Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas ... - IPR - Dnit

motivadas por omissão ou imperícia técnica, tanto na fase de implantação comode manutenção destas redes de serviços públicos;− os Termos deverão conter cláusula relativa à responsabilidade a ser assumidapelo outorgado pelos danos que possam ser acarretados aos usuários da rodovia;f) Ordenamento Administrativo e LegislaçãoSão identificadas neste item, as Instruções, Portarias e as Normas Internas eJurídicas específicas e vigentes.A Portaria n 0 147, de 16 de fevereiro de 2001, do DNER, publicada no D.O.U. de19/02/2001, estabeleceu critérios para cobrança de licença a título oneroso aosórgãos da administração pública, concessionárias de serviços públicos, privados e deterceiros para a utilização da faixa de domínio nos casos seguintes:I- Redes digitais ou torres de transmissão;II- Adutoras;III- Linha telefônica, exceto cabo ótico;IV- Oleodutos,gasodutos e derivados;V- Galeria de águas pluviais;VI- Correias transportadoras;VII- Tubulações diversas;VIII- Sinalização eIX- OutrosNesta mesma Portaria foram definidos valores de remuneração anual pela utilizaçãodas faixas de domínio, por região, revogando-se as Portarias DG. N 0 368 e 410, de 16de junho de 1999 e de 15 de julho de 1999, respectivamente.A Portaria nº 944 do Sr. Diretor-Executivo do DNER, de 24 de setembro de 2001,publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 2001, estabeleceu a cobrança de licença atítulo oneroso às empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado (STFC),explorado em regime público, para utilização das faixas de domínio em rodoviasfederais, estabelecendo a remuneração em km/ano por grupos de Estados daFederação.A Portaria nº 147-DG/DNER, de 16/02/2001, e a Portaria nº 944-DE/DNER, de24/09/2001, foram adotados pelo DNIT através da Portaria nº 250 do Sr. Gestor doDNIT, de 08/05/2003, publicas no DOU, de 19/05/2003.Da mesma forma, a Portaria nº 250 do DNIT determinou que sejam adotadas,até quesejam submetidas ao Conselho de Administração as novas normas, a Instrução deServiço DG/DNER nº 003/96, de 1705/1996, que dispõe sobre a uniformização deprocedimentos que visem à autorização para instalação de redes de comunicação nasfaixas de domínio, ao longo das rodovias sob jurisdição do DNER, e as InstruçãoComplementar à essa Instrução de Serviço – DG/DNER nº 003, de 16/02/2000, quedispõe sobre a apresentação de projeto básico de implantação de redes decabeamento ótico nas faixas de domínio, ao longo das rodovias federais.39