DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

8 - o destinatário for empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, exceto quando forneça
ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo fisco, atestando sua condição de
contribuinte do imposto, com validade de até um ano, nos termos do Convênio ICMS 137/02. (AC pelo Dec.13176, de
05.10.07 – efeitos a partir de 12.07.07 – Conv.ICMS 137/02)
§ 2º São perfumes e cosméticos os produtos classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (AC Dec. 9674, 27/09/01 – efeitos publicação)
1 – 3303 – Perfumes e água de colônia;
2 – 3304 – Produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação e cuidados da pele
(exceto medicamentos), preparações anti-solares, bronzeadores e preparações para manicuro e pedicuro;
3 – 3305 – Preparações capilares;
4 – 3307 – Preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banho,
depilatórios, outros perfumes de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não
especificadas e nem compreendidas em outras posições, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não
perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, excluídos os sabões de toucador (sabonetes).
Art. 13. Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo anterior prevalecem, conforme o caso:
I – a alíquota fixada pelo Senado Federal:
a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;
b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;
II – a carga tributária estabelecida em convênios celebrados entre os Estados.
Art. 14. Nas hipóteses prevista no inciso XII, alíneas “b” e “e” do artigo 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da
operação ou prestação sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei 688/96, art. 28).
Parágrafo único. Quando se tratar de mercadoria que entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou
comercialização, sendo após, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de
cálculo, o valor do IPI na operação de que decorrer a entrada.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 15. A base de cálculo do Imposto é (Lei 688/96, art. 18):
I – o valor da operação:
a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no artigo 20.
b) na transmissão:
1 – de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do
transmitente;
2 – a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.
II – no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo o
valor da mercadoria e dos serviços prestados;
III – na prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
IV – no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços de que trata o inciso VIII do artigo 2º:
“a”;
a) o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados, na hipótese da alínea
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea “b”;