aquela prevista no art. 841-A deste regulamento. (AC pelo Dec. 16573, de 09.03.12 – efeitos a
partir de 13.12.11)
§ 3º O valor dos juros moratórios deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se
esse dia.
SEÇÃO VI
DO PARCELAMENTO
Art. 58. O crédito tributário vencido poderá ser recolhido em parcelas mensais consecutivas (Lei 688/96, art. 52).
(NR dada pelo Decreto nº 10392, de 26.02. 2003 – efeitos a partir de 10.05.2003)