clipping do ibrac 2010

CLIPPING DO IBRAC 2010 

Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional 

N.º 32 16 a 22 de agosto de 2010 

EVENTOS 2010 ....................................................................................................................................................... 3 

MESAS DE CONCORRÊNCIA USP-IBRAC 2010 ..................................................................................................... 3 

10.º SEMINÁRIO DE COMÉRCIO INTERNACIONAL ............................................................................................. 3 

03 de setembro de 2010 .............................................................................................................................................. 4 

7.º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO .............................................................................................. 5 

17 de setembro de 2010 .............................................................................................................................................. 5 

PRÊMIO IBRAC-TIM 2010 .......................................................................................................................................... 6 

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO ............................................................................................................ 8 

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004) ............................................................................. 8 

PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005) .......................................................................................................... 8 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007 .................................................................................................. 8 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2010 ........................................................................ 10 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 10 

ACÓRDÃOS ............................................................................................................................................................ 10 



ACÓRDÃOS ............................................................................................................................................................ 11 


SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 14 

DESPACHOS DA SECRETÁRIA .......................................................................................................................... 14 






ATA DA 473ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2010 ....... 18 

DESPACHOS DO CONSELHEIRO-RELATOR.................................................................................................... 22 



FOLHA DE SÃO PAULO DE 16 DE AGOSTO DE 2010 ................................................................................. 24 

Cade aprova a fusão entre Itaú e Unibanco por unanimidade ...................................................................................... 24 

VALOR ECONÔMICO DE 16 DE AGOSTO DE 2010 .................................................................................... 24 

Cade pode aplicar multa recorde de R$ 1 bi por cartel no setor de gás ........................................................................ 24 

Integração entre LAN e TAM começa a ser preparada ................................................................................................ 25 

BRF admite que fusão pode ir parar na Justiça se não houver solução no Cade .......................................................... 25 

Companhias tentam barrar julgamento na Justiça ........................................................................................................ 26 


TAM e LAN apresentam acordo ao ministro Nelson Jobim ........................................................................................ 27 

CVM analisa negócios com ações da TAM ................................................................................................................. 27 


Cade determina que TAM pode controlar a Pantanal sem restrições ........................................................................... 27 

Cade aprova a fusão entre Itaú e Unibanco por unanimidade ...................................................................................... 28 

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 18 DE AGOSTO DE 2010........................................................................... 28 

Cade aprova compra da Pantanal pela TAM sem restrição .......................................................................................... 28 


Jobim aguarda manifestação da Anac .......................................................................................................................... 29 


Órgão de fiscalização chileno investiga concentração em rotas LAN-TAM ................................................................ 29 

BB diz que pode dobrar base de clientes da Odontoprev em cinco anos ..................................................................... 30 

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 19 DE AGOSTO DE 2010........................................................................... 30

CLIPPING DO IBRAC N.º 32/2010 16 a 22 de agosto de 2010 

Fusão de TAM e LAN deve receber aval do Cade com tranquilidade, dizem fontes ................................................... 30 

Cade aprova fusão Itaú Unibanco ................................................................................................................................. 31 


Siemens é multada por usar a Justiça para limitar atuação de concorrentes ................................................................. 31 

Indústria quer punição a importado da China ............................................................................................................... 32 

Licenciamento das marcas Sadia e Perdigão é improvável, diz Santander .................................................................. 33 

Cade aprova compra da Pantanal ................................................................................................................................. 33 

Cade faz pente fino e aprova fusão do Itaú com Unibanco .......................................................................................... 34 

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 20 DE AGOSTO DE 2010........................................................................... 34 

Pressão para acelerar julgamento da fusão Perdigão/Sadia irrita membros do Cade ................................................... 34 

No Brasil, negócio deve ser aprovado .......................................................................................................................... 35 


Cemig compra 49% de empresa responsável pela usina de Paracambi ........................................................................ 35 

Hypermarcas propõe aos acionistas incorporação de ações da Sapeka ........................................................................ 36 

Plano da Anatel estima necessidade de R$ 180 bilhões para o setor até 2018 ............................................................. 36 

Rua Card oso d e Alm eida 788 cj 121 Cep 050 1 3 -00 1 São Paulo -SP Tel Fax 011 3872-2 60 9 / 367 3 -6 74 8 

www.ib rac.org.br email: ibrac@ibrac.org.b r 

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EVENTOS 2010 

MESAS DE CONCORRÊNCIA USP-IBRAC 2010 

As mesas de concorrência, organizadas pela Faculdade de Direito da USP e pelo IBRAC, são debates abertos 

com especialistas a respeito de temas clássicos e atuais envolvendo os campos da defesa da concorrência, 

regulação de mercados e direito do consumidor. Os encontros ocorrem na Faculdade de Direito da USP, no 

Largo São Francisco. 

O CADE tem uma jurisprudência consistente e coerente? 

Data: 23/9/10 Horário: 9h 

Local: Largo São Francisco, 95 - Sala da Congregação 

Palestrantes: Arthur Badin (CADE – a confirmar) e Caio Mário da Silva Pereira Neto (IBRAC e FGV). 

Moderador: Marcelo Huck (FD-USP) 

Prova econômica em matéria antitruste 


Local: Largo São Francisco, 95 - Auditório XI de Agosto 

Palestrantes: Olavo Chinaglia (CADE) e Jorge Fagundes (IBRAC) 

Moderador: Bernardo Macedo (IBRAC) 

.... 

Processo administrativo na SDE e as novas regras da Portaria MJ 456/2010 


Local: Sala dos Estudantes 

Palestrantes: Ana Paula Martinez (SDE) e Odete Medauar (FD-USP) 

Moderador: André Marques (IBRAC) 

Universalização e concorrência: desafios do Plano Nacional de Banda Larga 


Local: Sala da Congregação 

Palestrantes: Artur Coimbra de Oliveira (Presidência da República), Paulo Mattos (Oi) e Carlos Ari Sundfeld 

(SBDP e FGV) 

Moderadora: Elinor Cotait (IBRAC) 

Defesa da concorrência e “campeões nacionais” 


Local: Auditório XI de Agosto 

Palestrantes: Roberto Vermlum (FEA-USP), Carlos Ragazzo (CADE) e Antonio Henrique Pinheiro Silveira 

(SEAE) 

Moderador: Diogo R. Coutinho (FD-USP) 

10.º SEMINÁRIO DE COMÉRCIO INTERNACIONAL 



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03 de setembro de 2010 



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7.º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO 

17 de setembro de 2010 



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PRÊMIO IBRAC-TIM 2010 

REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS 

SOBRE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 

O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional 

promoverá o Concurso IBRAC - TIM de Monografias destinado a alunos dos cursos de graduação 

e pós-graduação e profissionais, tendo por tema a DEFESA DA CONCORRÊNCIA, com 

patrocínio da TIM CELULAR S.A. 

1. INSCRIÇÃO 

1.1 Participação: O Prêmio IBRAC-TIM 2010 será concedido para duas categorias: 

1.1.1 Categoria estudantes de graduação. Nessa categoria poderão participar estudantes de 

graduação de universidades brasileiras ou estrangeiras que não tenham concluído qualquer outro 

curso de graduação até dezembro de 2010. 

1.1.2 Categoria estudantes de pós-graduação/profissionais. Nessa categoria poderão participar 

estudantes de pós-graduação de universidades brasileiras ou estrangeiras assim como profissionais 

que tenham, no mínimo, o diploma de graduação. 

1.2 Condições: O candidato apresentará somente um trabalho individual, inédito, que versará 

especificamente sobre o tema do concurso. 

1.3 Apresentação: Os trabalhos deverão ser inéditos, apresentados sob pseudônimo, em 3 (três) 

vias impressas em espiral, digitadas em espaço duplo, corpo 12, fonte times new roman, margem 

esquerda e superior de 3 cm, direita e inferior de 2 cm, papel branco, formato A4, apenas em uma 

face, rubricadas, com o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 60 (sessenta) páginas, e deverão estar 

acompanhados do correspondente arquivo eletrônico (CD) identificado com nome do trabalho e 

pseudônimo. 

1.4 Identificação: Junto com o trabalho, o participante deverá entregar um envelope lacrado e 

identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do 

envelope, devem ser colocados: nome completo, curso, faculdade e período, endereço, telefone e email, 

bem como os seguintes documentos: cópia do documento de identidade, declaração da 

instituição de ensino superior comprovando que o participante está regularmente matriculado em 

curso de graduação (categoria estudantes de graduação) e comprovante de conclusão ou cópia do 

diploma de curso de graduação ou pós-graduação expedido por instituição de ensino superior 

(categoria estudantes de pós-graduação/profissionais). A não observância desses requisitos implicará 

a desclassificação do candidato. 

1.5 Inscrição: Serão considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues ao IBRAC, no 

seguinte endereço: Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121, Perdizes São Paulo, SP CEP 05013-001. 

1.6 Período de inscrição: até 03/11/2010. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de 

postagem. 

2. PREMIAÇÃO 



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2.1 Prêmios: 

2.1.1 Categoria estudantes de graduação. A cada um dos três primeiros colocados no concurso 

serão conferidos, pelo patrocinador, prêmios individuais nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil 

reais), R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) e R$ 1.250,00 (um mil duzentos e 

cinquenta reais), respectivamente, além da publicação dos trabalhos na Revista do IBRAC. 

2.1.2 Categoria estudantes de pós-graduação/profissionais. A cada um dos três primeiros colocados 

no concurso serão conferidos, pelo patrocinador, prêmios individuais nos valores de R$ 10.000,00 

(dez mil reais), R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, além 

da publicação dos trabalhos na Revista do IBRAC. 

2.1.3 A Comissão Julgadora atribuirá menções honrosas aos trabalhos classificados em 4º e 5º 

lugares em cada uma das categorias. 

2.1.4 A Comissão Julgadora poderá recomendar a apresentação de monografias durante o 16.º 

Seminário Internacional de Defesa da Concorrência. 

2.1.4 Os valores dos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, 

conforme legislação em vigor, por ocasião da data do pagamento dos respectivos prêmios. 

2.2 Entrega dos prêmios: Será feita durante o 16.º Seminário Internacional de Defesa da 

Concorrência a se realizar em novembro de 2010, com a participação dos primeiros colocados, que 

terão dispensada a taxa de inscrição. 

3. COMISSÃO JULGADORA 

3.1 Composição: A Comissão Julgadora será integrada por membros escolhidos pela Diretoria do 

IBRAC e será presidida pelo seu Diretor-Presidente. 

3.2 Critérios de apreciação: Na apreciação dos trabalhos serão considerados, além da pertinência, 

os critérios de conteúdo, clareza, linguagem e apresentação. 

3.3 Divulgação dos resultados: A divulgação dos resultados será feita até o dia 15/11/2010, 

podendo esta data ser prorrogada a critério da Comissão Julgadora. 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS 

4.1 As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis. 

4.2 Ao apreciar o mérito dos trabalhos, a Comissão Julgadora final poderá recomendar sua 

publicação na Revista do IBRAC. 

4.3 A inscrição implica autorização expressa de publicação ou reprodução do trabalho a critério do 

IBRAC, mediante cessão gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra, nos termos da Lei 

9.610/98. 

4.4 Os originais dos trabalhos passarão a compor o acervo do IBRAC. 

4.5 Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento. 

4.6 Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo endereço eletrônico ibrac@ibrac.org.br, devendo 

constar no título a frase “Prêmio IBRAC-TIM 2010 – Dúvidas”. 



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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004) 

O Plenário aprovou, no dia 17/12/2008, o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativo de 

Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem 

econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica (fusão, aquisição 

e outros) a uma análise prévia do Cade. Em 05/02/2009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para 

apreciação, tendo sido autuado no Senado Federal sob a epígrafe PLC 06/09. Em 11/02/2009 o Projeto de Lei foi 

recebido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), onde o Senador Romero Jucá foi 

designado relator. Em 06/03/2009, o Sen. Romero Jucá emitiu relatório opinado pela aprovação integral do Projeto 

de Lei. Sem que tenha havido manifestação da CAE e, após a aprovação de dois requerimentos pelo plenário do 

Senado Federal, o projeto foi remetido à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática 

(CCT). Em 14/10/2009 a CCT aprovou parecer favorável, nos termos do parecer do Sen. Wellington Salgado de 

Oliveira, com as emendas n.ºs 01 a 28-CCT. O Projeto foi então encaminhado à Comissão de Serviços de Infra- 

Estrutura (CI), onde o Sen. Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer já aprovada na CCT, com 

três emendas. Em 20/10/2009, o CADE encaminhou memoriais trazendo subsídios para demonstrar a relevância do 

tema e a importância da aprovação do Projeto. No dia seguinte, em 21/10/2009, o PLC foi encaminhado, a pedido, 

ao Presidente da Comissão, Sen. Fernando Collor. Em 04/11/2009 o projeto foi incluído na pauta da CI e o parecer 

favorável aprovado no dia seguinte, 05/11/2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31 

CI, tendo sido designado relator "ad hoc" o Sen. Flexa Ribeiro. Em 21.12.2009 o Senador Aluizio Mercadante 

apresentou Emendas n.ºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa. O Projeto será encaminhado às Comissões de Ciência, 

Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de 

Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para 

análise das emendas de Plenário. 

PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005) 

O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de autoria 

do Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da 

Concorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54 da 

referida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60 dias sem que 

o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O projeto seguiu para análise 

pela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731/2008, tendo sido apensado ao Projeto n.º 1767/2007 e 

enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) para parecer. Em 21 de maio 

2008, foi designado como Relator do projeto o Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). 

[SEM ALTERAÇÃO] 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007 

Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competência do Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à 

concorrência no âmbito do sistema financeiro. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 

o Projeto recebeu Parecer pela aprovação com emendas, incluindo prazo de 60 dias para aprovação automática no 

caso de não manifestação. Desde junho de 2008, o Projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação, 

aguardando elaboração de Parecer pelo Relator, Dep. Antonio Palocci. 

[SEM ALTERAÇÃO] 

EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 6, DE 2009 

EMENDA Nº 33 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009 

Acrescente-se o inciso XX ao art. 9º do PLC nº 6, de 2009, com a seguinte redação: 

Art. 9º 

XX - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de 

Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; 

JUSTIFICATIVA 

O CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dá 

legitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dos 

processos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicas 

que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suas 

decisões de conteúdo. 

Sala das Sessões, de dezembro de 2009 

Senador Aloizio Mercadante (PT-SP) 



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Suprima-se o inciso XI do art. 10º do PLC nº 6, de 2009, renumerando-se os demais. 

JUSTIFICATIVA 

O CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dá 

legitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dos 

processos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicas 

que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suas 

decisões de conteúdo. 

Diante disso, sugiro a supressão do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competência para 

firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais. 




Altere-se o inciso II do art. 19 do PLC nº 6, de 2009, que passará a ter a seguinte redação: 

“Art. 19. 

II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade 

pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, bem 

como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre 

concorrência e a livre iniciativa, ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econômicos e dos 

consumidores.” 

JUSTIFICATIVA 

A redação que proponho é mais ampla para regular a participação da Secretaria de Acompanhamento Econômico 

na promoção da concorrência, de forma a possibilitar a manifestação daquele órgão nos atos onde possa haver 

prejuízo à livre concorrência ou ao interesse geral dos agentes econômicos. Adicionalmente, as competências ali 

previstas limitam-se materializar uma prática já exercida. Não há que se falar em "usurpação" de competências das 

agências reguladoras, visto que a manifestação da Secretaria é meramente opinativa. 




