Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas ... - IPR - Dnit

2 CARACTERÍSTICAS GERAISOs fundamentos jurídicos que atribuem ao DNIT estabelecer normas, padrões eespecificações técnicas relativas às rodovias federais e indiretamente sobre as áreaslindeiras, objetivando evitar que as áreas antropizadas ameacem o patrimônio público,estar consubstanciado no artigo 82 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre areestruturação dos transportes aquaviários e terrestres e confere ao DNIT a competênciade órgão executor da política formulada para a administração da infra-estrutura doSistema Federal de Viação compreendendo uma operação, manutenção, restauração, oureposição, adequação da capacidade e ampliação mediante construção.No caso de uso do solo em áreas lindeiras dispõe a Lei 6.766, de 19/12/1976, que oPoder Público poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva da faixa“non aedificandi” destinada a equipamentos públicos de abastecimento de água, serviçosde esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.“Com relação ao trânsito, convém citar que o artigo 21 da Lei nº 9503/97 (Código deTrânsito Brasileiro), estabelece que compete aos órgãos e entidades executivosrodoviários da União, no âmbito de sua circunscrição: cumprir e fazer cumprir a legislaçãoe as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar eoperar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimentode circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema desinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.”O DNIT dispõe de um forte instrumento para controlar muitas ações antrópicas queocorrem nas rodovias federais, ou seja, as ferramentas contidas na Portaria nº 127 do Sr.Diretor-Geral do DNIT, de 18/06/2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de19/06/2002, que determina até que se concluam as revisões aplicáveis às permissões deuso da faixa de domínio, travessia e acessos, deverão ser adotadas as normas em vigoraprovadas pelo DNER, Resolução nº 18/91 do Conselho de Administração, de 13/08/91 eResolução nº 03/2001 do Conselho de Administração, de 21/05/2001, as quaispossibilitam ao órgão, inclusive através de suas Unidades de Infra-Estrutura Terrestre,autorizar ou negar os acessos às propriedades lindeiras, uso da faixa de domínio etravessias, na medida em que estes empreendimentos possam prejudicar o fluxo detráfego na segurança da rodovia.Da mesma forma, cabe ao DNIT a aprovação de projetos para utilização da faixa dedomínio por concessionárias de serviços públicos e privados, prevendo-se a cobrançapelo DNIT aos interessados, conforme estabelecido na Portaria nº 250, de 08/05/2004, doDr. Gestor do DNIT, publicada no DOU de 19/05/2003, Seção 1, que determinou quesejam adotados no DNIT, até que sejam submetidas no seu Conselho de Administraçãonovas normas: a Instrução de Serviços DG/DNER nº 003/96, de 17/05/96; a InstruçãoComplementar à Instrução de Serviço DG/DNER nº 003/96, de 16/02/2000; a Portaria nº147-DG/DNER, de 16/02/2001, publicada no DOU de 19/02/2001; e a Portaria nº 944 doDiretor-Executivo do DNER de 24/09/2001, publicada no DOU de 25/09/2001, Seção 1.”21