Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas ... - IPR - Dnit

918 LEGISLAÇÃO VIGENTE8.1 VEGETAÇÃO E QUEIMADAS8.1.1 CONSTITUIÇÃO FEDERALCapítulo VI - Art. 225 : Do meio ambiente.Parágrafo 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarãoos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados.8.1.2 CÓDIGO FLORESTALLei nº 4.771 de 15.09.65 - Institui o novo Código FlorestalArt.3o - Consideram-se ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas porato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:a) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;Art. 26 - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano deprisão simples ou multa de um a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e dadata da infração ou ambas as penas cumulativamente:b) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, semtomar as precauções adequadas;Art. 27 - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.Parágrafo único – Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego dojogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato doPoder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.Decreto nº 2661, de 08/07/1998 – Regulamente o parágrafo único do art. 27 da Lei nº4771, de 15/09/1965, mediante o estabelecimento de normas de precaução, relativasao emprego do jogo em práticas agropastoris e florestais, e de outras providências.Art. 1º - É vedado o emprego do jogo: Inciso III - numa faixa de: Alínea e – quinzemetros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias, medidas a partirda faixa de domínio.Art. 4º - Previamente à operação do jogo, o interessado na obtenção de autorizaçãopara Queima Controlada deverá: Inciso IV – preparar aceiros de no mínimo trêsmetros de largura, ampliando esta faixa quando as condições ambientais,topográficas, climáticas e o material combustível a determinarem.Parágrafo primeiro – O Aceiro de que trata o Inciso IV deste artigo deverá ter sualargura duplicada quando se destinar à proteção de áreas de florestas e de vegetaçãonatural, de preservação permanente, de reserva legal, aquela especialmenteprotegidas em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes aterceiros.