Dê-se ao inciso I do art. 37 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação: 

“Art. 37. 

I - no caso de empresa, multa de 0,1% a 30% do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou 

conglomerado obtido, excluídos os impostos, no último exercício anterior à instauração do processo 

administrativo, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;” 

JUSTIFICATIVA 

A aplicação de multas pela administração pública, como muitas vezes é objeto de recurso ao Poder Judiciário, 

necessita de critérios claros e objetivos. Nesse sentido, também é importante que os administrados consigam 

ter algum nível de previsibilidade sobre a ação do Poder Público. Um critério que utilize como base de cálculo 

da multa a noção de mercado relevante não garante essa objetividade, tendo em vista tratar-se de definição em 

casos concretos freqüentemente passíveis de análises econômicas díspares. Desse modo, acredito que a 

redução do patamar mínimo de 1% para 0,1% já será suficiente para garantir a proporcionalidade necessária 

entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada, mantendo o critério objetivo baseado no faturamento bruto. 

Por fim, excluí os impostos do cálculo da multa também para manter a proporcionalidade da multa. 




Dê-se ao inciso I do art. 88 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação: 

“Art. 88. 

I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto 

anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 

400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); 

JUSTIFICATIVA 

O faturamento mínimo de R$ 400.000.000,00 corresponde ao critério atual de submissão dos atos de concentração 

ao CADE e a utilização desse critério tem levado o órgão a aprovar, sem restrições, aproximadamente 90% desses 



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atos. A diminuição desse limite para R$ 150 milhões certamente faria o CADE analisar operações que não possuem 

nenhum impacto concorrencial, desperdiçando recursos públicos. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2010 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA 

ACÓRDÃOS 

ATO DE CONCENTRAÇÃO No- 08012.003221/2010-92 

Requerentes: Brasilor Participações Ltda., e Farol Fornecedora de Artigos Óticos Ltda. 

Advogados: Renato P. Stetner, Anna Cecília R. da Costa, Thais da Costa e outros. 

Relator: Conselheiro César Costa Alves Mattos. 

EMENTA:Ato de concentração. Aquisição, pela Brasilor, de 70% do capital social da Farol. A operação enquadrase 

no §3o- do artigo 54 da Lei no- 8.884/94. Mercado relevante de laboratórios óticos. Operação tempestiva. 

Concentração horizontal. Integração vertical pré-existente. Ausência de impactos concorrenciais. Aprovação sem 

restrição. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente do CADE e os Conselheiros 

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da operação e, no mérito, 

aprová-la, sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, que fica fazendo parte integrante deste 

acórdão. Participaram do julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros Fernando de 

Magalhães Furlan, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e 

Ricardo Machado Ruiz. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, e o 

representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília, DF, 4 de agosto de 2010, 

data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento. 

ARTHUR SANCHEZ BADIN 

Presidente da Comissão 

CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS 

Conselheiro-Relator 


Requerentes: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Enlighted Partners Venture Cappital e Light S.A. 

Advogados: Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto, Bruno Oliveira Maggi Alberto Medeiros Filho e outros. 

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos. 

EMENTA: Ato de Concentração. Subsunção ao art. 54, § 3o- , da Lei n.o- 8.884/94, em razão do critério de 

faturamento. Aquisição, pela CEMIG, do controle da Light S.A. Mercado de geração de energia elétrica. Mérito já 

analisado no AC no- 08012.000682/ 2010- 11. Pareceres uníssonos pela aprovação. Aprovação sem restrições. 

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente do CADE e os Conselheiros do 

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da operação e, no mérito, 

aprová-la, sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, que fica fazendo parte integrante deste 

acórdão. Participaram do julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros Fernando de 

Magalhães Furlan, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e 

Ricardo Machado Ruiz. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, e o 

representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília, DF, 4 de agosto de 2010, 

data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento. 


Presidente da Comissão 

CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS 



Requerentes: MIH Buscapé International B.V. e Park One Holdings Inc. 

Advogados: Lauro Celidonio Neto, Patrícia Avigni e Paula S. J. Amaral Salles 

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz 

EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Aquisição. Hipótese de subsunção prevista no art. 54, § 

3o- , da Lei no- 8.884/94 - faturamento. Apresentação tempestiva. Taxa processual recolhida. Mercado de comércio 

varejista à distância. Ausência de prejuízos à concorrência. Operação conhecida e aprovada sem restrições. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da operação e aprová-la sem restrições, 

nos termos do voto do Conselheiro Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do 

julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros, Fernando de Magalhães Furlan, Olavo 



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Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e Ricardo Machado Ruiz. 

Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o Secretário Substituto do 

Plenário, João Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de 

Aras. Brasília, DF, 04 de agosto de 2010, data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento. 


Presidente do Conselho 

RICARDO MACHADO RUIZ 



Requerentes: Ecisa Engenharia Comércio e Ind. Ltda e Sociedade Independência S/A 

Advogados: Bárbara Rosenberg, André Previato, Gabriela Ribeiro Nolasco Marinho Nunes e outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Rito Sumário. Aumento de 20% para 84,13% da participação acionária da Ecisa 

Engenharia Comércio e Ind. Ltda. no capital social da Sociedade Independência S/A. Hipótese de subsunção 

prevista no art. 54, § 3o- , da Lei no- 8.884/94 - faturamento. Mercado de locação de espaços comerciais em 

shopping centers e administração de shopping centers. Substituição de agente econômico. Ausência de prejuízos à 

concorrência. Aprovação sem restrições. 




julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros, Fernando de Magalhães Furlan, Olavo 

Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e Ricardo Machado Ruiz. 

Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o Secretário Substituto do 

Plenário, João Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de 

Aras. Brasília, DF, 04 de agosto de 2010, data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento. 






Requerentes: Dow Brasil S.A. e Crystalsev Participações Ltda. 

Advogados: Maria Eugênia Del Nero Poletti, José Ignácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi e 

outros. Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz EMENTA: Ato de Concentração. Rito Sumário. Aquisição, 

pelo Grupo Dow, da totalidade das quotas detidas pela Crystalsev na Santa Vitória Açúcar e Álcool. Hipótese de 

subsunção prevista no art. 54, § 3o- , da Lei no- 8.884/94 - faturamento. Operação em âmbito nacional. Setor sucroalcooleiro. 

Ausência de prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições. 


Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após pedido de vista em mesa do Presidente Arthur Sanchez Badin, 

por unanimidade, conhecer da operação e aprová-la sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que 

fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez 

Badin e os Conselheiros, Fernando de Magalhães Furlan, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert 

Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e Ricardo Machado Ruiz. Presentes o Procurador-Geral do CADE, 

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o Secretário Substituto do Plenário, João Paulo Saueia Godoy e o 

representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília, DF, 04 de agosto de 

2010, data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento. 







ACÓRDÃOS 

ATO DE CONCENTRAÇÃO N º 08012.004855/2010-62 

Requerentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e US Airways, Inc 

Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman e outros 

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia 



11


EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Acordo de Compartilhamento de Voos. Hipótese prevista 

no art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94 - faturamento. Apresentação tempestiva. Taxa processual recolhida. Setor(es) 

envolvido(s): transporte aéreo de passageiros. Ausência de prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições. 




julgamento o Presidente Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros Fernando de Magalhães Furlan, Olavo Zago 

Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e Ricardo Machado Ruiz. Presentes o 

Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o Secretário Substituto do Plenário, João 

Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília - 

DF, 04 de agosto de 2010, data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento. 



OLAVO ZAGO CHINAGLIA 

Relator 

ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005182/2010-68 

Requerentes: Mata Mineira Investimentos Florestais Ltda. e Phaunos Timber Fund Limited 

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Joana Temudo Cianfarani, Mario Glauco Pati Neto, entre outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Mata Mineira Investimentos Florestais Ltda., de todas as quotas 

representativas do capital social da Jequitinhonha Silvicultura e Participações Ltda. Taxa processual recolhida. 

Hipótese de subsunção prevista no art. 54, §3º da Lei 8.884/94 - faturamento. Apresentação tempestiva. Indústria 

Madeireira: Reflorestamento e Extração. Convergência de pareceres. Inexistência de prejuízos à concorrência. 

Aprovação sem restrições. 












Relator 


Requerentes: Suma Brasil Participações Ltda. e Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S.A. 

Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Féres Zogbi Porto e outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Taxa processual recolhida. Hipótese de subsunção prevista no art. 54, §3º da Lei 

8.884/94. Apresentação tempestiva. Integralização e subscrição, por parte da Suma, de 25% das ações com direito a 

voto da Geo Vision, ocasionando uma situação de controle compartilhado da empresa. Substituição de agente 

econômico. Convergência de pareceres. Inexistência de prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições. 












Relator 

ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº. 08012.006801/2010-31 

Requerentes: ABB Ltd. e Chloride Group PLC. 



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Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Feres Zogbi Porto e outros. 

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia. 

EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Proposta de aquisição, pela ABB, da totalidade do capital 

acionário da Chloride. Hipótese de subsunção prevista no art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94 - faturamento. 

Apresentação prévia. Taxa processual recolhida. Indústria eletroeletrônica - componentes elétricos. Inexistência de 

sobreposição horizontal. Pequena integração vertical. Ausência de prejuízos à concorrência. Aprovação sem 

restrições, em consonância com parecer conjunto da SEAE/MF e da SDE/MJ. 












Relator 


Requerentes: Light S.A. e Axxiom Soluções Tecnológicas S/A 

Advogados: Fábio Amaral Figueira, Leonardo Maniglia Duarte, Alberto Afonso Monteiro, entre outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Reestruturação societária com alteração de controle. Procedimento sumário. 

Hipótese de subsunção prevista no art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94 - Faturamento. Apresentação tempestiva. Taxa 

processual recolhida. Setor(es) envolvido( s): Indústria de Informática e Telecomunicações. Aprovação sem 

restrições. 












Relator 


Requerentes: Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A. e Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do 

Tempo de Serviço. 

Advogada: Eduardo Soares, Bruno Dario Werneck e outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Subscrição e integralização, por parte do Fundo de 

Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de ações ordinárias e preferenciais da Empresa de 

Eletricidade Vale Paranapanema S.A. Setor envolvido: Distribuição e Geração de Energia Elétrica. Taxa processual 

recolhida. Apresentação tempestiva. Conhecimento. Baixa concentração. Aprovação sem restrições, em 

consonância com o parecer conjunto da SEAE/SDE. 













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Relator 


Requerente: Heber Participações S.A. 

Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto Junior e outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Reestruturação societária e divisão de ativos referentes a empresas previamente 

detidas em conjunto por Heber Participações S.A., Equipav S.A. Pavimentação Engenharia e Comércio e suas 

afiliadas. Procedimento sumário. Hipótese de subsunção prevista no art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94 - Faturamento. 

Apresentação tempestiva. Taxa processual recolhida. Setor(es) envolvido(s): Construção Civil; Serviços Essenciais 

e de Infraestrutura. 












Relator 


Requerentes: BR Pharma S.A. 

Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exposto Junior, Luis Bernardo Coelho Cascão, entre 

outros. 


EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Proposta de aquisição, pela BR Pharma S.A., de 

participação societária equivalente a 75% do capital votante da Rede Nordeste de Farmácias Ltda.. Hipótese de 

subsunção prevista no art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94 - faturamento. Apresentação Tempestiva. Taxa processual 

recolhida. Setor envolvido: atividade de comércio varejista farmacêutico. Aprovação da Operação com restrição 

quanto à interpretação da cláusula de não concorrência. 


Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da operação e aprová-la com restrição 

quanto à interpretação da cláusula de não-concorrência, nos termos, e com as ponderações, do voto do Conselheiro 

Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do julgamento o Presidente Arthur Sanchez 

Badin e os Conselheiros Vinícius Marques de Carvalho, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, 

César Costa Alves de Mattos e Ricardo Machado Ruiz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando de 

Magalhães Furlan. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o Secretário 

Substituto do Plenário, João Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto 

Brandão de Aras. Brasília - DF, 21 de julho de 2010, data da 471ª Sessão Ordinária de Julgamento. 




Relator 


SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO 

DESPACHOS DA SECRETÁRIA 

Em 17 de agosto de 2010 

Nº 612 - Ato de Concentração nº 08012.003521/2008-57. Requerentes: Novartis AG e Alcon Inc. Advs.: José 

Augusto Regazzini e outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos 

termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo 

com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos 

passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com 



14


restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em 

cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94. 

No- 613 - Ato de Concentração nº 08012.009068/2009-73. Requerentes: General Electric Company e Oni Medical 

Systems Inc. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência 

da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e 

SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério 

da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela 

aprovação do ato sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa 

Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94. No- 614. - Ato de 

Concentração nº 08012.000715/2010-15. Requerentes: Novartis AG e Alcon Inc. Advs.: José Augusto Regazzini e 

outros. 

Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 

da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da 

Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, 

como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições, devendo este processo ser 

encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do 

art. 54 da Lei nº 8.884/94. No- 615 - Ato de Concentração nº 08012.001011/2008-45. Requerentes: Bradesco 

Seguros S/A e Mediservice - Administradora de Planos de Saúde Ltda. Advs.: Barbara Rosenberg e Marcos 

Antonio Tadeu Exposto Jr. 




como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições, devendo este processo ser 


art. 54 da Lei nº 8.884/94. 

A SECRETÁRIA DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº 

8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela: 

No- 616 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.004071/2010- 34 em que são Requerentes: GVI Promotora 

de Vendas e Serviços Ltda. e SofCred Promotora de Vendas Ltda. Advs.: Fábio Yanitchkis Couto e René 

Mostardeiro Brunet. 

No- 617 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.006183/2010- 20 em que são Requerentes: Rioforte 

Investiment Holding Brasil S.A.; Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI - FGTS e 

ERB - Energias Renováveis do Brasil S.A. Advs.: Renato Stetner e Anna Cecília R. da Costa. 

No- 618 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.007461/2010- 66 em que são Requerentes: DSM Succinic 

Acid B.V. e Roquette B.V. Advs.: José Augusto Regazzini e outros. 

No- 619 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008130/2010- 43 em que são Requerentes: TAM Linhas 

Aéreas S/A e TAM Milor Táxi Aéreo, Representações, Marcas e Patentes S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e 

outros. 

MARIANA TAVARES DE ARAUJO 



ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 601 REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2010 

Dia: 18.08.2010 

Hora: 10h 

Presidente: Arthur Sanchez Badin 

Secretário Substituto do Plenário: João Paulo Saueia Godoy 

A presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentração protocolados 

perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94. 

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 

Ato de Concentração nº 08012.008347/2010-53 

Requerentes: Argon Equity S.A.R.L, Deutsche Bank A.G. 

Advogado(s): Adriana Franco Giannini, Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim 

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos 




15


Requerentes: Exímia Participações e Empreendimentos Ltda., 

Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus 

Advogado(s): Tatiana Linhares Fonseca do Amaral, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda 

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho 


Requerentes: Chryso Ltda., Grace Brasil Ltda. 

Advogado(s): José Augusto Regazzini, Luciana Féres Zogbi 

Porto, Joana Temudo Cianfarani, Luis Gustavo Rolim Lima 

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan 


Requerentes: Indra Sistemas S.A., Telefónica Pesquisa e Desenvolvimento do Brasil Ltda. 

Advogado(s): Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Abbate Féres 



Requerentes: Abbott Laboratories, Fujirebio Inc. 

