Estudo da Atividade Empresarial

• Lei Estadual 12.137 (19.12.2001) - Pernambuco
Diz respeito às atividades de lazer, em geral, como cinemas, bares, teatros
etc. O pagamento da taxa anual é realizado através do formulário DAE 20,
adquirido nas livrarias ou na própria Delegacia de Costumes (órgão responsável
por sua fiscalização).
Os valores das taxas (2003) são:
- capital: R$ 264,01;
- RMR: R$ 217,42;
- interior: R$ 170,83.
O contato com a Delegacia de Costumes pode ser feito através do telefone
(81) 3424-2554 ou na sede, localizada na Rua Alfredo Lisboa,
539/2ºandar, Bairro do Recife. O horário de funcionamento é das 8 às
18 horas, sem intervalo para almoço.
Forma Jurídica
As videolocadoras podem ser registradas como Sociedade Empresária,
pelo Novo Código Civil, antes chamada de firma individual, ou
como Sociedade Empresária (com dois ou mais sócios), antes
chamada Sociedade Ltda. As empresas que não realizaram a alteração
para adequação ao novo Código Civil, devem fazê-la na Jucepe -
Junta Comercial de Pernambuco, a fim de regularizarem a atividade.
Videolocadora: estudo da atividade empresarial
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