DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

c) conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8;
d) conhecimento de transporte aquaviário de cargas, modelo 9;
e) conhecimento aéreo, modelo 10;
f) conhecimento de transporte ferroviário de cargas, modelo 11;
g) nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21;
h) nota fiscal de serviço de telecomunicações, modelo 22;
i) conhecimento de transporte multimodal de cargas, modelo 26; e
j) conhecimento de transporte eletrônico, modelo 57. (AC pelo Dec. 14725, de 18.11.09 – efeitos a partir de
09.07.09 – Conv. ICMS 42/09)
III – por total diário e por equipamento, para os documentos fiscais enumerados a seguir, quando emitidos por
equipamento emissor de cupom fiscal:
a) nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2;
b) bilhete de passagem rodoviário, modelo 13;
c) bilhete de passagem aquaviário, modelo 14;
d) bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15; e
e) bilhete de passagem ferroviário, modelo 16.
IV – por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de registro de inventário; e
V – por total diário e por espécie de documento fiscal, para os documentos fiscais enumerados no inciso III quando
não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal, e nos demais casos.
§ 4º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar
sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal. (Conv. ICMS 57/95, cl. 5ª e
Conv. ICMS 66/98) (NR dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
386-A. A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e
escrituração de livros fiscais somente será admitida quando o sistema, observadas as demais exigências legais, tenha sido:
(Ac pelo Dec. 12309, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.08.06)
I – desenvolvido ou fornecido por pessoa jurídica devidamente credenciada perante o Fisco Rondoniense, nos
termos dispostos na Seção II-A deste Capítulo; ou
II – desenvolvido e mantido pelo contribuinte por meio de estrutura própria, responsável pela manutenção e
adequação do sistema à legislação em vigor; ou
III – adquirido, antes do dia 1º de agosto de 2006, de terceiros não credenciados perante o Fisco rondoniense, e o
adquirente possuir estrutura própria ou contrato, com pessoa física ou jurídica, para manutenção e adequação do sistema à
legislação em vigor.
Parágrafo único. Na hipótese tratada no inciso III do “caput”, ocorrendo o posterior credenciamento do
desenvolvedor perante o Fisco, o usuário do sistema eletrônico deverá informar esta alteração observando o disposto no
artigo 386-B.
386-B. Ocorrendo o início da utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de
documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, ou alterações relacionadas aos sistemas em uso, o contribuinte dispõe
do prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, para informá-lo segundo procedimentos estabelecidos em ato
da Coordenadoria da Receita Estadual. (Ac pelo Dec. 12309, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.08.06)
SEÇÃO II-A
DO CREDENCIAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS DESENVOLVEDORES
(Ac pelo Dec.12309, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.08.06)
SUBSEÇÃO I
DO CREDENCIAMENTO