Advogado(s): Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr., Barbara Rosenberg 

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo 


Requerentes: Drogasil S.A., Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. 

Advogado(s): Camila Castanho Girardi, José Inácio Gonzaga Franceschini 



Requerentes: Pearson Education do Brasil Ltda., SEB - Sistema 

Educacional Brasileiro S.A. 

Advogado(s): Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Sérgio 

Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro da Silveira, Flávio Lemos Belliboni 



Requerentes: BJJ Fundo de Investimento em Participações, Omega Energia Renovável S.A., WP X Brasil Fundo de 

Investimento em Participações 

Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Tito Amaral de Andrade, Joyce Midori Honda, Maria 

Eugênia Novis de Oliveira 



Requerentes: Behr GmbH & Co. KG, MAHLE Gmbh 

Advogado(s): Milena Fernandes Mundim, Alessandro Marius Oliveira Martins 



Requerentes: BR Pharma S.A., Drogaria Rosário Ltda. 

Advogado(s): Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr., Luis Bernardo Coelho Cascão, João 

Berchmans C. Serra, Maria Cecília Andrade, Alessandra R. B. Oshiro 



Requerentes: ASM Pacific Technology Limited, Siemens Aktiengesellschaft 

Advogado(s): Leonor Cordovil, Fabio Malatesta dos Santos, Mauro Grinberg 


Averiguação Preliminar nº 08012.007566/2000-72 

Representante: Anônimo 

Representados: Postos de Combustíveis de Juiz de Fora - MG 

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho 



JOÃO PAULO SAUEIA GODOY 

Secretário do Plenário 

Substituto 






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A SECRETÁRIA DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº 

8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela: 

No- 620 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.006967/2010-58 em que são Requerentes: Braskem S.A. e 

Nova Piramidal Thermoplastics Ltda. Advs.: Ubiratan Mattos e outros. 

No- 621 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.006968/2010- 01 em que são Requerentes: Braskem S.A. e 

Stahl Participações Ltda. 

Advs.: Ubiratan Mattos e outros. 

No- 622 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008107/2010- 

59 em que são Requerentes: Lyra Holding Ltda.; BB Banco de Investimento S.A. e Santusa Holding S.L. Advs.: 

Cristianne Saccab Zarzur e Lílian Barreira. 

No- 623 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008110/2010-72 em que são Requerentes: United 

Technologies Corporation e Simtronics ASA. Advs.: Tito Amaral de Andrade e Érica Sumie Yamashita. 

No- 624 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008262/2010- 75 em que são Requerentes: Alphabet 

Holding Company Inc. e NBTY Inc. Advs.: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e Michelle Marques Machado. 

No- 625 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.003510/2010-91. Requerentes: Leitbom S/A; Companhia de 

Alimentos Ibituruna e Companhia de Alimentos Glória. Advs.: Barabara Rosenberg e José Carlos da Matta 

Berardo. 




como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo ser 


art. 54 da Lei nº 8.884/94. 

No- 626 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.005628/2009-11. Requerentes: Nestlé Brasil Ltda. e Parmalat Brasil 

S/A Indústria de Alimentos. Advs.: Carlos Francisco de Magalhães e outros. Pelos princípios da economia 

processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da 

Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria de 

Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua 

motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo ser 


art. 54 da Lei nº 8.884/94. 

No- 627 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.006685/ 2004- 11. Representante: SDE Ex-officio. 

Representados: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal - SINCODIV- DF. 

Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. Ana 

Paula Martinez, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, 

inclusive como sua motivação. Decido, pois, pela instauração de Processo Administrativo em desfavor de Sindicato 

dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal - SINCODIV-DF, Roberto de Oliveira Lima, 

Luis Fernando Machado e Silva, Autohaus DF Comércio de Veículos e Peças Ltda., Bali - Brasília Automóveis 

Ltda., Brasal - Brasília Automóveis Ltda., Brasal Importados Ltda., Brasília Motors S/A, Bravesa - Brasília 

Veículos S/A, Coima Veículos Ltda., C.V.P Comercial de Veículos e Peças Ltda., Dakar Automóveis Ltda., DF 

Veículos Ltda., Disbrave Dist. Brasília de Veículos S/A, Esave Veículos, Grand Premier Veículos Ltda., Jorlan 

S.A. - Veículos Automotores Imp., Kyoto Star Motors Ltda., Moto Agrícola Slavieiro S/A, Nara Veículos Ltda., 

OK Automóveis Peças e Serviços Ltda., Olympique - Distribuidora de Veículos, Orca Veículos Ltda., Planeta 

Veículos Ltda., Premier Veículos Ltda., Premiere Distribuidor de Veículos Ltda., Quality Hyundai Veículos Peças 

e Serviços Ltda., Saga S/A Goiás de Automóveis, Saint Moritz Distribuidor de Veículos, Smaff Automóveis S/A, 

Taguato - Taguatinga Autom. e Serv. Ltda., Tecar DF Veículos e Serviços Ltda., Única Brasília Automóveis Ltda., 

Welt Motors Ltda., com fulcro no § 2º do art. 30 c/c art. 32, ambos da Lei n. 8.884/94, e no art. 52 da Portaria MJ 

nº 4/2006, com o fim de que seja apurada a existência de conduta(s) infringente(s) à ordem econômica passível de 

enquadramento no art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, ambos da Lei n. 8.884/94. Decido, também, pela 

instauração de Processo Administrativo diverso em desfavor do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de 

Veículos do PARÁ e AMAPÁ (SINCODIV-PA/AP), de Roberto Russel da Cunha e de Atlas Veículos, Invencível 

Veículos, Viale Autmóveis, Revemar Veículos, Importadora de Ferragens, Fenix Automóveis, Green Star, 

Montecarlo Veículos, Macom Veículos, Motobel Veículos, Nippon Veículos, Toulon Veículos, Zucatelli 

Empreendimentos, Betral Veículos e Moseli Veículos, com fulcro no § 2º do art. 30 c/c art. 32, ambos da Lei n. 

8.884/94, e no art. 52 da Portaria MJ nº 4/2006, com o fim de que seja apurada a existência de conduta(s) 

17 


www.ib rac.org.br email: ibrac@ibrac.org.b r


infringente(s) à ordem econômica passível de enquadramento no art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, ambos da Lei 

n. 8.884/94. Notifiquem-se os Representados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 33 do mesmo diploma legal e no art. 

52 da Portaria MJ nº 4/2006, para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Ao setor processual para a 

adoção das providências determinadas no item 45 da Nota Técnica. 

MARIANA TAVARES DE ARAUJO 



ATA DA 473ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2010 

Às 10h25 do dia dezoito de agosto de dois mil e dez, o 

Presidente do CADE, Arthur Sanchez Badin, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do 

CADE, Fernando de Magalhães Furlan, Vinícius Marques de Carvalho, Conselheiro Olavo Zago Chinaglia, Carlos 

Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e Ricardo Machado Ruiz. Presentes o Procurador-Geral 

Substituto do CADE, Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior, o Secretário Substituto do Plenário, João Paulo 

Saueia Godoy e o representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras. 

O Presidente do CADE, cumprimentando os presentes, anunciou a presença do Sr. Marcio Pochmann, Presidente 

do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o 

CADE e o referido Instituto, com o objetivo de desenvolver estudos referentes à defesa da concorrência no Brasil e 

à atualização de técnicas de análise econômica. Julgamentos 

04. Ato de Concentração nº 08012.006355/2010-65 

Requerente: E.I. Du Pont de Nemours and Company; Du Pont do Brasil; e Honeywell International, Inc. 

Representantes: Fabiana Klajner Leschziner. Cristina Rezende da Silva, Alexandre Dip Hannemann 


O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator. 


Requerentes: Petrobrás Gás S.A. e ENI International B.V. 

Advogados: Aurélio Marchini Santos, Paula Farani de Azevedo e outros 


O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. 

08. Processo Administrativo nº 08012.001822/2003-31 

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo 

Representada: Funerária Atibaia Ltda. ME; Funerária São Lázaro Ltda. ME; Funerária Patrocínio - José Carlos 

Patrocínio ME.; Funerária São José - Flávio Arnoldo Patrocínio Atibaia ME; Funerária Oscar Patrocínio ME; e 

Funerária San Marco – Napolitano Comércio e Serviços Funerários Ltda-EPP. 

Advogados: Reinaldo Hassen. 




Requerentes: Controlpav Participações e Administração Ltda., GNT Participações e Empreendimentos Ltda., 

Carlos de Moraes Toledo Participações Ltda. e L.I.V. Participações e Empreendimentos Ltda. 

Advogados: Bárbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo e outros 



34. Averiguação Preliminar nº 08012.001626/2008-71 

Representante: Luís Antônio de Lélis Gomes Bezerra 

Representado: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV. 

Procurador: Não consta nos autos. 


O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. 


Requerentes: Affiliated Computer Services, inc. e Hewlett- Packard Company 

Advogados: Fábio A. Figueira, Leonardo M. Duarte, André Marques Gilberto e outros. 



10. Ato de Concentração nº 08012.010371/2008-38 (b) 

Requerente: TCV Participações Ltda. e Tecval S.A. Válvulas Industriais 

Advogados: Alexandre Henrique Del Nero Poletti, Maria 

Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares, Guilherme Pereira das Neves e outros 



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Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a com a condição de o prazo da cláusula 

de não-concorrência ser reduzido para cinco anos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 

13. Ato de Concentração 08012.006337/2010-83 (b) 

Requerente: Izon Holdings S.A. 

Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Junior, Maria da Graça Britto Garcia, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão 

e outros 


Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do 

Conselheiro Relator. 

14. Ato de Concentração nº 08012.007330/2010-89 (b) 

Requerentes: Vicunha Têxtil S.A. e WPAR Administração de Bens Próprios, Empreendimentos e Participações 

Ltda. 

Advogados: Guilherme Favaro Corvo Ribas, Enrico Spini Romanielo, Lidiane Neiva Martins Lago, entre outros. 





Requerentes: Diasorin S.P.A e Abbott Laboratories. 

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius O. Martins, Milena Fernandes Mundim, Joyce Alves e 

outros. 





Requerentes: 3M (China) Investment Co., Ltd. e Hangzhou ORJ Medical Instrument & Material Co., Ltd. 

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Giannini e outros 





Requerentes: Sul América Seguro Saúde S.A. e BB Seguros Participações S.A. 

Advogados: João Geraldo Piquet Carneiro, Mabel Lima Tourinho e outros 





Requerentes: Totvs S.A. e TQTVD Software Ltda. 

Advogados: Lauro Celidonio Neto, Patrícia Avigni e outros 





Requerentes: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. e Leão & Leão Ltda. 

Advogados: Fábio Amaral Figueira, Mauro Picinato e outros 





Requerentes: BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e CME Group Inc. 

Advogados: Bárbara Rosenberg, André Previato e outros 




22. Ato de Concentração nº 08012.010554/2009-34 (b) 

Requerentes: Kiri Holding Singapore Private Limited, DyStar GmbH e DyStar KG 

Advogados: Cristiane Romano Ferraz, Tito Amaral de Andrade e outros 







19


Requerentes: RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A. e Boa Diversão Promoção e Entretenimento Ltda. 

Advogados: Maria Eugênia Novis, Michelle Marques Machado, Ana Bátia Glenk Ferreira e outros 





Requerentes: FCS-Munich GmbH, Patrícia Preikschat, Herbet Baunach e Bernhard Baunach. 

Advogados: Tania Karina Liberman, Tiago Machado Cortez e outros 

Relator: Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos 




Requerentes: Landi Renzo S.P.A. e AEB S.R.L. 

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Helena Cyrino de Sá e outros 





Requerentes: Sonda do Brasil S.A. e Soft Team Sistemas de Computação e Informática Ltda. 

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido, Celso Cintra Mori e outros 




29. Ato de Concentração n.º 08012.006514/2010-21 (b) 

Requerentes: Seadrill Limited e Scorpion Offshore Ltd. 

Advogados: Pedro Henrique Fonseca Raimundo, Rogério Sobral de Miranda e outros. 




33. Ato de Concentração n.º 08012.007559/2010-13 (b) 

Requerentes: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., Nefelina Brasil Mineração Ltda. 

e Gruppo Minerali do Brasil Ltda. 

Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão e outros 





Representante: SEVA Engenharia Eletrônica S.A. 

Advogados: Pietro Ariboni, Lígia Fernanda Ferreira, Maurício Ariboni e outros Representados: Siemens VDO 

Automotive Ltda, Continental do Brasil Indústria Automotiva Ltda. 

Advogados: Ana Christina Macedo Coimbra, Tânia Mara 

Camargo Falbo, Ricardo Noronha Inglez de Sousa, Marianna A. F. Paganini Picanço e outros 


Decisão: O Plenário, por maioria, condenou a Representada ao pagamento de multa no valor de um por cento do 

valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos e devidamente corrigido, nos termos do 

voto do Conselheiro Relator, retificado para aderir ao voto do Conselheiro Vinicius Marques de Carvalho. 

Vencidos o Presidente, Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros Olavo Zago Chinaglia e Cesár Costa Alves de 

Mattos que votaram pelo arquivamento do Processo Administrativo. O Conselheiro Ricardo Machado Ruiz 

retificou o seu voto para esclarecer sua aderência ao do Conselheiro Vinicius Marques de Carvalho. 


Representante: Câmara de Vereadores de Mogi-Guaçu/SP 

Representadas: Postos de Revenda de Gasolina de Mogi- Guaçu/SP 


Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamento da 

averiguação preliminar. 

Impedidos o Presidente, Arthur Sanchez Badin, e o Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo. 

32. Ato de Concentração n.º 08012.007331/2010-23 

Requerentes: Bayer S.A. e Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas. 

Advogados: Bárbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro Nolasco e outros. 


Decisão: O Plenário, por unanimidade, não conheceu da operação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 



20


09. Ato de Concentração nº 53500.008391/2008 

Requerentes: Sky Brasil Serviços Ltda. e ITSA – Intercontinental Telecomunicações Ltda. 

Representantes: Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders, Barbara Rosenberg, Rodrigo Zingales 

Oller do Nascimento e outros. 


Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do 

Conselheiro Relator. Recomendou- se a atuação do CADE junto à Agência Nacional de Telecomunicações 

- Anatel e o envio de cópia dos autos à Secretaria de Direito Econômico para que se verifique eventual prática de 

condutas anticompetitivas. 

01. Averiguação Preliminar n.º 08012.000295/1998-92 

Representante: Sindicato da Indústria Mecânica, Metalúrgica e Material Elétrico de Ipatinga/MG 

Advogado(s): Frederico Ribeiro 

Representadas: White Martins S.A. e Aga S.A. 

Advogado(s): José Inácio Gonzaga Franceschini, Cesar Cadena del Potro e outros 



averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 


Representante: Figueroa Campos Indústria e Comércio Ltda. 

Representada: White Martins S.A. 

Advogados: José Alberto Gonçalves da Motta, Érica Alves Ferreira e outros 



averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 

11. Ato de Concentração nº 08012.011303/2008-96 

Requerentes: Banco Itaú S.A. e Unibanco 

Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Barbara Rosenberg e outros 




A sessão foi suspensa às 13h25 e reiniciada às 15h08. 


Requerentes: Whitford do Brasil Ltda. e Akzo Nobel Ltda. 

Advogados: Arthur Brandi Sobrinho, José Ignácio G. Franceschini e outros. 





Requerentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e Pantanal Linhas Aéreas S.A. 

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Heloisa Helena Monteiro de Lima, Ana Thaís Muniz Magalhães e outros 





Requerentes: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. 

e Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda. 

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido, Tito Andrade e outros 





Requerentes: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Universal Leaf Tabacos Ltda. 

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido, Rodrigo Carneiro de Oliveira e outros 





Representante: Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal 

Representados: Viação Santa Brígida Ltda., Viação Gato Preto, Comercial Sambaíba de Veículos, Viação Itaim 

Paulista Ltda., Expandir Empreendimentos e Participações Ltda., Via Sul Transportes Urbanos Ltda., Viação 

Cidade Dutra, Transportes Urbanos Piratininga Ltda., Viação Paratodos Ltda., Viação Campo Belo Ltda., 



21


Transkuba Transportes Gerais Ltda., Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda., Viação Osasco Ltda., OAK Tree 

Transportes Urbanos Ltda., Viação Villa Lobos Ltda. 

Advogados: Ricardo Mello, Nereu Mello, Dorotheu Ferreira de Paula, Gilberto Minzoni Júnior, Márcio Cezar 

Janjacomo, Ubirajara Wanderley Lins Júnior, Francisco A. Fragata, Carlos Alberto F. R. de Souza, Antônio 

Sampaio Amaral Filho, Antônio Roberto Pavani Júnior, João José da Fonseca, Renata Beré Ferraz de Sampaio, 

Luiz Alberto Nosé, Maria da Graça Carvalho Carrasco e outros 


Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamento do 

processo administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 


Requerentes: Cosan S.A. Indústria e Comércio e Laima Participações 

Ltda. 

Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Junior, Maria da Graça Britto Garcia e outros 



Conselheiro Relator. Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário, 

ressalvados os impedimentos e suspeições: 

Despachos PRES nº 84/2010 (Minuta do Convênio de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o CADE e 

IBRAC), 86/2010 (Edital no âmbito do convênio CADE/CAPES), apresentados pelo Presidente Arthur Sanchez 

Badin; 

Despacho FMF nº 17/2010 (PA 08012.009888/2003-70), ofícios nº 2042/2010 (AC 08012.011114/2007-32), 

2047/2010 (AC 08012.000236/2009-65), 2050/2010 (AC 08012.004238/2010), 2078/2010 e 2096/2010 (AC 

53500.008391/2008), 2084/2010, 2085/2010, 2086/2010, 2087/2010, 2088/2010, 2089/2010, 2090/2010, 

2091/2010 e 2092/2010 (PA 08012.009888/2003-70), apresentados pelo Conselheiro Fernando de Magalhães 

Furlan; Despachos VMC nº 19/2010 (PA 08012.012420/1999-61), 20/2010 (AC 08012.010473/2009-34) e ofícios 

nº 1910/2010 e 2082/2010 (AC 08012.007776/2008-99), 2044/2010 (PA 08012.004283/2000-40), 2079/2010 (AP 

08012.011881/2007-41), 2130/2010 (AC 08012.005789/2008-23), 2131/2010, 2132/2010 e 2133/2010 (AC 

08012.005879/2010-39), apresentados pelo Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho; 

Ofícios OZC nº 2026/2010, 2027/2010, 2120/2010 e 2121/2010 (Confidenciais), 2099/2010 (AC 

08012.006171/2010-03), 2105/2010 (AC 08012.008551/2007-79), 2117/2010 (AC 08012.007682/2010-34), 

apresentados pelo Conselheiro Olavo Zago Chinaglia; 

Ofícios CEJR nº 2024/2010 (CO 08700.004867/2007-33), 2100/2010 (AC 08012.004935/2009-84), 2102/2010, 

2110/2010, 2111/2010, 2112/2010 e 2113/2010 (AC 08012.000497/2010-09), 2127/2010 (AC 08012.007541/2010- 

11), 2135/2010 (AC 08012.007079/2010-52), apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo; 

Despachos CCAM nº 20/2010 (AC 08012.010554/2009-34), 22/2010 (AP 08012.001626/2008-71) e ofícios nº 

2037/2010, 2109/2010 e 2134/2010 (AC 08012.002252/2009-92), 2045/2010, 2051/2010, 2052/2010 e 2053/2010 

(AC 08012.010968/2008-82), 2058/2010, 2075/2010, 2119/2010 (PA 08012.004989/2003-54), 2059/2010 (AP 

08012.007704/2004-18), 2062/2010 (AC 08012.006687/2010-40), 2063/2010, 2064/2010, 2065/2010, 2066/2010, 

2067/2010, 2069/2010, 2070/2010, 2083/2010, 2101/2010, 2125/2010 e 2128/2010 (PA 08012.006504/1997-11), 

2093/2010 (AC 08012.004341/2009-73), 2095/2010 e 2118/2010 (RV 08700.006461/2008-76 no PA 

08012.009696/2008-78), 2123/2010 (AP 08012.001626/2008-71), apresentados pelo Conselheiro César Costa 

Alves de Mattos; 

Ofícios RMR nº 2041/2010 (CO 08700.003261/2010/86), 2057/2010 (CO 08700.003784/2010-22), apresentados 

pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz. 

Aprovação da Ata 

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão. Às 16h30 do dia dezoito de agosto de dois mil e dez, o 

Presidente do CADE, Dr. Arthur Sanchez Badin, declarou encerrada a sessão. 



FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN 


Substituto 

JOÃO PAULO SAUEIA GODOY 

Secretário do Plenário 

Substituto 

Em 21 de maio de 2010 

No- 19 - 

DESPACHOS DO CONSELHEIRO-RELATOR 



22


1.Constata-se que, para o Processo Administrativo nº 08012.012420/1999-61, encontram-se impedidos: o 

Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos, por ter atuado como procurador da Representante (fl. 24); o Conselheiro 

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, por ter atuado na condição Coordenador-Geral de Defesa da Concorrência da 

Secretaria de Acompanhamento Econômico, tendo inclusive assinado o Parecer SEAE nº 06483/2007/RJ 

COGDC/SEAE/MF (fl. 1357); e o Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan, por ter atuado no caso como 

Procurador Geral do CADE (Despacho nº 32/FMF/2010, fl. 2012). 

2.Assim, tendo em vista que, para o presente caso, o quórum deste Conselho restou reduzido a quatro membros, 

inferior ao limite mínimo para julgamento, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.884/94 e art. 81, § 1º, do Regimento 

Interno do CADE, fica suspensa sua tramitação e interrompida a contagem de prazos. Em 19 de agosto de 2010 

No- 20 - Trata o presente despacho de pedido realizado em razão do Acordo de Preservação da Reversibilidade da 

Operação - APRO assinado no bojo do Ato de Concentração nº 08012.010473/2009-34. Precisamente, a solicitação 

ora analisada trata da conversão de um conjunto de 45 lojas que deixariam de ostentar a bandeira "Extra Eletro" e, 

em razão da requerida mudança, passariam a adotar a marca "Ponto Frio" ou se apresentar por meio do nome 

fantasia "Casas Bahia". 

A solicitada conversão de bandeiras "Extra Eletro" para "Ponto Frio" ou "Casas Bahia" não implicará em qualquer 

alteração no funcionamento das lojas, seja nas operações, seja no patrimônio. Ocorrendo apenas alteração de nomes 

fantasias. Visto que a bandeira "Extra Eletro" não está protegida pelo APRO e que as marcas protegidas (item 2.2, 

c. do APRO), a saber, "Casas Bahia" e "Ponto Frio", não foram afetadas, nem foram atingidos quaisquer direitos de 

propriedade intelectual a elas relacionados, e que a solicitação apresentada não implica em impedimento ou 

obstrução à reversibilidade da operação e é, em tudo, compatível com o APRO, aprovo o pedido apresentado. 

É o despacho. 

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO 




No- 630 - Ref.: Processo Administrativo no. 08012.004472/2000-12. Representante: Agência Nacional do Petróleo, 

Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de 

Bauru/SP. Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo - 

Regional Bauru - SINCOPETRO; Wagner Siqueira; Sebastião Homero Gomes; João Nunes Pimentel; Sílvio Carlos 

Martins Martinez; Luiz Carlos Lombardi; Davilço Graminha; Auto Posto Mary Dota Ltda.; Auto Posto Jardim 

Brasil Bauru Ltda.; Auto Posto Nuno de Assis Ltda.; Auto Posto Vila São Paulo Ltda.; Auto Posto Bauru 2000 

Ltda.; Posto Sebastião Homero Gomes Bauru; Auto Posto Petroper Ltda.; Lopes & Lombardi Ltda.; Autos Posto 

Chapadão Bauru Ltda.; Lion & Cia Comércio de Combustíveis Ltda. Advs.: Ricardo Hasson Sayeg; Beatriz 

Quintana Novaes; Regina Mara Goulart; Christiane Aparecida Salomão; Érika Ferreira da Silva; Eduardo Ferreira 

Cardoso; Andréa Mozer; e outros. 

Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Coordenador- Geral de Controle de Mercado, Dr. Ravvi Augusto de 

Abreu Coutinho Madruga, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente 

decisão, inclusive como sua motivação. Tendo em vista a presença de indícios robustos de infração à ordem 

econômica pelos representados e estando o feito satisfatoriamente instruído, decido pelo encerramento da fase 

instrutória, intimando- se os representados para a apresentação das suas alegações finais em 05 (cinco) dias, a 

serem contados em dobro, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/10, a fim de 

que, em seguida, a SDE profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. 


No- 631 - Ref.: Procedimento Administrativo nº 08012.008881/2010- 60. Representante: SDE ex-officio. 

Representados: ANSAC - American Natural Soda Ash Corp., FMC Wyoming Corporation, General Chemical 

(Soda Ash) Partners, OCI Chemical Corp. e Solvay Chemicals USA. 

Acolho a Nota Técnica de fls., exarada pela Coordenadora- Geral da CGAI, Marcela Fernandes, e, com base no art. 

50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, 

determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor dos Representados destinado à investigação de 

supostos efeitos no Brasil de cartel de exportação no mercado de carbonato de sódio, nos termos do art. 20, incisos 

I, II e III c/c art. 21, incisos I, II e III da Lei no. 8.884/94. Notifiquem-se os Representados para que apresentem 

defesa no prazo de 15 dias, contados em dobro no caso de serem distintos procuradores (art. 83 da Lei no 8.884/94 

c/c art. 191 do CPC). 

ANA PAULA MARTINEZ 

Substituta 



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FOLHA DE SÃO PAULO DE 16 DE AGOSTO DE 2010 

CADE APROVA A FUSÃO ENTRE ITAÚ E UNIBANCO POR UNANIMIDADE 

THAÍS BYLENKY 

DE BRASÍLIA 

O plenário do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade 

a fusão entre o Itaú e o Unibanco, anunciada em novembro de 2008. 

O relator do caso, conselheiro Fernando Furlan, explicou que, mesmo nas áreas examinadas onde havia mais de 

20% de participação conjunta dos dois bancos, não havia risco de "poder de mercado" pelas instituições. 

Os setores onde Itaú e Unibanco têm participação conjunta maior que a tolerada pela lei antitruste (20%) não 

ameaçam a concorrência, segundo Furlan. São eles: cartão de crédito, financiamento para compra de carros, 

empréstimo em moeda estrangeira, grupo de seguros patrimonial, grupo de seguros responsabilidade, seguros de 

cascos e previdência privada. 

Sobre a competência do Cade em julgar atos de concentração envolvendo instituições financeiras (tema 

controverso, em que há divergências com o Banco Central), ele não foi tão incisivo. O assunto ainda está sendo 

discutido no Judiciário. 

Para Furlan, o Cade vem demonstrando sua capacidade de análise e a interação com o BC nesses casos deveria ser 

maior. 

Ao contrário do Banco Central, que aprovou a fusão, mas exigiu a adoção das menores tarifas praticadas entre as 

duas instituições, o Cade não impôs exigências ou recomendações. 

No começo da sessão de julgamento, o presidente do Cade, Arthur Badin, anunciou um acordo de cooperação 

técnica com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para estudos de casos econômicos complexos. 

VALOR ECONÔMICO DE 16 DE AGOSTO DE 2010 

CADE PODE APLICAR MULTA RECORDE DE R$ 1 BI POR CARTEL NO SETOR DE GÁS 

Juliano Basile | Valor 

BRASÍLIA - Grandes empresas do setor de gases industriais correm o risco de sofrer a maior multa da história do 

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça, em valores que podem ultrapassar 

R$ 1 bilhão. 

As empresas são: White Martins, AGA, Air Liquide, Air Products e Indústria Brasileira de Gases (IBG). Elas foram 

acusadas de organizar um cartel para fraudar licitações públicas e dividir clientes no setor de gases industriais. 

Segundo a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, o cartel teria prejudicado vários setores 

da economia compradores de gases industriais, como saúde, alimentos, bebidas e metalurgia. 

As empresas negam as acusações. O julgamento deverá acontecer em setembro. A SDE recomendou ao Cade a 

aplicação de multa máxima por formação de cartel contra as empresas, com exceção da IBG por considerar que a 

companhia teria ingressado depois do início do cartel. A IBG teria multa menor. Mas, as demais correm o risco de 

receber a punição máxima da Lei Antitruste, equivalente a 30% do faturamento, no ano anterior ao da abertura do 

processo, que foi iniciado em 2003. 

Apenas com relação à White Martins, a multa chegaria a, no mínimo, R$ 513 milhões. Somadas às demais 

empresas e aos executivos que também podem ser responsabilizados por cartel, as penas podem ultrapassar R$ 1 

bilhão. No caso dos executivos, as punições variam entre 10% a 50% da multa aplicada à empresa. 

A perspectiva de um julgamento breve e de condenação aumentou depois de o Cade adotar duas posturas, nas 

últimas semanas. A primeira foi a obtenção de provas junto à Justiça Criminal, onde executivos dessas empresas 

estão sendo processados. 

O conselheiro Fernando Furlan, relator do caso no Cade, pediu cópia de gravações telefônicas que comprometeriam 

os executivos. A juíza Letícia Dea Banks Ferreira Lopes, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, atendeu ao 

pedido e autorizou o envio das cópias ao Cade. Ao todo, são 22 CDs com documentos que comprovariam o cartel. 

Há 75 horas de gravações. 

Para agilizar o julgamento, Furlan tomou uma segunda atitude: permitiu às empresas o acesso a essas gravações 

pela internet. O conselheiro fez um ofício às companhias informando que poderão retirar um envelope lacrado no 

Cade, com endereço na internet e senha. Cada empresa terá acesso a uma página personalizada, com o conteúdo 

que pesa contra si. 

O uso da internet pelo Cade teve o objetivo de acelerar a fase de contestação das provas pelas empresas. Uma 

empresa pediu 120 dias para apresentar defesa contra as provas obtidas na Justiça Criminal. Mas, Furlan deu apenas 

15 dias. 

Até aqui, a maior punição aplicada pelo Cade atingiu a AmBev. A companhia de bebidas foi multada em R$ 352 

milhões, em julho de 2009, por causa de um programa que tinha o objetivo de fazer com que pontos de venda se 

tornassem fiéis aos seus produtos, excluindo concorrentes. O programa foi considerado anticompetitivo pelos 



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conselheiros, o que levou à aplicação de multa equivalente a 2% do faturamento da AmBev, em 2003. A 

companhia recorreu à Justiça contra a decisão. 

