A RESPONSABILIDADE DA EIRELI - Milton Campos

28subsidiária integral (LSA, art. 251). Ressalta Gonçalves Neto (2008, p. 119):Essas observações podem levar à constatação evidente de que nenhuma dasdiversas teorias que procuram explicar a natureza das diversas teorias queprocuram explicar a natureza jurídica do ato constitutivo da sociedade ésuficientemente satisfatória para a busca da base do seu regime jurídico. Eisso é assim por duas razões.Por primeiro, deve-se por em evidência que se está diante de duas figurasjurídicas distintas, de mesmo rótulo, mas de formação diversa: a sociedadeque tem como pressuposto a pluralidade de sócios e a sociedade unipessoal.À primeira aplicam-se as regras relativas aos contratos (plurilaterais); à outra,as disposições relativas aos negócios jurídicos unilaterais, de que também éespécie a fundação.Em segundo lugar, deve-se considerar que as diversas teorias acimaenunciadas não partem do mesmo ponto de observação. A sociedade poderesultar de um contrato; pode também ser criada por ato unilateral devontade. De outro lado, é necessário também levar em conta que uma coisa éo resultado desejado (criação de um sujeito de direito); outra é o modo deproduzi-lo ou de obtê-lo (por contrato ou por ato unilateral); outra, ainda, é asociedade numa visão dinâmica, isto é, o comportamento da sociedadedepois de constituída, como agente de negócios jurídicos (cabendo, aí, falarseem instituição, em contrato organização e, a meu sentir, em contratonormativo).Além das teorias contratualistas desenvolveram-se teorias contrárias,mirando o ato constitutivo da sociedade através de Ato e não Contrato. Difere-se oato do contrato porquanto o primeiro é paralelo e não se enfeixa como o contrato.Concebeu-se do direito germânico a classificação de Ato Coletivo e Ato Complexo.Na Teoria do Ato Coletivo a natureza jurídica do ato constitutivo dasociedade é de ato unilateral, sem dualidade ou pluralidade dos contratos, e seráoriunda dos vários atos de vontade dos constituintes, que com esta manifestaçãoteria o condão de se unir como ato único, todavia, embora o ato coletivo promova oato constitutivo da sociedade, os mesmos seriam, no âmbito social, vistosperfeitamente como individuais, discerníveis.Sob este aspecto, pode-se dizer que as declarações não são recíprocas,estando dirigidas a terceiros. Ademais, os efeitos decorrentes do ato coletivo sãoidênticos para os participantes.A Teoria do Ato Complexo se assemelha à Teoria do Ato Coletivo pelo fatoser formada pela manifestação dos vários atos de vontade dos constituintes e se unircomo ato único, mas, difere-se pelo resultado. É que a Teoria do Ato Complexo