Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas ... - IPR - Dnit

−celulares de concreto armado, de forma à permitir a realização de inspeções ereparos por técnicos e operários no interior dos mesmos.os reparos ou ampliações das capacidades das redes somente poderão serexecutados após apresentação prévia de projeto, seguida de aprovação por partedo DNIT.− nas transposições de cursos d'água, as redes poderão ser lançadas e ancoradasnas estruturas das pontes, após aprovação do projetista e do DNIT.e) Termo de CompromissoCom base na competência atribuída ao DNIT para administrar as rodovias federais,através da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, caberá ao mesmo estabelecerprocedimentos e normas de ação em relação à propriedade e ao uso do solo nasfaixas de domínios e nas propriedades vizinhas, nos limites das áreas "nonaedificandi".Em face deste instrumento, será de responsabilidade do órgão estipular as condiçõese obrigações à serem adotadas pelas Concessionárias de Serviços Públicos, atravésde Termos de Compromisso, sempre que se fizer necessária a travessia subterrâneaou aérea da plataforma, ou mesmo o lançamento de redes no interior das faixas, aolongo das rodovias.Os Termos de Compromisso são de competência, responsabilidade e assinados pelosCoordenadores das Unidades de Infra-Estrutura Terrestre, com jurisdição sobre oslocais onde se situam estas redes, como representantes do DNIT, conformedelegação do Sr. Diretor-Geral do DNIT em sua Portaria nº 128, de 18/06/2002,publicado no DOU de 19/06/2002, seção 2.Deverão constar destes Termos as seguintes condições e obrigações mútuas a seremassumidas pelas Concessionárias de Serviços Públicos :− a autorização será concedida em caráter precário, ressalvados nos casosprevistos em legislação;−a precariedade do termo de vigência terá como objetivo evitar que o Acordo venhaa ser motivo de transformação da área utilizada em servidão de passagem;− deverá ocorrer a imediata rescisão, de pleno direito, independentemente denotificação judicial ou extrajudicial, no caso em que a utilização venha a ser denatureza diversa ou pactuado no Termo, ou no caso de descumprimento dequaisquer das obrigações ou condições estipuladas no mesmo. Neste caso, aseventuais demolições serão de responsabilidade do outorgado.−−o DNIT poderá rescindir tais Termos na situação em que ocorrer a necessidade deampliação da capacidade de tráfego da rodovia, mediante a realização de projetose obras de alargamento, duplicação, retificação ou construção de variante dotrecho considerado.deverá estar explícito que os outorgados deverão ser responsabilizados civilmentepor danos que venham a ser ocasionados à rodovia ou às instalações do órgão,38