A segunda maior punição aconteceu em 2005, quando o Cade condenou Gerdau, Belgo Mineira e Barra Mansa a 

pagar R$ 345 milhões por cartel no setor de aços planos. Gerdau e a Belgo foram multadas em 7% de seus 

faturamentos e a Barra Mansa em 6%. As empresas recorreram à Justiça. 

INTEGRAÇÃO ENTRE LAN E TAM COMEÇA A SER PREPARADA 

Cynthia Malta e Alberto Komatsu, de São Paulo 

Os trabalhos para preparar a integração das companhias chilena LAN e brasileira TAM começam hoje. Debaixo do 

guarda-chuva da Latam Airlines Group, cuja criação é estimada para ocorrer no segundo trimestre de 2011, estarão 

11 empresas, que empregam mais de 40 mil funcionários. 

O grupo executivo de integração será liderado, do lado brasileiro, por Egberto Vieira Lima, vice-presidente do 

conselho de administração da Multiplus, operadora do programa de fidelidade da TAM. A Bain & Co, que 

assessorou a família Amaro, controladora da TAM, a montar o "business plan" dos próximos cinco anos da Latam, 

também estará trabalhando no processo preparatório da integração. A Mckinsey, que já vinha trabalhando com a 

LAN, será a interlocutora do lado chileno. 

"Esse grupo liderado por Lima vai se debruçar sobre todas as operações das duas companhias. Vão olhar as 

contabilidades, as centrais de reservas, os call centers, os sistemas de TI", disse o presidente e CEO da TAM S/A, 

Marco Antonio Bologna, que ontem à tarde falou ao Valor. 

A meta é que no primeiro dia da Latam - cuja criação ainda depende de aprovação de autoridades regulatórias e de 

95% dos acionistas minoritários da TAM - todas as suas unidades de negócios possam "conversar" entre si. Não 

será fácil, mas Bologna mostra bom humor. "Quando não nos entendermos nem em português nem em espanhol, 

sempre poderemos apelar para o inglês, a língua universal do setor de aviação", diz o executivo, que na Latam terá 

o cargo de CEO da TAM, subordinado a Enrique Cueto, o CEO da nova companhia. Ignacio Cueto, irmão de 

Enrique, será o interlocutor de Bologna na LAN. 

Uma das principais tarefas de Ignacio e Bologna será buscar sinergias - onde a Latam poderá ser mais eficiente, 

cortar custos, melhorar serviços. Bologna, ontem, repetiu algumas vezes que "não haverá demissões". Mas, disse, a 

Latam terá mais poder de barganha para, por exemplo, comprar combustível mais barato para TAM e LAN e 

reduzir o custo de manutenção das duas frotas, compostas em sua grande maioria por aviões da Airbus. 

Quando a Latam estiver funcionando, explicou Bologna, o conselho de administração, presidido por Maurício 

Amaro, contará com a assessoria de quatro comitês: estratégico, produto, liderança e auditoria e finanças (neste, 

nenhum membro dos Cueto ou dos Amaro poderá ter assento). 

Os processos de due dilligence (a diligência nos balanços financeiros de LAN e TAM) também começam hoje. O 

banco BTG e os escritórios de advocacia Turci Attorneys, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Clifford 

Chance e Cariola Diez Pérez-Cotapos & Cía continuam assessorando a área brasileira. Ao lado da LAN estão o 

banco JP Morgan e os conselheiros legais são Claro y Cia, Sullivan & Cromwell e Pinheiro Neto Advogados. 

Bologna estima que a diligêcia dure de quatro a seis semanas. 

Ontem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que não se manifestaria sobre a fusão porque não 

havia recebido nenhum documento. Bologna esclareceu que hoje será enviada documentação à Anac e ao Cade 

(Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi comunicada na 

sexta-feira. 

BRF ADMITE QUE FUSÃO PODE IR PARAR NA JUSTIÇA SE NÃO HOUVER SOLUÇÃO NO CADE 

Eduardo Laguna, de São Paulo 

José Antonio do Prado Fay, presidente da BRF: R$ 500 milhões de sinergias não concretizadas no aguardo do 

regulador 

O presidente da BRF-Brasil Foods, José Antonio do Prado Fay, admitiu que a fusão entre Sadia e Perdigão poderá 

"eventualmente" evoluir para a esfera judicial. No entanto, a companhia ainda tem a intenção de resolver o caso no 

âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), disse o executivo. 

O processo tramita no órgão antitruste há mais de um ano, o que frustrou as expectativas da companhia de obter o 

aval em meados deste ano. Em junho, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) - ligada ao ministério da 

Fazenda - apoiou a aprovação do negócio, mas recomendou algumas restrições, como medidas para reduzir a 

concentração em mercados como carne de peru in natura, presunto, salame e margarinas. 

"Somos bastante diligentes em responder ao Cade, mas o prazo do tribunal é prazo do tribunal. Isso não depende da 

gente", afirmou Fay, acrescentando que o parecer do Seae foi muito "superficial" pelo tempo que levou. 

O grupo tinha a expectativa de que a autorização do Cade saísse neste ano, mas Fay expressou que passou a ser 

"difícil prever" quando a decisão será conhecida. 



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Segundo o executivo, não há razões para o prazo se estender como o processo de fusão entre Garoto e Nestlé, que, 

no fim, acabou sendo reprovada pela autoridade antitruste em 2004, dois anos após o anúncio do negócio. A Seae 

havia rejeitado a fusão das companhias de chocolate, diferentemente do que aconteceu com a BRF. 

No caso de o negócio não ser resolvido no campo administrativo, ele admitiu a possibilidade de a fusão chegar à 

"escala judicial", mas ponderou que tal movimento dependeria dos custos do processo. 

Enquanto não captura todas as sinergias, a BRF prevê obter aproximadamente R$ 100 milhões em ganhos 

decorrentes da integração nas áreas em que as duas companhias já podem operar de modo conjunto. 

Esses ganhos, contudo, deverão ser compensados por despesas de igual magnitude, relacionadas à busca das 

sinergias. As economias mais robustas com a integração - com potencial de chegar a R$ 500 milhões por ano - 

ainda dependem da liberação do Cade. 

Nesta sexta-feira, a BRF anunciou que seu lucro no segundo trimestre foi negativamente afetado por perdas 

financeiras da ordem de R$ 170 milhões, refletindo, principalmente, o impacto da variação cambial sobre a dívida. 

No balanço pro forma - que soma os números da Sadia e da Perdigão nos dois exercícios -, o lucro de abril a junho 

ficou em R$ 132 milhões, marcando queda de 72% na comparação anual. 

No campo operacional, as cifras são mais positivas, com alta de 5% na receita líquida, chegando a R$ 5,5 bilhões 

no trimestre. Também na comparação anual, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (lajida) 

avançou 54%, para R$ 587 milhões, com a margem passando de 7,2% para 10,6%. 

De acordo com Leopoldo Viriato Saboya, diretor financeiro e de relações com investidores, a margem deverá ficar 

em dois dígitos neste ano, como resultado de uma melhora no mix de vendas e um ambiente de demanda mais 

favorável aos aumentos de preços. "Essa é a tendência se não houver uma mudança radical." 

Fay lembrou que os aumentos nos custos das commodities agrícolas, como o trigo, representam o único elemento 

de insegurança no horizonte. No primeiro semestre, a margem lajida foi de 9,8%, acima dos 5,4% dos seis 

primeiros meses de 2009. 

COMPANHIAS TENTAM BARRAR JULGAMENTO NA JUSTIÇA 

Juliano Basile, de Brasília 

Enquanto o Cade trabalha para agilizar o julgamento do "cartel dos gases", advogados das empresas envolvidas 

fazem o possível para adiá-lo. Eles já recorreram diversas vezes à Justiça questionando o órgão antitruste. O 

processo está, desde maio de 2008, no conselho. São mais de dois anos de tramitação. Dois anos é também o prazo 

do mandato dos conselheiros. Por isso, eles trabalham para decidir o caso em tempo. Mesmo com a recondução da 

maioria dos integrantes do Cade para mais dois anos de mandato, há o risco de que novas ações contra o órgão 

possam atrasar ainda a decisão. 

O "cartel dos gases" já foi parar duas vezes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas para discutir se o processo 

criminal deveria ser analisado pela Justiça Federal ou Estadual. As empresas também procuraram o Judiciário para 

obter uma decisão que impeça o Cade de julgar o processo. Elas alegaram que três dos sete conselheiros estariam 

impedidos de votar. Como o órgão antitruste só pode decidir processos com, no mínimo, cinco integrantes, o 

julgamento seria inviabilizado. 

Mas a Justiça Federal de Brasília considerou que apenas o presidente do Cade, Arthur Badin, e o conselheiro Olavo 

Chinaglia estariam impedidos. Badin atuou no caso quando integrou a equipe da SDE, e Chinaglia advogou para 

uma das empresas antes de entrar para o órgão. A alegação de que o conselheiro Carlos Ragazzo estaria impedido 

foi negada: apesar de ele ter integrado a equipe da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério 

da Fazenda, não interferiu no processo do "cartel dos gases". 

Na semana passada, pelo menos uma empresa avisou o Cade que pode recorrer à Justiça contra o uso de provas que 

estão no processo criminal, em São Paulo. O uso de "provas emprestadas" da Justiça Criminal é defendido pelo 

relator do processo, Fernando Furlan. Em seu livro "Questões polêmicas em Direito Antitruste", Furlan cita casos 

em que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Cade admitem provas vindas de gravações telefônicas. 

A denúncia de cartel no setor chegou à SDE, em dezembro de 2003, por meio de um telefonema anônimo. Uma 

pessoa informou que a White Martins, a Aga, a Air Products e a Air Liquide manipulavam lances em licitações 

públicas e dividiam clientes. Com isso, as empresas passaram a ser monitoradas por escutas telefônicas e sofreram 

ação de busca e apreensão de documentos em suas respectivas sedes. Ao fim, a SDE verificou que as empresas se 

comunicavam para dividir o mercado. 

Em sua defesa as empresas negam as acusações, alegam ter percentuais diferentes de fatia no mercado e dizem que 

a troca de clientes é uma prática no setor. A White Martins informou que não tem conhecimento de que a questão 

esteja na pauta de julgamento do Cade, e que continua promovendo sua defesa. Air Liquide, AGA - hoje Linde - e 

Air Products dizem continuar acompanhando o processo administrativo, mas não confirmam que o caso está com 

julgamento marcado no Cade. O IBG informou por meio de seus advogados que a companhia não teve participação 

no cartel e que sempre esteve em litígio com essas empresas. 



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TAM E LAN APRESENTAM ACORDO AO MINISTRO NELSON JOBIM 

Rafael Bitencourt | Valor 

BRASÍLIA - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, só deverá se manifestar sobre a fusão das companhias aéreas 

TAM e LAN após a formalização do negócio junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A informação foi 

dada há pouco pelo presidente da TAM S/A, Marco Antonio Bologna, na saída do encontro que teve com o 

ministro para apresentar a operação. 

No encontro, Bologna, que também estava acompanhado do presidente da TAM Linhas Aéreas, Líbano Barroso, 

apresentou a composição acionária da companhia após a transação com a LAN. 

Os executivos da TAM preveem que até setembro sejam protocolados os documentos da operação na Anac. Nos 

próximos 15 dias, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) também será informado. 

Bologna reiterou que os acionistas da LAN têm interesse em aumentar sua participação no capital votante da TAM, 

caso a legislação que trata do setor aéreo seja alterada, permitindo a entrada de investidores estrangeiros até o limite 

de 49% do capital votante, contra os 20% atuais. "Caso, no curso da implementação da fusão, esse (limite de) 

capital seja aumentado, a gente adaptará para a situação vigente à época", afirmou. 

(Rafael Bitencourt | Valor) 

Aviação: Autarquia avalia transações de sexta-feira que precederam fato relevante. 

CVM ANALISA NEGÓCIOS COM AÇÕES DA TAM 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está analisando a oscilação de preços das ações da TAM nos momentos 

que precederam o anúncio do acordo com a chilena LAN. O prêmio embutido na transação, de mais de 40%, 

beneficiou acionistas que compraram os papéis antes da divulgação do fato relevante. A presidente da autarquia, 

Maria Helena Santana, disse se tratar de um procedimento padrão. "Toda oscilação que precede a divulgação de 

uma informação relevante é sempre seguida de uma análise da CVM", afirmou. 

Na sexta-feira, as preferenciais subiram 27,6%, com o movimento concentrando no fim da tarde. 

A CVM vai pedir à companhia aérea informações sobre os envolvidos nas negociações e também solicitará à 

Bovespa dados sobre os investidores que operaram o papel. No entanto, é provável que nenhum resultado da 

investigação saia neste ano. "Geralmente, não divulgamos no mesmo ano. Fazer a investigação rápido demais não é 

saudável porque podemos ser levados pelo clamor público", observou. 

Ontem, durante nova teleconferência com analistas, os executivos da companhia aérea brasileira TAM mostraram 

confiança de que a fusão com a chilena LAN será concluída já no primeiro semestre de 2011. O presidente da TAM 

Linhas Aéreas, Líbano Barroso, disse que o prazo estipulado para o fechamento do acordo - de seis a nove meses ) - 

é "realista" e baseado em transações parecidas no Brasil e no exterior. O executivo citou a aquisição da Pantanal 

pela TAM em dezembro, cuja autorização foi obtida em seis meses. 

Além da aprovação dos acionistas, o negócio terá que passar pelo crivo da Agência Nacional da Aviação Civil 

(Anac) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Se aprovada, a união fará surgir um grupo com receita anual da ordem de US$ 8,5 bilhões, 45,8 milhões de 

passageiros, além de uma malha que cobre 116 destinos. Em valor de mercado, a Latam é a terceira maior aérea do 

mundo, atrás apenas das estatais Air China e Singapore Airlines. As sinergias esperadas são de US$ 400 milhões a 

parir do terceiro ano de fusão. "É a primeira empresa aérea latino-americana com condições de competir no 

mercado global", afirmou Bologna. 

Ontem foi o dia das ações ordinárias da TAM, de baixíssima liquidez, mostrarem valorização. Os papéis subiram 

41,9%, para R$ 44,00. Já as preferenciais, as mais negociadas, recuaram 0,5%. 

Mas não foram só as ações que deram lucro aos investidores mais atentos. Os direitos de subscrição do aumento de 

capital que está em andamento também renderam um bom dinheiro. 

O papel negociado sob o código TAMM1 na BM&F Bovespa, que dá direito ao seu detentor de comprar a ação da 

empresa a R$ 25,69 até 31 de agosto, valia R$ 0,11 na manhã de sexta. Em apenas um negócio, às 14h31, um 

investidor comprou 109,5 mil desses títulos a este preço, o que totalizou pouco mais de R$ 12 mil, de acordo com 

dados da Bloomberg. No fim daquele dia, o papel já valia R$ 8, e, hoje, às 12h25, era negociado a R$ 11,13. 

Assim, o bloco em questão valia cerca de R$ 1,2 milhão, um ganho de mais de cem vezes. (Com Bloomberg) 


CADE DETERMINA QUE TAM PODE CONTROLAR A PANTANAL SEM RESTRIÇÕES 

DA AGÊNCIA BRASIL 



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A empresa aérea TAM poderá controlar a Pantanal sem restrições, decidiu nesta quarta-feira o Cade (Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica). Por unanimidade, os conselheiros decidiram que a TAM poderá atuar em 

todos os trechos da Pantanal, que são de caráter regional. 

