DECRETO NÂº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

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I - emitir Nota Fiscal para acompan
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Parágrafo único. As empresas pres
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II - bens e mercadorias produzidos
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DAS NORMAS DO REGIME ESPECIAL SEÇ
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Parágrafo único. A averbação co
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I - o valor da unidade Padrão Fisc
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d) pela reutilização de documento
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XIII - fornecer informações inver
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XLVIII - Em relação aos documento
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SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 857. O movimento real tributá
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prova de infração às disposiçõ
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I - as mercadorias apreendidas sem
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no artigo anterior, devendo, no ent
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IV - seja meramente protelatória,
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Art. 908. Prescreve em 02 (dois) an
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§ 3º A ação fiscalizadora dever
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Art. 933. A lavratura de Auto de In
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Art. 948. A petição de diligênci
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Parágrafo único. A ciência da de
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1 - pelo contribuinte; 2 - por julg
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Art. 991. Quando o servidor do Fisc
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Art. 5º Relativamente às Notas Fi
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DECRETO NÂº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

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