Edição integral - Adusp

Revista AduspJuiz Carlos Alberto Rosanski, da ArgentinaKelen Meregalirepressores de toda nossa região”,alerta a argentina.O terceiro e último dia do Semináriofoi palco da inédita Conferênciadas Comissões de Reparaçãoe Verdade da América Latina.Sediado simbolicamente em salãodo Arquivo Nacional, o encontrocontou com representantes de novepaíses: Argentina, Brasil, Chile,Colômbia, El Salvador, Guatemala,Paraguai, Peru e Uruguai. Emsuas apresentações, as comissõesrelataram as dificuldades inerentesàs especificidades dos respectivosmomentos históricos, mas, demodo geral, e com o Brasil aindana retaguarda, sinalizaram avançosimportantes no que tange àabertura de arquivos, criação deespaços de memória, adaptaçãodo arcabouço jurídico ao direitointernacional, reparação às vítimasde violações de direitos humanose, em alguns casos, até mesmo nojulgamento e condenação dos perpetradoresdos imprescritíveis crimesde lesa-humanidade.Ao final da Conferência, os paísesassinaram uma Carta Latino-Americana de Justiça de Transição,que reitera “a importânciado comprometimento de todos osórgãos institucionais e das organizaçõesda sociedade civil no engajamentopela busca da verdadesobre os fatos ocorridos duranteos regimes de exceção, a partirde medidas garantidoras do acessoamplo e universal a todos osdocumentos oficiais elaboradosà época”. O documento apontacomo eixos fundamentais para aconquista da redemocratizaçãoplena do continente: busca da verdade;consolidação da memóriasocial; responsabilização nacionale internacional dos agentes estataisque cometeram e promoveramcrimes contra a humanidadedurante os regimes de exceção; reformadas instituições estatais parao fortalecimento da democraciae a integração regional para açõesMarço 2009globais de justiça e memória.“É imperativo da justiça queos Estados latino-americanos, quepassaram por regimes de exceção,coloquem à disposição de toda asociedade nacional e internacionalseus aparatos institucionaispara que sejam apurados e julgadosos crimes praticados em nomedos Estados, considerados imprescritíveispelas normas do direitointernacional, amplamente aceitaspelos países da América Latina”,versa outro trecho da Carta.Coube ao magistrado argentinoCarlos Alberto Rozansky, juizpresidentedo Tribunal Criminalde La Plata e membro fundadordo Fórum para a Justiça Democrática,encerrar o seminário. Nocerne de seu discurso, uma proposta:que se mudem os paradigmaspelos quais se pensa a justiça.O terrorismo de Estado tinhaseus próprios — caberia, agora,às sociedades latino-americanasa busca por novos, inclusive pelarevisão de anistias, indultos e leisde punto final. “Todos os países daregião que ratificaram os tratadosde direitos humanos são obrigadosa cumprir esses tratados. Issosignifica que nos paradigmas atuaisnão existe espaço para indultoalgum, de nenhum repressor quetenha violado direitos humanos,porque essa permanência da impunidadedesonra os países quefirmaram essas convenções”, afirmou,sob fortes aplausos. Paraque não restassem dúvidas, concluiu:“Em matéria de direitos humanos,de terrorismo de Estado,de atrocidades, tomar partidos éacertar”.45