De acordo com o conselheiro Ricardo Ruiz, relator do caso, a compra da Pantanal pela TAM, em dezembro do ano 

passado, não representou uma aquisição convencional. Segundo ele, a Pantanal estava em recuperação judicial -processo 

para tentar evitar a falência-- e a compra ocorreu por meio de um leilão que teve a participação apenas da 

TAM. 

O relator entendeu, ainda, que a compra não prejudicará a concorrência no setor aéreo porque existe a possibilidade 

de novas empresas entrarem nesse mercado e as rotas operadas pela Pantanal são complementares às da TAM, sem 

sobreposição. Apesar da compra, as marcas foram mantidas separadamente e a Pantanal aumentará o número de 

destinos de seis para 15, em trechos que não eram operados pela TAM. 

Ruiz ressaltou que a compra da Pantanal pode ser vantajosa para o consumidor, que precisará fazer apenas uma 

operação para voar até São Paulo e, de lá, partir para um destino regional. 

Na semana passada, a TAM anunciou a fusão com a chilena LAN Airlines. De acordo com o advogado da 

companhia aérea, a união não afetará os planos de ampliação de rotas regionais decorrentes da compra da Pantanal. 

CADE APROVA A FUSÃO ENTRE ITAÚ E UNIBANCO POR UNANIMIDADE 

THAÍS BYLENKY 

DE BRASÍLIA 

O plenário do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade 

a fusão entre o Itaú e o Unibanco, anunciada em novembro de 2008. 

O relator do caso, conselheiro Fernando Furlan, explicou que, mesmo nas áreas examinadas onde havia mais de 

20% de participação conjunta dos dois bancos, não havia risco de "poder de mercado" pelas instituições. 

Os setores onde Itaú e Unibanco têm participação conjunta maior que a tolerada pela lei antitruste (20%) não 

ameaçam a concorrência, segundo Furlan. São eles: cartão de crédito, financiamento para compra de carros, 

empréstimo em moeda estrangeira, grupo de seguros patrimonial, grupo de seguros responsabilidade, seguros de 

cascos e previdência privada. 

Sobre a competência do Cade em julgar atos de concentração envolvendo instituições financeiras (tema 

controverso, em que há divergências com o Banco Central), ele não foi tão incisivo. O assunto ainda está sendo 

discutido no Judiciário. 

Para Furlan, o Cade vem demonstrando sua capacidade de análise e a interação com o BC nesses casos deveria ser 

maior. 

Ao contrário do Banco Central, que aprovou a fusão, mas exigiu a adoção das menores tarifas praticadas entre as 

duas instituições, o Cade não impôs exigências ou recomendações. 

No começo da sessão de julgamento, o presidente do Cade, Arthur Badin, anunciou um acordo de cooperação 

técnica com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para estudos de casos econômicos complexos. 

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 18 DE AGOSTO DE 2010 

CADE APROVA COMPRA DA PANTANAL PELA TAM SEM RESTRIÇÃO 

CÉLIA FROUFE Agencia Estado 

BRASÍLIA - Numa votação cheia de intervenções e questionamentos por parte dos conselheiros, os membros do 

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovaram hoje, por unanimidade e sem restrições, a 

compra das ações totais da Pantanal Linhas Aéreas pela TAM. O negócio foi formalizado em dezembro do ano 

passado e determina que a TAM passará a controlar a Pantanal e poderá operar nos trechos nos quais atuava a 

empresa. 

O relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz, salientou que essa não é uma aquisição convencional, já que a 

Pantanal é uma empresa que estava em recuperação judicial, mas não em processo de falência, e a aquisição pela 

TAM se deu por meio de um leilão que contou apenas com essa companhia participante. "Tivemos o leilão. Um 

candidato. Era de conhecimento público a situação da Pantanal. Temos uma aquisição não convencional", disse. 

Na avaliação do relator, como há possibilidade de novos entrantes nesse mercado e é grande a rivalidade entre 

companhias aéreas, a aprovação pode se dar sem restrições. Ruiz deixou claro também que a operação não gera 

sobreposição de rotas pelas companhias. "São rotas complementares para a rede da TAM", disse. 

O conselheiro salientou ainda que, a partir da próxima semana, haverá um aumento no número de destinos pela 

Pantanal de seis para 15. Segundo explicação do advogado da TAM, Tito Andrade, durante a sessão, as rotas 

operadas pela Pantanal não eram operadas pela companhia. "Este é um caso típico de complementaridade", avaliou 

o conselheiro Carlos Ragazzo. 

Para o conselheiro, a compra da empresa pela TAM pode melhorar o bem-estar do consumidor. Isso porque, de 

acordo com ele, o passageiro poderá fazer uma operação direta e não precisará mais comprar uma passagem até São 

Paulo, por exemplo, e depois para outro destino. "É uma opção a mais para o consumidor." 



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LAN 

Andrade explicou que, com a aquisição, a Pantanal, que continuará a operar com este nome, ampliará de 220 para 

379 etapas de voo a partir do próximo dia 23. Ele disse que não haverá qualquer mudança nessa rota em função da 

fusão com a chilena LAN Airlines, anunciada na sexta-feira da semana passada. "A operação é anterior ao 

anúncio", justificou. 


JOBIM AGUARDA MANIFESTAÇÃO DA ANAC 

Rafael Bitencourt e Eduardo Laguna, de Brasília e São Paulo 

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, só deverá se manifestar sobre a fusão das companhias aéreas TAM e LAN 

após a formalização do negócio junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A informação foi dada ontem 

pelo presidente da TAM S.A., Marco Antonio Bologna, na saída do encontro que teve com o ministro para 

apresentar a operação. 

No encontro, Bologna, que também estava acompanhado do presidente da TAM Linhas Aéreas, Líbano Barroso, 

apresentou a composição acionária da companhia após a transação com a LAN. Os executivos da TAM preveem 

que até setembro sejam protocolados os documentos da operação na Anac. Nos próximos 15 dias, o Conselho 

Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) também será informado. 

Bologna reiterou que os acionistas da LAN têm interesse em aumentar sua participação no capital votante da TAM, 

caso a legislação que trata do setor aéreo seja alterada, permitindo a entrada de investidores estrangeiros até o limite 

de 49% do capital votante, contra os 20% atuais. "Caso, no curso da implementação da fusão, esse (limite de) 

capital seja aumentado, a gente adaptará para a situação vigente à época", afirmou. 

Com o foco na integração das operações, os movimentos de aquisição deverão ficar em segundo plano na Latam, 

empresa resultante da planejada fusão da TAM com a chilena LAN. "Temos muito trabalho pela frente. O que mais 

atrapalha o sucesso de uma fusão é a distração", disse Bologna, que esteve ontem pela manhã em encontro com 

analistas e investidores organizado pela Apimec. 

O executivo afirmou que por "dever de ofício" a Latam poderá avaliar oportunidades, mas o foco, em um primeiro 

momento, será levar a união das companhias a cabo. "Não há nenhum plano que não seja fazer a integração", 

assinalou o executivo. 

Auditores independentes e advogados da TAM e da LAN já deram início aos trabalhos de diligência relacionados 

ao plano de fusão das companhias aéreas. Segundo Bologna, a etapa de due diligence - que consiste na análise 

detalhada dos documentos das empresas envolvidas - deverá levar entre quatro e seis semanas. 

Para o executivo, o fato de as empresas estarem com as demonstrações financeiras atualizadas - já tendo divulgado 

os balanços do segundo trimestre - tende a facilitar o processo. 

Apesar de a fusão ainda depender da aprovação de acionistas e autoridades reguladoras, o grupo já está tomando as 

iniciativas ligadas ao negócio, como a criação de um comitê de gerenciamento de integração, assessorado pelas 

consultorias Bain & Company e McKinsey. 

Também presente ao evento da Apimec, Barroso, presidente da TAM Linhas Aéreas, disse que uma questão fiscal 

pesou na escolha de Santiago como a sede da futura Latam. Isso porque o custo tributário para o investidor 

transferir os rendimentos do Chile ao Brasil é inferior em relação ao do caminho inverso. 

Se aprovada a fusão, a TAM terá o capital fechado na Bovespa, com seus papéis permutados por recibos de ações 

(BDRs) da Latam, que também serão negociados na Bovespa. 


ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO CHILENO INVESTIGA CONCENTRAÇÃO EM ROTAS LAN-TAM 

DA FRANCE PRESSE, EM SANTIAGO 

A FNE (Fiscalía Nacional Económica), órgão do governo do Chile encarregado de supervisionar a livre 

concorrência, investigará o projeto de fusão entre a companhia aérea chilena LAN e a brasileira TAM, anunciado 

na semana passada. O objetivo é determinar se o negócio está em conformidade com os limites de concentração de 

empresas fixados pela legislação, informou a instituição, nesta quinta-feira. 

O fiscal nacional econômico Felipe Irarrázabal instruiu a abertura de um exame para determinar se o acordo supera 

os limites de concentração nas viagens realizadas de Santiago a Assunção, São Paulo e Rio de Janeiro. 

"A informação pública dá conta de que os índices e suas variações superam os limites definidos para as rotas 

Santiago-Assunção, Santiago-São Paulo e Santiago-Rio, o que justifica a abertura de investigação", assegurou a 

FNE. 

A FNE, encarregada de supervisionar a concorrência no Chile, deverá determinar se existe alguma falta, e em caso 

afirmativo, o tribunal especializado se encarregará de rever o caso. 

As companhias aéreas brasileira TAM e a chilena LAN, duas das mais importantes da América Latina, chegaram a 

um acordo de fusão de suas atividades num novo grupo, LATAM Airlines. 



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A fusão, que permitiria economia de até US$ 400 milhões anuais em gastos de funcionamento, está sujeita a 

"aprovações corporativas e dos acionistas, assim como das autoridades regulatórias" dos dois países, assinalaram as 

empresas na sexta-feira passada. 

A LAN Chile serve a 70 destinos e a brasileira TAM, a 62. Ambas possuem um total de 241 aeronaves (98 da 

empresa chilena e 143 da brasileira), destinadas tanto ao transporte de passageiros quanto de carga. 

BB DIZ QUE PODE DOBRAR BASE DE CLIENTES DA ODONTOPREV EM CINCO ANOS 

CAROLINA MATOS 

DE SÃO PAULO 

O Banco do Brasil informou nesta quinta-feira que tem capacidade para agregar mais 3,5 milhões de clientes à base 

da Odontoprev em cinco anos. Isso representa quase dobrar o número de pessoas atendidas pela empresa, 

atualmente em 4,4 milhões. 

"A plataforma tecnológica e o time da Odontoprev, que inclui 25 mil dentistas no Brasil inteiro, estão mais que 

capacitados para atender esse crescimento", afirmou Randal Zanetti, diretor-presidente da Odontoprev. 

Pelo negócio, a BB Seguros vai ter 75% de participação na nova empresa --com nome provisório de BB Dental-- e 

a Odontoprev ficará com 25%. 

A BB Seguros vai adquirir, ainda, 10% da holding que hoje controla a Odontoprev, do restante, 43% pertencem ao 

Bradesco e 47% à ZNT. 

O vice-presidente de Negócio de Varejo, Paulo Rogério Caffarelli, afirmou que essa participação na nova empresa 

pode aumentar durante o processo de avaliação do negócio, que deve levar 90 dias. Nesse tempo, serão definidos os 

valores envolvidos na operação. 

Zanetti afirmou que a Odontoprev está "em uma posição estratégica de competir em escala global no segmento". 

Ele disse ainda que está prospectando possibilidade de expansão no México e que não vai fechar os olhos para 

oportunidades em outros países, mas destacou que o foco é a consolidação no mercado doméstico. "Estamos 

capitalizados para fazer novas aquisições no Brasil", disse. 

Caffarelli afirmou ainda que a Odontoprev foi selecionada para a parceria entre 11 empresas analisadas e que o 

processo durou três meses. "Quisemos uma empresa listada em Bolsa, líder de mercado e com capilaridade no 

Brasil inteiro". 

Com o negócio, os produtos com a nova marca BB Dental --se o nome se mantiver- vão ser vendidos 

exclusivamente pelo Banco do Brasil e corretores ccredenciados Os pontos de venda do Bradesco, no entanto, 

continuam vendendo os produtos Bradesco Seguros, de forma que não haverá concorrência na oferta ao 

consumidor. 

O BB tem hoje 5.000 agências e18.884 pontos de atendimento em todo o país e 53 milhões de clientes. 


FUSÃO DE TAM E LAN DEVE RECEBER AVAL DO CADE COM TRANQUILIDADE, DIZEM 

FONTES 

Caso tende a passar rapidamente pelo órgão antitruste por não haver sobreposição de negócios, o que poderia gerar 

concentração de mercado 

BRASÍLIA - A fusão entre a TAM e a chilena Lan Airlines deve receber o aval do Conselho Administrativo de 

Defesa Econômica (Cade) com tranquilidade, segundo apurou a Agência Estado com membros do conselho. Eles 

evitam fazer comentários e apontar caminhos sobre rumo de julgamentos antes de chegar o dia oficial da avaliação. 

Neste caso, a operação ainda nem foi apresentada a nenhum dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da 

Concorrência (SBDC) que, além do Cade, agrupa também as secretarias de Direito Econômico (SDE) do Ministério 

da Justiça e a de Assuntos Econômicos (Seae) do Ministério da Fazenda. 

A AE obteve, no entanto, avaliações de conselheiros dando conta de que, por uma análise inicial, o caso tende a 

passar rapidamente pelo órgão antitruste por não haver sobreposição de negócios, o que poderia gerar concentração 

de mercado. Ontem mesmo, o plenário do Cade aprovou por unanimidade e sem restrições a compra da Pantanal 

pela TAM. O negócio foi formalizado em dezembro do ano passado e determina que a TAM passará a controlar a 

Pantanal e poderá operar nos trechos nos quais atuava a empresa. 

O relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz, salientou que há possibilidade de novas empresas chegarem a esse 

mercado e que a rivalidade entre companhias aéreas é grande. Ele fez questão de deixar claro que a operação não 

gera sobreposição de rotas pelas companhias. "São rotas complementares para a rede da TAM", disse ontem no 

julgamento do negócio com as empresas brasileiras. Isso é o que deve embasar também a operação entre Lan e 

TAM. 

Outro caso que serve de parâmetro para o negócio feito no âmbito da América Latina foi a aprovação ontem do 

aumento da participação no capital acionário da CME Group, pela BM&FBovespa de 1,8% para 5%. O negócio das 

bolsas brasileira e americana estava tão longe de apresentar impacto no mercado sob o ponto de vista da 

concorrência, na avaliação do conselho, que o processo foi levado à votação em bloco pelo plenário do Cade, com 



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mais 15 outros casos. Quando isso ocorre, o parecer do relator é acompanhado unanimemente pelos demais 

conselheiros sem que haja discussão aberta sobre o tema. A justificativa é a de que o aumento da participação não 

gerava integração vertical ou horizontal. 

"O caso da TAM e Lan deve ser na mesma linha", comentou um dos conselheiros. Outro membro do conselho 

salientou que, apesar de casos como este chamarem mais atenção da imprensa e da sociedade por se tratarem de 

companhias muito próximas de uma grande base de consumidores, não significa que a união pode ser negativa para 

o mercado. Ao contrário, salientou essa fonte, muitas das negociações podem até gerar ganho, se não de redução de 

preços, de facilidade para os clientes. 

