clipping do ibrac 2010

CLIPPING DO IBRAC N.º 32/2010 16 a 22 de agosto de 2010
atos. A diminuição desse limite para R$ 150 milhões certamente faria o CADE analisar operações que não possuem
nenhum impacto concorrencial, desperdiçando recursos públicos.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ACÓRDÃOS
ATO DE CONCENTRAÇÃO No- 08012.003221/2010-92
Requerentes: Brasilor Participações Ltda., e Farol Fornecedora de Artigos Óticos Ltda.
Advogados: Renato P. Stetner, Anna Cecília R. da Costa, Thais da Costa e outros.
Relator: Conselheiro César Costa Alves Mattos.
EMENTA:Ato de concentração. Aquisição, pela Brasilor, de 70% do capital social da Farol. A operação enquadrase
no §3o- do artigo 54 da Lei no- 8.884/94. Mercado relevante de laboratórios óticos. Operação tempestiva.
Concentração horizontal. Integração vertical pré-existente. Ausência de impactos concorrenciais. Aprovação sem
restrição.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente do CADE e os Conselheiros
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da operação e, no mérito,
aprová-la, sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, que fica fazendo parte integrante deste
acórdão. Participaram do julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros Fernando de
Magalhães Furlan, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, e o
representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília, DF, 4 de agosto de 2010,
data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento.
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente da Comissão
CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS
Conselheiro-Relator
ATO DE CONCENTRAÇÃO No- 08012.003947/2010-25
Requerentes: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Enlighted Partners Venture Cappital e Light S.A.
Advogados: Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto, Bruno Oliveira Maggi Alberto Medeiros Filho e outros.
Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos.
EMENTA: Ato de Concentração. Subsunção ao art. 54, § 3o- , da Lei n.o- 8.884/94, em razão do critério de
faturamento. Aquisição, pela CEMIG, do controle da Light S.A. Mercado de geração de energia elétrica. Mérito já
analisado no AC no- 08012.000682/ 2010- 11. Pareceres uníssonos pela aprovação. Aprovação sem restrições.
ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente do CADE e os Conselheiros do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da operação e, no mérito,
aprová-la, sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, que fica fazendo parte integrante deste
acórdão. Participaram do julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros Fernando de
Magalhães Furlan, Olavo Zago Chinaglia, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, César Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, e o
representante do Ministério Público Federal, Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília, DF, 4 de agosto de 2010,
data da 472ª Sessão Ordinária de Julgamento.
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente da Comissão
CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS
Conselheiro-Relator
ATO DE CONCENTRAÇÃO No- 08012.004841/2010-49
Requerentes: MIH Buscapé International B.V. e Park One Holdings Inc.
Advogados: Lauro Celidonio Neto, Patrícia Avigni e Paula S. J. Amaral Salles
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Sumário. Aquisição. Hipótese de subsunção prevista no art. 54, §
3o- , da Lei no- 8.884/94 - faturamento. Apresentação tempestiva. Taxa processual recolhida. Mercado de comércio
varejista à distância. Ausência de prejuízos à concorrência. Operação conhecida e aprovada sem restrições.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da operação e aprová-la sem restrições,
nos termos do voto do Conselheiro Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Participaram do
julgamento o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin e os Conselheiros, Fernando de Magalhães Furlan, Olavo
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