Modelos coloniais - O Governo dos Outros

interrupção da tendência universalista das reformas da primeira metade do século noque aos direitos dos territórios e populações ultramarinas diz respeito.O universalismo das políticas francesas da primeira metade do século XIX nãose reproduziu de forma absoluta nas políticas seguidas pelos governos portugueses eespanhóis. Como se viu atrás, a primeira Constituição aprovada pelo regime saído darevolução liberal portuguesa (1820-22) consagrou, depois de uma discussão onde ofantasma dos acontecimentos ocorridos na ex. colónia francesa de S. Domingos foiconstantemente convocado, a plena cidadania dos libertos (que, simplificando, podemosconsiderar, sob o ponto de vista jurídico, o grupo equivalente, nos territórios damonarquia portuguesa na América, aos hommes de coleur libres da América francesa) 54 .Por outro lado, no mesmo artigo onde se reconheceu a cidadania dos libertos excluiu-seimplicitamente dela os escravos. O que se declarou nesse artigo foi a cidadaniaportuguesa dos “escravos que alcançarem carta de alforria” (art. 21, § IV), o quesignificava que os que não alcançassem a alforria não eram nem cidadãos, nemportugueses, já que o constitucionalismo português, ao contrário do francês e doespanhol, nunca fez essa distinção 55 . O facto da delicada questão do estatuto dosescravos ter sido tratada pela Constituição vintista permitiu a sua (curtíssima) vigêncianos territórios ultramarinos na América (Brasil) e em África. Muito menos clarificadofoi, contudo, o estatuto dos índios do Brasil, que nunca foram integrados na cidadaniaportuguesa, ao contrário do que sucedeu com a Constituição espanhola de Cádis. O queresultou das discussões e projectos que surgiram permite-nos afirmar que os índiosforam considerados “sujeitos do Império português” pela maioria dos deputadosvintistas e que se antevia a possibilidade de acederem à cidadania, mas à medida que secristianizassem e se civilizassem. Nesse sentido, o último artigo da Constituição (art.240) comprometia o governo português a “cuidar” da “civilização dos Índios” 56 .54Convém no entanto lembrar que a conservação do esquema censitário afastasse a maior partedos libertos (ainda que nem todos) do acesso ao voto55Alguns juristas portugueses consideravam que a Carta Constitucional portuguesa era, por isso,mais liberal do que a francesa (“e tanto basta para que nós, respeitando aliás a opinião contrária de algunssábios, mas respeitando mais a Carta e os princípios da hermenêutica, não ousemos distinguir, paraencurtar o favor, com que o imortal Outorgador da nossa lei fundamental contemplou os portugueses,fazendo-os todos cidadãos[…]. Em resultado, todo o português é cidadão, mas dividem-se os cidadãos emactivos e não activos – ou passivos – sendo aqueles os que se acham no exercício dos seus direitospolíticos e estes os que os têm suspensos”), v. António Ribeiro de Liz Teixeira, Curso de Direito Civilportuguez […], cit., p. 147.56 O deputado vintista Trigoso, dizia, em relação aos índios, que deviam ser “[...] catequizados, e aindaque sejam sujeitos ao império português, a Constituição mesma [...] manda prover na sua conversão e22