A união entre a Lan Airlines e a TAM, anunciada na última sexta-feira, será o maior caso a ser analisado por meio 

de parceria entre o Cade e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Isso será possível porque, em novembro de 

2009, os dois órgãos assinaram um convênio para que os trabalhos fossem realizados em conjunto. Ainda que o 

Cade leve em consideração a decisão da Anac sobre qualquer caso, o órgão antitruste não necessariamente realizará 

um julgamento com resultado na mesma direção. 

As empresas têm um prazo de 15 dias, a contar da última sexta, para submeter a união à avaliação do SBDC. Se 

extrapolarem o prazo, terão de pagar multa. Pela operação, a família Amaro, dona da TAM, ficará com 13,5% da 

empresa que resultará desse acordo, a Latam. Já a família Cueto, da Lan, terá 24%. 

CADE APROVA FUSÃO ITAÚ UNIBANCO 

Por unanimidade e sem restrições, órgão autoriza operação anunciada em 2008 

Célia Froufe BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo 

Depois de quase dois anos do anúncio do negócio, a fusão entre o Unibanco e o Itaú foi aprovada pelo Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ontem, os sete conselheiros do órgão antitruste deram o aval à 

operação por unanimidade e sem impor restrições. 

A aprovação do Cade foi dada mesmo com a avaliação do relator do caso, Fernando Furlan, de que há concentração 

superior a 20% em alguns dos produtos oferecidos pela instituição. Entre eles estão cartão de crédito, financiamento 

para aquisição de veículos e habitação, empréstimo em moeda estrangeira, seguros e previdência privada. 

Apesar dessa constatação, Furlan alegou que as empresas concorrentes também possuem uma forte penetração no 

mercado, o que, por si, manteria o nível de competição do setor. "Verifico que é pouco provável o exercício de 

poder de mercado", disse o conselheiro. 

Além disso, segundo o relator, estão presentes no mesmo segmento outros agentes que devem ser considerados 

peças importantes na competição: os bancos públicos. "Um dos objetivos desses bancos é incentivar a concorrência 

no setor". 

O anúncio da negociação se deu em novembro de 2008. O caso foi para a Secretaria de Acompanhamento 

Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que recomendou a aprovação do negócio. A Secretaria de Direito 

Econômico (SDE) do Ministério da Justiça acompanhou a decisão. A fusão também recebeu o "sim" do Banco 

Central (BC) e, há oito meses, foi encaminhada ao Cade. "Voto pela aprovação, sem restrições, com base nos 

pareceres do BC e da Seae e SDE", disse Furlan. 

Diferentemente do que fez o relator do caso da compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, César Mattos, há um 

mês, Furlan optou por agrupar os produtos dos bancos em questão em conjuntos diferenciados para determinar os 

vários mercados relevantes. Essa mudança será um marco para o setor, na avaliação da advogada Barbara 

Rosenberg, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, que representa o Unibanco. "Houve muito rigor no voto, 

que será especialmente importante para casos futuros", avaliou em entrevista ao Estado. 

Disputa. O caso de ontem acirra ainda mais a disputa entre o Cade e o BC na questão sobre a competência de cada 

um dos órgãos para analisar negócios na área financeira. Após a sessão, Furlan disse a jornalistas que o trabalho 

conjunto entre o Cade e o BC poderia ser mais próximo, ainda que tivesse recebido apoio da autoridade monetária 

no caso Itaú Unibanco. "Mas a ajuda do Banco Central poderia ser maior ainda. Pode melhorar ainda mais", 

salientou o conselheiro. 

Na avaliação de Furlan, o órgão antitruste tem revelado, ao longo dos anos, capacidade de avaliar os casos 

provenientes do setor financeiro. "Temos demonstrado a nossa capacidade de julgamento de processos desse setor", 

disse. Além de Itaú/Unibanco e Nossa Caixa/Banco do Brasil, o Cade conduziu, no fim de 2007, seu primeiro 

grande julgamento na área financeira, com a aprovação da compra do ABN Amro pelo Santander. 


SIEMENS É MULTADA POR USAR A JUSTIÇA PARA LIMITAR ATUAÇÃO DE CONCORRENTES 


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, ontem, a Siemens VDO (atual Continental do 

Brasil) a pagar multa de R$ 12 milhões. A decisão era esperada, desde julho, quando a maioria dos conselheiros 

fixou posição contrária à companhia. 



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A Siemens VDO foi acusada de entrar com várias ações na Justiça com o objetivo de afastar concorrentes do 

mercado de tacógrafos - instrumentos utilizados para marcar a velocidade de veículos automotivos. A empresa teria 

atuado perante órgãos públicos, como o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Instituto Nacional de 

Metrologia e Normalização (Inmetro), com o objetivo de delimitar especificações técnicas que afastassem 

concorrentes, como a Seva, que recorreu ao Cade. 

A Seva apresentou gravações telefônicas que incriminariam a Siemens. Houve, então, dois debates no Cade. 

Primeiro, o uso do Judiciário por uma empresa líder do mercado para barrar produtos de concorrentes. Segundo o 

órgão antitruste, a Siemens possui mais de 85% do mercado de tacógrafos. O segundo debate foi se o Cade poderia 

utilizar gravações telefônicas como prova. 

O julgamento foi retomado, ontem, a partir de um placar pela condenação da Siemens, com quatro votos neste 

sentido e dois contrários. Faltava o voto do presidente do Cade, Arthur Badin. 

Badin afirmou que gravações telefônicas devem ser admitidas com cautela, "sob pena de se instituir no Brasil uma 

sociedade macartista". Ele citou casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) não admitiu o uso deste tipo de 

prova. Como exemplo, falou de gravações telefônicas realizadas sem o conhecimento da pessoa que é acusada. Ao 

fim, o presidente do Cade disse que não há, nos diálogos interceptados, provas concretas de que houve infração por 

parte da Siemens e votou pela absolvição da empresa. Os conselheiros Olavo Chinaglia e Cezar Mattos também 

haviam votado pela absolvição. 

Mas, a maioria do Cade concluiu que a empresa deve ser condenada por cartel. Segundo os conselheiros Vinícius 

Carvalho, Ricardo Ruiz, Carlos Ragazzo e o relator do processo, Fernando Furlan, a Siemens VDO adotou uma 

estratégia para organizar um mercado não competitivo no segmento de tacógrafos. Por este motivo, a empresa foi 

condenada a pagar exatos R$ 11.938.846,42. Esse valor equivale a 1% do faturamento dela, no ano anterior ao da 

abertura das investigações. É a multa mínima prevista pela Lei Antitruste (nº 8.884). A Siemens ainda pode recorrer 

contra a decisão. 

Comércio exterior: Setores de calçados e eletrônicos pedirão aplicação da nova resolução antidumping da Camex 

INDÚSTRIA QUER PUNIÇÃO A IMPORTADO DA CHINA 

Marta Watanabe, de São Paulo 

Indústrias do setor de calçados e do segmento elétrico e eletrônico devem apresentar seus pleitos para aplicação da 

nova resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estabelece punições para os casos em que a 

importação de produtos burla a aplicação do direito antidumping. Os pedidos de investigação serão apresentados 

assim que houver uma regulamentação da resolução pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). 

Heitor Klein, diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados), acredita que o 

setor passou a ser alvo de triangulação de produtos acabados e de partes de calçados quando a sobretaxa 

antidumping começou a ser imposta sobre a importação de calçados chineses. 

Desde setembro, alguns calçados chineses passaram a sofrer uma sobretaxa provisória de US$ 12,47 o par na 

importação. Em março, o direito antidumping tornou-se definitivo, com cobrança de US$ 13,85 por par vindo da 

China. 

Klein conta que no início da aplicação da medida de proteção os efeitos foram favoráveis para os fabricantes 

nacionais, com significativa redução dos desembarques originados da China. "Houve grande crescimento do 

mercado doméstico, principalmente até março. Os exportadores chineses, porém, foram muito ágeis e rapidamente 

o país passou a receber importações dos calçados por outros países." 

Segundo levantamento da Abicalçados, de janeiro a julho deste ano houve uma redução de 60% nos volumes de 

pares importadores da China na comparação com os primeiros sete meses de 2009. No mesmo período, porém, 

houve elevação de 127% no número de pares originados do Vietnã e de 77% nos calçados comprados da Indonésia. 

Da Malásia, houve importação de 12 mil pares de janeiro a julho do ano passado. Nos primeiros sete meses deste 

ano, essas compras saltaram para 3 milhões de pares. Para Klein, esses números indicam que houve triangulação na 

comercialização de calçados chineses. "A Malásia, por exemplo, não tem tradição e não é conhecida por ser grande 

produtora de calçados", argumenta. 

Além da importação de calçados acabados por terceiros países, o setor também acredita que vem sendo alvo da 

importação de partes de calçados da China, que são apenas montados no Brasil. "O cabedal chega pronto e 

costurado, e o solado também. O que se faz no Brasil é somente colar uma parte na outra", diz Klein. 

A Resolução nº 63 da Camex também prevê a aplicação da punição antidumping nesses casos. Pela medida, é 

necessário que a agregação no país seja superior a 25% do custo da manufatura. Caso contrário, a montagem de 

partes e peças importadas pode ser considerada como uma forma de burlar o direito antidumping. Para Klein, o 

percentual de 25% é suficiente para enquadrar, nas medidas de proteção, os casos que o setor tem detectado. 

A indústria de calçados não é a única que está na expectativa de uma rápida regulamentação da nova medida da 

Camex. "Os fabricantes devem fazer uso da resolução o mais rápido possível", prevê Mário Roberto Branco, 

gerente de relações internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Dentro do 

segmento estão em vigor medidas de direito antidumping para ventiladores de mesa, ferros de passar e alto-falantes. 

Nos três casos, a proteção é aplicada para produtos originados da China. 



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Segundo ele, a entidade já recebeu queixas da importação de partes e peças de ferros de passar roupa chinesas 

unicamente para montagem no Brasil. Outra reclamação que chegou à associação, conta Branco, foi de fabricantes 

que detectaram um grande crescimento da compra de alto-falantes de Hong Kong e de Taiwan. Segundo ele, foi 

verificado que em Taiwan não há produção de alto-falantes. "A resolução vem a calhar e deve ampliar a proteção 

para a indústria brasileira." 

Vera Kanas, advogada do escritório TozziniFreire, lembra que a medida antidumping, porém, não deverá ser 

estendida em toda e qualquer situação. Ela acredita que a futura regulamentação da nova resolução deverá 

estabelecer os procedimentos necessários, dando também aos importadores oportunidade de defesa. 

"Esperamos que a regulamentação garanta uma aplicação equilibrada dos direitos", diz. Para ela, o limite de 25% 

estabelecido para agregação nacional, nos casos de partes, peças e componentes importados, pode ser muito ou 

pouco, dependendo do produto ou do setor. "É necessário que haja bom senso na aplicação da medida." 

LICENCIAMENTO DAS MARCAS SADIA E PERDIGÃO É IMPROVÁVEL, DIZ SANTANDER 

Por Alda do Amaral Rocha, de São Paulo 

O Santander, que analisou nove decisões recentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre 

negócios envolvendo alto nível de concentração de mercado, elevou sua recomendação para as ações da BRF Brasil 

Foods, de manter para comprar. Segundo relatório da área de análise de alimentos e bebidas do banco, o preço-alvo 

das ações da BRF - resultado da incorporação da Sadia pela Perdigão - para o fim deste ano é de R$ 27,00 e para o 

fim de 2011, de R$ 32,00 por papel. 

Para o Santander, o mercado já descontou o cenário mais pessimista em relação a eventuais restrições do Cade ao 

negócio. Desde o dia 29 de junho, quando a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) recomendou que a 

BRF licencie as marcas Sadia ou Perdigão e aliene ativos a elas ligados ou venda as marcas de combate e marcas de 

margarinas, as ações da empresa recuaram 5,85%. 

O tombo era ainda maior até o dia 12 de agosto, quando o Santander publicou o relatório. Nesse intervalo, o valor 

de mercado da BRF saiu de R$ 22,01 bilhões para R$ 19,93 bilhões. Ou seja, a empresa perdeu cerca de R$ 2 

bilhões de seu valor na bolsa por conta da perspectiva de restrições pelo Cade. 

Gabriel Vaz de Lima, analista do Santander, afirma não acreditar que o Cade recomendará o licenciamento das 

marcas Sadia e Perdigão. No cenário esperado pelo analista, a recomendação do Cade de que a BRF venda marcas 

de combate e seus ativos deve ser parcialmente seguida. "Em relação à marca Batavo, assumimos apenas a 

alienação dos ativos não lácteos", diz o relatório. Nos cálculos da instituição, a venda das marcas de combate teria 

um impacto de cerca de R$ 2 bilhões, 6% a 8% da receita esperada para a BRF em 2011. 

Com base no estudo das nove decisões recentes, o Santander avalia que o Cade deve aprovar a operação no 

segundo trimestre de 2011. Os casos analisados foram a compra da Kolynos pela Colgate, a fusão da Brahma e 

Antarctica, a consolidação da Vale em mineração, a compra da Garoto pela Nestlé, a aquisição da Ripasa pela 

Suzano e VCP, a compra da Brasil Ferrovias e da Novoeste pela ALL e da Datasul pela Totvs. Além disso, também 

estudou a compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil e da Medley pela Sanofi-Aventis. 

O Santander não espera que o órgão antitruste siga necessariamente as recomendações da Seae/SDE, como ocorreu 

em cinco dos nove casos analisados. O estudo também mostrou que, historicamente, o Cade não bloqueia acordos. 

Entre 2008 e 2009, dos 1.116 casos analisados, só dois foram bloqueados, diz o relatório. 

O banco considera ainda que a possibilidade de o órgão exigir o licenciamento das marcas Sadia e Perdigão é 

"extremamente baixa". Adotar essa restrição significaria bloquear o negócio. Outra conclusão é que a BRF também 

poderia recorrer a tribunais federais para concretizar o negócio. O relatório lembra que quando isso ocorreu, as 

empresas absorveram suas aquisições, dificultando ou impossibilitando a reversão do negócio. 

Vaz de Lima afirma que, como em outros casos, a BRF tem condições de recuperar market share perdido em 

função da eventual venda de ativos . Isso ocorreria por meio da expansão da capacidade de unidades já existentes, 

como Lucas do Rio Verde (MT). Ele diz ainda acreditar que a empresa também pode lançar novas marcas de 

combate. 

Outra conclusão do Santander é que, no caso da alienação de ativos da BRF, a Marfrig poderia ficar impedida de 

comprar alguns ativos, como as categorias de congelados e carnes. A razão é que tem fatia significativa do mercado 

(7,6% em 2009). Já a JBS ou empresas internacionais, que não têm participação importante nesse segmento, teriam 

uma chance maior de adquirir os ativos da Brasil Foods. 

A recuperação das exportações de carne frango - item importante na receita da BRF - e a expectativa de forte 

geração de caixa e redução de alavancagem também explicam a decisão do Santander de recomendar a compra das 

ações da empresa. "Também acreditamos que entre 2011 e 2012, a BRF fará aquisições fora do Brasil, que 

agreguem valor", diz o analista. 

CADE APROVA COMPRA DA PANTANAL 


Conselheiros avaliaram que aquisição da aérea pela TAM foi oportunidade de mercado e não limita a 

concorrência 



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Ao aprovar, ontem, a compra da Pantanal pela TAM, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) 

deu uma sinalização favorável à união desta última companhia com a LAN. 

