DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

18035, de 24.07.2013 – DOE 2262, DE 24.07.13;
18036, de 24.07.2013 – DOE 2262, DE 24.07.13;
18038, de 24.07.2013 – DOE 2262, DE 24.07.13;
18039, de 24.07.2013 – DOE 2262, DE 24.07.13;
18069, de 02.08.2013 – DOE 2269, DE 02.08.13;
18114, de 26.08.2013 – DOE 2285, DE 26.08.13;
18115, de 26.08.2013 – DOE 2285, DE 26.08.13;
18140, de 27.08.2013 – DOE 2286, DE 27.08.13.
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO – ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da
Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituído pela Lei nº 688,
de 27 de dezembro de 1996, em anexo.
Art. 2º No interesse da Administração Fazendária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações
acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.(NR Dada pelo
Dec.10612 de 08.08.03 – efeitos a partir de 08.08.03)
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 109/82, 4937/90, 6348/94 e 6361/96.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
ARNO VOIGT
Secretário de Estado da Fazenda
ROBERTO CARLOS BARBOSA
Coordenador da Receita Estadual
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
TÍTULO I
DO IMPOSTO
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei 688/96, art. 2º):
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens,
mercadorias ou valores;
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;