DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

VII – o nome do remetente, os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, quando a essa esteja obrigado, a
denominação da propriedade, o município de sua localização e o número de código deste (NR dada pelo Dec.10935, de
30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
VIII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento destinatário,
exceto quando esse estiver desobrigado da inscrição (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de
01.04.04)
X – o destaque do ICMS, quando for o caso;
XI – o nome da empresa transportadora ou do transportador autônomo;
XII – a placa do veículo, o Município e o Estado de emplacamento e o endereço completo, quando se tratar de
transportador autônomo;
XIII – as despesas acessórias, se houver. (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
§ 1º Havendo destaque de ICMS na nota fiscal avulsa, esta somente produzirá efeitos se acompanhada do
documento de arrecadação respectivo. (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
§ 2º A nota fiscal avulsa poderá ser emitida por processo manual quando momentaneamente impossibilitada sua
emissão por meio do SITAFE, caso em que os dados nela constantes serão lançados no sistema tão logo isso seja
possível. (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
§ 4º O documento de que trata este artigo tem validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, até 31 de dezembro de 2013 (AC pelo Dec. 18038, de 24.07.13 – efeitos a partir de
1º.01.13 – Aj.SINIEF 04/13)
Art. 296. A Nota Fiscal Avulsa será expedida mesmo nos casos de isenção, suspensão ou diferimento do imposto,
hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo do documento.
Art. 297. O imposto será pago, quando devido, através de documento de arrecadação que será entregue juntamente
com a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa ao destinatário.
CAPÍTULO XIX
DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL
Art. 298. O prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste
Estado, contar-se-á da data de sua saída do estabelecimento emitente será:
I – até às 24 horas do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido a saída para a mesma localidade;
II – de até 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte rodoviário, fluvial ou aéreo para fora da localidade;
III – quando se tratar de semovente tangido:
a) de 05 (cinco) dias, para percurso de até 50 quilômetros;
b) de 10 (dez) dias, para percurso acima de 50 e até 100 quilômetros;
c) de 15 (quinze) dias, para percurso acima de cem e até 150 quilômetros;
d) de 20 (vinte) dias, para qualquer percurso superior a 150 quilômetros;
IV – de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 537, no caso de remessa para
venda fora da localidade do emitente;
V – de 30 (trinta) dias, quando se tratar de saída para demonstração.
VI – de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o álcool etílico anidro
combustível – AEAC, com o álcool etílico hidratado combustível – AEHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca
de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 623-G
ou no § 12 do artigo 732, conforme o caso. (NR dada pelo Dec. 14292, de 21.05.09 – efeitos a partir de 26.05.09)
VII – de 20 (vinte) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com mercadoria que necessite e
transporte especial, cujas dimensões de largura e comprimento ultrapassem 3,00 m (três metros) e 23,00 m (vinte e três
metros), respectivamente, com restrição de velocidade e horário de trânsito, além da necessidade de escolta, nos termos
determinados pela Resolução DNIT nº 11, publicada no D.O.U. em 25 de outubro de 2004. (AC pelo Dec. 14055, de
26.01.09– efeitos a partir de 28.01.09)