DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

XXXIX – campo 39 – Valor do Repasse do dia 20 – será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo
de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor
Retalhista - TRR, em relação às operações: (NR dada pelo Dec. 17678, de 27.03.13 – efeitos a partir de 1º.02.13 –
Aj.SINIEF 22/12)
a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;
b) cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto
de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade
federada credora, nos termos definidos em Convênio.
§ 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I, contendo os seguintes dados:
número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de
emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;
§ 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II, contendo os seguintes dados:
número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de
emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;
§ 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III, contendo os seguintes
dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.
§ 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela
unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não
tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente
à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”;
§ 5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da
unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.
§ 6º A retificação de GIA-ST anteriormente apresentada somente poderá ocorrer dentro do prazo estipulado no § 4º
e deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na legislação rondoniense. (NR Dada pelo Dec.10627, de
22.08.03 – efeitos a partir de 26.08.03)
§ 7º Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS aprovar programa de computador de uso
obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e
transmissão de dados referente a GIA-ST, observado o leiaute constante do anexo XVI.
1 – Ato da COTEPE/ICMS estabelecerá os procedimentos relativos à utilização do referido programa.
2 – A GIA-ST no modelo atualmente utilizado, poderá ser recebida por intermédio da internet.
§ 8º Os valores informados na GIA-ST deverão englobar os correspondentes às operações efetuadas por meio de
faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS 51/00. (AC pelo Dec. 13608, de 06.05.08 – Aj. SINIEF
12/07, efeitos a partir de 1º/01/08)
Art. 87-C. A Guia de Informação e Apuração do ICMS utilizada para a informação do ICMS devido por substituição
tributária pelo contribuinte sujeito passivo por substituição tributária poderá ser utilizada para informação das operações
realizadas até 31 de dezembro de 1999 (Ajuste Sinief nºs 09/98 e 07/99 – efeitos a partir de 1º de julho de 1999) (AC Dec
8906, de 10.11.99 republicado aos 20.12.99, DOE nº 4394)
SUBSEÇÃ0 III
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
Art. 88. O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá
documento fiscal de subsérie distinta, exceto quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto,
que além dos demais requisitos, conterá no corpo do documento: (NR Decreto 9131, de 12.07.2000)
I – a declaração “IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO RICMS;
II – informação do imposto pago nas etapas anteriores, bem como o retido pelo contribuinte substituto, ambos por
unidade de produto, para fim de eventual aproveitamento de crédito pelo adquirente;
§1º Na impossibilidade de se identificar as informações previstas no inciso II, deste artigo, o contribuinte poderá
utilizar o valor da entrada mais recente.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes, hipótese em que se deve
destacar no documento fiscal o imposto devido e na escrita fiscal o lançamento a débito. (AC pelo Decreto nº 9788, de
20.12.2001)