Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas ... - IPR - Dnit

1027) PL-16 / 1999 -Autor: Dep. Paulo Rocha - PT/PAEmenta: Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e aonorte da região Centro-Oeste.8) PL-466 / 1999 - Autor: Dep. Milton Monti - PMDB/SPEmenta: Estabelece prazo de dez anos e as condições para a recomposição dasáreas de preservação permanente.9) PL-994 / 1999 - Autor: Dep. Bispo Rodrigues - PFL /RJEmenta: Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre brasileira.10) PL-1103 / 1999-Autor: Dep. Aldo Rebelo - PC do B/SPEmenta: Dá nova redação ao § 3° do art. 1° da Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981,que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteçãoambiental e dá outra S providências".Explicação da Ementa: Obrigando o depósito no acervo da respectivaestação ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural alirealizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.11) PL-1616 / 1999 -Autor: Poder ExecutivoEmenta: Dispõe sobre a gestão administrativa e organização institucional doSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto noinciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei n° 9.433, de 8 dejaneiro de 1997, e dá outras providências.(tramita em apenso o PL-2364 / 2003, cujo autor é o Dep. Paulo Feijó -PSDB/RJ, o qual altera a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornandoobrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental—ARA no âmbitodo licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividadespotencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente)12) PL-1876 / 1999-Autor: Dep. Sérgio Carvalho - PSDB / ROEmenta:Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal,exploração florestal e dá outras providências.