No julgamento do caso da Pantanal, os conselheiros relataram que várias companhias concorrentes da TAM 

fizeram reclamações e se opuseram ao negócio. Mas, ao fim, o Cade aprovou a aquisição, após verificar que existe 

um ambiente competitivo no setor aéreo brasileiro. Ou seja, o órgão antitruste verificou que há companhias com 

maior poder de mercado do que outras, mas considerou também que o setor vive um ambiente concorrencial. 

"Não é uma aquisição convencional", disse o conselheiro Ricardo Ruiz, referindo-se à compra da Pantanal. "Não 

foi um movimento ativo da TAM, mas sim, uma oportunidade de mercado para a qual foi agendado um leilão e 

somente a TAM se cadastrou", completou. 

Ruiz citou manifestações das empresas concorrentes da TAM sobre os impactos da compra da Pantanal. A Azul 

mostrou-se temerária quantos aos impactos da operação. A empresa pediu que os "slots" (horários de pouso e 

decolagem) da Pantanal no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, fossem devolvidos à Agência Nacional de 

Aviação Civil (Anac) para serem redistribuídos à concorrência. A Gol argumentou que os impactos dependem da 

destinação que a TAM dará aos "slots" da Pantanal. E a Ocean Air reclamou da concentração de mercado entre 

TAM e Gol. 

"Cabe ressaltar que novas empresas estão entrando em Congonhas", afirmou o conselheiro. Segundo ele, com a 

nova regra de realocação, empresas como Web Jet e Azul não serão preteridas pelas companhias que já detêm 

"slots" naquele aeroporto. Os demais conselheiros seguiram o voto de Ruiz e, com isso, a compra da Pantanal foi 

aprovada por unanimidade. 

O advogado Tito Andrade, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, que atua para a TAM, disse que as 

rotas que eram usadas pela Pantanal não eram operadas pela TAM. Ele argumenta que os consumidores foram 

beneficiados pelo negócio já que poderão comprar um único bilhete em viagens que combinam rotas das duas. 

"Hoje, o passageiro pode comprar uma passagem de Bauru para Pequim", exemplificou Andrade. 

O negócio com a TAM permitiu que a Pantanal passasse de 6 destinos para 15. 

Concorrência: Órgão antitruste não vê prejuízo ao mercado com negócio 

CADE FAZ PENTE FINO E APROVA FUSÃO DO ITAÚ COM UNIBANCO 


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, ontem, a fusão entre o Itaú e o Unibanco. O 

órgão antitruste separou mercado a mercado todos os segmentos de atuação conjunta entre os dois bancos. Essa 

análise foi feita pelo relator do processo, conselheiro Fernando Furlan, e deve direcionar os próximos casos de 

fusões bancárias a serem julgados no futuro pelo Cade. 

Furlan fez uma divisão dos produtos e serviços oferecidos pelos bancos e passou um pente fino em cada um deles. 

Ele citou os casos de empréstimos consignado, de depósitos à vista, de financiamento para aquisição de 

automóveis, de serviços relacionados à previdência privada, entre outros. Em alguns mercados, o conselheiro 

mostrou que a concentração entre o Itaú e o Unibanco ultrapassou 20%. Foi o caso do mercado de seguros. "Neste 

caso, houve sobreposição", afirmou Furlan, ressaltando que ambos os bancos oferecem serviços semelhantes. "Mas, 

concluo pela ausência de alteração significativa neste mercado decorrente da operação", completou o conselheiro. 

"Eu não vejo problemas concorrenciais nesta fusão", disse, na sequência, o conselheiro Ricardo Ruiz. "Acompanho 

o relator." 

"Faço apenas uma observação", continuou o conselheiro Vinícius Carvalho. "O trabalho que o relator fez no caso 

específico revela uma evolução de vários processos relacionados a este setor." Ou seja, o Cade deverá adotar a 

segmentação do mercado financeiro em produtos sempre que se deparar com fusões bancárias. 

Furlan ressaltou que o negócio Itaú Unibanco levou à liderança no mercado de cartões de crédito. Mas, mesmo 

neste caso, a operação não prejudica a competição, pois o estudo feito pelo Banco Central e pela Secretaria de 

Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda mostrou que não há barreiras para outras empresas 

entrarem neste mercado. 

"Apesar do tamanho da operação, estávamos bem confiantes, desde o início, que prevaleceria a análise técnica", 

afirmou o advogado Juliano Maranhão, do escritório Sampaio Ferraz, que atuou para o Itaú. Para ele, em grande 

parte dos mercados, a concentração não foi significativa. "Em nenhum momento superou 40% de concentração", 

disse o advogado. No caso de cartões de crédito, Maranhão ressaltou que o setor é muito competitivo, 

principalmente onde os bancos atuam, que é na ponta da emissão. "O Cade considerou a rivalidade existente nos 

diversos mercados", concluiu o advogado. 


PRESSÃO PARA ACELERAR JULGAMENTO DA FUSÃO PERDIGÃO/SADIA IRRITA MEMBROS DO 

CADE 

Porta-voz da BR Foods culpou o atraso pela estagnação do plano de investimentos da nova companhia 

Célia Froufe, da Agência Estado 



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BRASÍLIA - As investidas do porta-voz da BR Foods, o ex-ministro do governo Lula e atual copresidente do 

conselho da administração da empresa, Luiz Fernando Furlan, para acelerar o julgamento da união entre Perdigão e 

Sadia estão irritando membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "Se o ministro quer partir 

para o tudo ou nada, que esteja preparado para o nada", ameaçou um conselheiro. 

Na semana passada, o ex-ministro, que é primo de um dos conselheiros (o decano Fernando Furlan), culpou o 

atraso na avaliação do órgão antitruste sobre o caso pela estagnação do plano de investimentos da nova companhia, 

formada pela compra da Sadia pela Perdigão. Esse plano, segundo o copresidente da BR Foods, possui 

detalhamento até 2015 e levou em conta que o processo de fusão seria aprovado em um ano, mas há 15 meses ainda 

não há um parecer sobre o caso. 

Na ocasião, o presidente do Cade, Arthur Badin, enviou e-mail à Agência Estado salientando que o processo 

chegou às mãos dos conselheiros há menos de um mês. "O Cade está envidando todos os esforços para que o 

julgamento seja feito o mais rápido possível, dada a complexidade do caso", escreveu o presidente. Diplomático, 

Badin avaliou que as declarações de Furlan reforçam o coro das entidades representativas do empresariado 

brasileiro de aprovar a lei que está no Senado e que, entre outros pontos, estabelece prazos definidos para os 

julgamentos. 

Em 29 de junho, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda emitiu seu parecer 

sobre o caso e só depois enviou seu parecer ao Cade. Pela Secretaria, a operação só deve ser aprovada pelo 

Conselho se houver uma série de restrições às empresas envolvidas. Uma das sugestões é a venda de uma das 

marcas - Sadia ou Perdigão - para uma terceira empresa. "O único a dar um parecer contrário até agora foi o da 

Fazenda, que é o governo", disse um conselheiro. 

Na avaliação de conselheiros consultados, a pressa do presidente da BR Foods não tem razão de existir. "Até 

porque, o período de um ano (tempo em que o processo ficou na Seae) para analisar uma fusão deste porte é 

confortável em qualquer parte do mundo". Os conselheiros enfatizaram que estão abertos ao diálogo, mas não 

gostaram da insistência do ex-ministro em obter uma audiência com o presidente Lula. "O presidente não virá fazer 

pressão sobre nós, mas o próprio encontro já é uma forma de nos pressionar". 

A grande questão é que o tempo dos empresários não costuma ser o tempo dos tribunais. Além de fazer análises em 

documentos das companhias que participam diretamente do negócio, o SBDC também interpela as empresas 

concorrentes. "Não podemos ficar passivos." A Agência Estado entrou em contato com a BR Foods, mas nenhum 

porta-voz da empresa quis se pronunciar sobre o assunto. Uma fonte de dentro da companhia garantiu, porém, que 

Furlan não está em um clima beligerante contra o Cade. 

NO BRASIL, NEGÓCIO DEVE SER APROVADO 

Conselheiros do Cade apontam, antes de análise oficial, que união não trará concentração de mercado 

Célia Froufe / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo 

A fusão entre a TAM e a LAN deve receber o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com 

tranquilidade, segundo apurou o Estado com membros do conselho. 

Eles evitam fazer comentários e apontar caminhos sobre rumo de julgamentos antes de chegar o dia oficial da 

avaliação. Nesse caso, a operação ainda nem foi apresentada a nenhum dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa 

da Concorrência (SBDC) que, além do Cade, agrupa também as secretarias de Direito Econômico (SDE) do 

Ministério da Justiça e a de Assuntos Econômicos (Seae) do Ministério da Fazenda. 

Segundo avaliações de conselheiros, por uma análise inicial, o caso tende a passar rapidamente pelo órgão 

antitruste por não haver sobreposição de negócios, o que poderia gerar concentração de mercado. 

Na própria quarta-feira, o plenário do Cade aprovou por unanimidade e sem restrições a compra da Pantanal pela 

TAM. O negócio foi formalizado em dezembro do ano passado e determina que a TAM passará a controlar a 

Pantanal e poderá operar nos trechos nos quais atuava a empresa. 

O relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz, salientou que há possibilidade de novas empresas chegarem a esse 

mercado e que a rivalidade entre companhias aéreas é grande. 

Ele fez questão de deixar claro que a operação não gera sobreposição de rotas pelas companhias. "São rotas 

complementares para a rede da TAM", disse no julgamento do negócio com as empresas brasileiras. Isso é o que 

deve embasar também a operação entre LAN e TAM. 

Outro caso que serve de parâmetro para o negócio feito no âmbito da América Latina foi a aprovação ontem do 

aumento da participação no capital acionário da CME Group, pela BM&FBovespa de 1,8% para 5%. O negócio 

estava tão longe de apresentar impacto no mercado sob o ponto de vista da concorrência, na avaliação do conselho, 

que o processo foi levado à votação em bloco pelo plenário do Cade, com mais 15 outros casos. "O caso da TAM e 

Lan deve ser na mesma linha", comentou um dos conselheiros. 


CEMIG COMPRA 49% DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA USINA DE PARACAMBI 

Ana Luísa Westphalen | Valor 



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SÃO PAULO - A Cemig anunciou a compra de 49% do capital da Lightger, do grupo Light. A companhia vai 

desembolsar R$ 19,95 milhões no negócio, o que representa cerca de 25,9 milhões de ações ordinárias da Lightger, 

equivalente a R$ 0,769482 por ação. 

A operação já havia sido autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no início de agosto. No 

entanto, a compra ainda será submetida à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

A Lightger é uma sociedade de propósito específico (SPE) responsável pela construção da Pequena Central 

Hidrelétrica (PCH) de Paracambi, no Rio de Janeiro. A usina terá capacidade de geração de energia elétrica de 25 

megawatts, e deve entrar em operação em 2011. 

HYPERMARCAS PROPÕE AOS ACIONISTAS INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA SAPEKA 

Ana Luísa Westphalen | Valor 

SÃO PAULO - A Hypermarcas vai propor aos acionistas da companhia e da Sapeka a incorporação das ações 

representativas de 40,5% do capital da fabricante de fraldas adquirida em março. Caso a operação seja aprovada, 

em assembleia extraordinária marcada para 6 de setembro, a Hypermarcas passará a deter 100% do capital da 

Sapeka, que se tornará subsidiária integral da companhia. 

Após análise feita por empresas de consultoria, foi estabelecida a relação de troca de 0,22678435 ação da 

Hypermarcas por ação detida da Sapeka. Para a proposta, as consultorias consideraram o valor do papel da 

Hypermarcas em R$ 22,55 e o da Sapeka em R$ 5,1139. A avaliação tomou por base valores do dia 30 de junho. 

Em virtude do processo de incorporação das ações, a Hypermarcas propõe ainda o aumento do capital social da 

companhia no valor de R$ 153 milhões, mediante a emissão de cerca de 6,78 milhões de ações ordinárias, a ser 

atribuídas proporcionalmente, por sucessão, aos antigos sócios controladores da Sapeka. Desta forma, o capital 

social da Hypermarcas passa a ser de R$ 3,321 bilhões. 

A companhia esclarece também que será garantido o direito de retirada aos acionistas que forem contrários à 

incorporação das ações. O valor de reembolso será apurado com base no valor do patrimônio líquido contábil, 

resultando em R$ 5,31 por ação. 

De acordo com diretor financeiro e de Relações com Investidores da Hypermarcas, Martim Prado Mattos, o 

objetivo da unificação da administração das duas empresas tem como objetivo a união dos recursos empresariais e 

patrimoniais, o que, segundo ele, resultará numa melhor utilização dos recursos operacionais. O custo da 

incorporação foi estimado em R$ 750 mil, incluindo os serviços jurídicos e de auditoria. 

Vale destacar que a unificação ainda aguarda o aval da procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa 

Econômica (Cade). No entanto, já foi emitido um parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) 

recomendando a aprovação sem restrições da incorporação. 

A compra da fabricante de fraldas Sapeka, detentora das marcas Sapeka, Fluffy, Maturidade, Única e Leve, foi 

anunciada em março deste ano. O negócio inclui ainda duas unidades industriais, localizadas no Centro-Oeste e no 

Nordeste no país. 

Com a recente compra da Mabesa, fabricante e dona das marcas Plim Plim, Puppet, Cremer-Disney e Afecctive, a 

Hypermarcas tornou-se lider no setor de fraldas descartáveis no Brasil. 

PLANO DA ANATEL ESTIMA NECESSIDADE DE R$ 180 BILHÕES PARA O SETOR ATÉ 2018 

Do Guarujá 

Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel: fusão de operadoras modifica substancialmente o cenário brasileiro 

Ao comentar o estudo do pesquisador Ernesto Flores-Roux, o presidente da Agência Nacional de 

Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, disse que a estimativa da autarquia é que o conjunto de 

investimento no setor de telecomunicações até 2018 - levando em conta todas as áreas que interessam às operadoras 

- seja de R$ 180 bilhões. A informação consta da Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das 

Telecomunicações no Brasil (PGR), elaborada em 2008. O valor é o mínimo para atender a demanda, mas 

naturalmente será alterado até 2018, disse Sardenberg: "Estamos pensando no curto prazo. A primeira fase está 

vencendo agora e a minha expectativa é que pelo menos quando chegar em 2011 haja uma revisão do PGR." 

Em relação ao novo processo de fusões de operadoras no país, envolvendo Embratel e Net; Telefônica e Vivo; e 

Portugal Telecom e Oi, o presidente da Anatel disse que essas consolidações somadas "formam uma macroquestão 

e modificam substancialmente o que existe no setor hoje." 

Sardenberg disse que a agência já está tratando da questão relativa a essas fusões. O pedido de anuência prévia da 

Oi para que a Portugal Telecom entre no grupo controlador da operadora foi enviado dia 13 ao escritório da Anatel 

no Rio e depois a Brasília. No caso da Embratel, Sardenberg desconhece se cabe anuência, porque há apenas um 

fato relevante que foi divulgado, mas sem notificação à agência. Não há prazo para que a autarquia emita seu 

parecer. "Temos interesse em que haja celeridade, mas não temos obrigação de respeitar prazos fixados pelas 

empresas", afirmou ele. Depois da instrução, o processo será encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa 



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Econômica (Cade), que tradicionalmente tem acompanhado o parecer da Anatel, segundo Sardenberg. (Do 

Guarujá) 



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clipping do ibrac 2010

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