clipping do ibrac 2010

CLIPPING DO IBRAC N.º 32/2010 16 a 22 de agosto de 2010
1.Constata-se que, para o Processo Administrativo nº 08012.012420/1999-61, encontram-se impedidos: o
Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos, por ter atuado como procurador da Representante (fl. 24); o Conselheiro
Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, por ter atuado na condição Coordenador-Geral de Defesa da Concorrência da
Secretaria de Acompanhamento Econômico, tendo inclusive assinado o Parecer SEAE nº 06483/2007/RJ
COGDC/SEAE/MF (fl. 1357); e o Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan, por ter atuado no caso como
Procurador Geral do CADE (Despacho nº 32/FMF/2010, fl. 2012).
2.Assim, tendo em vista que, para o presente caso, o quórum deste Conselho restou reduzido a quatro membros,
inferior ao limite mínimo para julgamento, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.884/94 e art. 81, § 1º, do Regimento
Interno do CADE, fica suspensa sua tramitação e interrompida a contagem de prazos. Em 19 de agosto de 2010
No- 20 - Trata o presente despacho de pedido realizado em razão do Acordo de Preservação da Reversibilidade da
Operação - APRO assinado no bojo do Ato de Concentração nº 08012.010473/2009-34. Precisamente, a solicitação
ora analisada trata da conversão de um conjunto de 45 lojas que deixariam de ostentar a bandeira "Extra Eletro" e,
em razão da requerida mudança, passariam a adotar a marca "Ponto Frio" ou se apresentar por meio do nome
fantasia "Casas Bahia".
A solicitada conversão de bandeiras "Extra Eletro" para "Ponto Frio" ou "Casas Bahia" não implicará em qualquer
alteração no funcionamento das lojas, seja nas operações, seja no patrimônio. Ocorrendo apenas alteração de nomes
fantasias. Visto que a bandeira "Extra Eletro" não está protegida pelo APRO e que as marcas protegidas (item 2.2,
c. do APRO), a saber, "Casas Bahia" e "Ponto Frio", não foram afetadas, nem foram atingidos quaisquer direitos de
propriedade intelectual a elas relacionados, e que a solicitação apresentada não implica em impedimento ou
obstrução à reversibilidade da operação e é, em tudo, compatível com o APRO, aprovo o pedido apresentado.
É o despacho.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
Em 18 de agosto de 2010
No- 630 - Ref.: Processo Administrativo no. 08012.004472/2000-12. Representante: Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de
Bauru/SP. Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo -
Regional Bauru - SINCOPETRO; Wagner Siqueira; Sebastião Homero Gomes; João Nunes Pimentel; Sílvio Carlos
Martins Martinez; Luiz Carlos Lombardi; Davilço Graminha; Auto Posto Mary Dota Ltda.; Auto Posto Jardim
Brasil Bauru Ltda.; Auto Posto Nuno de Assis Ltda.; Auto Posto Vila São Paulo Ltda.; Auto Posto Bauru 2000
Ltda.; Posto Sebastião Homero Gomes Bauru; Auto Posto Petroper Ltda.; Lopes & Lombardi Ltda.; Autos Posto
Chapadão Bauru Ltda.; Lion & Cia Comércio de Combustíveis Ltda. Advs.: Ricardo Hasson Sayeg; Beatriz
Quintana Novaes; Regina Mara Goulart; Christiane Aparecida Salomão; Érika Ferreira da Silva; Eduardo Ferreira
Cardoso; Andréa Mozer; e outros.
Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Coordenador- Geral de Controle de Mercado, Dr. Ravvi Augusto de
Abreu Coutinho Madruga, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Tendo em vista a presença de indícios robustos de infração à ordem
econômica pelos representados e estando o feito satisfatoriamente instruído, decido pelo encerramento da fase
instrutória, intimando- se os representados para a apresentação das suas alegações finais em 05 (cinco) dias, a
serem contados em dobro, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/10, a fim de
que, em seguida, a SDE profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
Em 19 de agosto de 2010
No- 631 - Ref.: Procedimento Administrativo nº 08012.008881/2010- 60. Representante: SDE ex-officio.
Representados: ANSAC - American Natural Soda Ash Corp., FMC Wyoming Corporation, General Chemical
(Soda Ash) Partners, OCI Chemical Corp. e Solvay Chemicals USA.
Acolho a Nota Técnica de fls., exarada pela Coordenadora- Geral da CGAI, Marcela Fernandes, e, com base no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois,
determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor dos Representados destinado à investigação de
supostos efeitos no Brasil de cartel de exportação no mercado de carbonato de sódio, nos termos do art. 20, incisos
I, II e III c/c art. 21, incisos I, II e III da Lei no. 8.884/94. Notifiquem-se os Representados para que apresentem
defesa no prazo de 15 dias, contados em dobro no caso de serem distintos procuradores (art. 83 da Lei no 8.884/94
c/c art. 191 do CPC).
ANA PAULA MARTINEZ
Substituta
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