DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 32. O Fisco Estadual poderá fazer o arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante processo regular,
quando o contribuinte incorrer na prática de sonegação do tributo ou quando não for possível apurar o montante real da
base de cálculo, desde que ocorra qualquer dos casos seguintes (Lei 688/96, art. 23):
I – falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais e da contabilidade geral ou sua apresentação sem que estejam
devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro
fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos, ressalvado o
disposto no artigo 328;
II – omissão de lançamentos nos livros fiscais, na escrita contábil ou na fiscal;
III – lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou na fiscal;
IV – falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte ou emissão em desconformidade com
a operação realizada;
V – declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;
VI – utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina
registradora, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), inclusive na condição de
emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do
equipamento;
VII – transporte desacompanhado dos documentos fiscais ou acompanhado de documentação fiscal inidônea, nos
termos dos §§ 2º e 3º do artigo 177;
VIII – utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;
IX – destinatário não inscrito no CAD/ICMS-RO, adquirente de mercadorias cujo montante pressuponha o intuito de
comercialização posterior;” (NR Decreto nº 9272, de 27 de novembro de 2000)
X – qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto e o Fisco não possa conhecer o montante
sonegado. (AC Dec nº 9272, de 27 de novembro de 2000)
Parágrafo único. As ações e omissões descritas nos incisos II, III, V e VI só autorizam o arbitramento quando a
escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das
mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.
Art. 33. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:
I – ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, corrigidos monetariamente, serão adicionados os
valores, também corrigidos, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes,
carretos e demais despesas que tenham onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período,
pelo seu valor nominal, obtendo-se, assim, o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes
percentuais, a título de Índice de Valor Agregado (IVA), observado o disposto no § 8º: (NR Decreto nº 9272, de 27 de
novembro de 2000)
a) alimentação e demais mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias,
hotéis, pensões, boates e estabelecimentos similares: 100%;
b) jóias, perfumarias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos, tecidos em geral e calçados: 60% (NR
dada pelo Dec. 11797, de 15.09.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
c) louças, exceto as de uso sanitário: 38% (NR Decreto nº 9272, de 27 de novembro de 2000)
d) artigos de caça e pesca: 40% (NR Decreto nº 9272, de 27 de novembro de 2000)
e) gêneros alimentícios: 25%
f) mercadorias alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária: os percentuais previstos no Anexo V;
g) outras mercadorias: 30%
II – desconhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se que esse
valor, corrigido monetariamente até o último mês do período, seja equivalente a: