A RESPONSABILIDADE DA EIRELI - Milton Campos

423 FORMAÇÃO DA EIRELI3.1 Originária e derivadaA formação da EIRELI poderá ocorrer de forma originária ou derivada. Noprimeiro caso pode-se dizer que a mesma surgirá como fato novo, iniciado semnenhuma vinculação com outros empreendimentos ou pessoas jurídicas. Ocorreráquando o empreendedor realizar a formação preliminar da entidade.Esta forma será caracterizada pela iniciativa de empreendedores que selançarão ao exercício de atividade econômica com base na estrutura jurídica deempresa individual de responsabilidade limitada.Considerando que a permissibilidade de utilização deste tipo passou aocorrer a partir da segunda semana de janeiro de 2012, tendo em vista a cláusula devigência contida no art. 3º da Lei n.º 12.441/2011, é natural que os órgãos deregistro de comércio só passassem a realizar estatísticas a partir deste termo.Assim, é curioso observar que durante o exercício de 2012, a Junta Comercial doEstado de Minas Gerais apontou a constituição de 2.608 EIRELI‟s em comparação a4.530 alterações e apenas 31 extinções.Não foram divulgados dados estatísticos para dizer o motivo de ainda seconstituírem mais sociedades limitadas do que EIRELI`s, talvez permanecendoainda aquelas sociedades “one man company”, de fachada, tendo em vista oafastamento do pequeno empresário à constituição de um empreendimento com umcapital mínimo integralizado de cem salários mínimos. Neste sentido, parecerazoável o argumento deduzido pelo Partido Popular Socialista ao deduzir a ADI n.º4637 de que a limitação a capital mínimo afasta o empreendedorismo, mostrando-seincompreensível e contrário ao elemento teleológico que levou à aprovação da Lein.º 12.441/2011.Lado outro, a formação da EIRELI poderá ocorrer de maneira derivada, nassituações em que há a conversão para este tipo de pessoa jurídica. Assim, pode-searrolar a causa do art. 1.033, parágrafo único do Código Civil com sua nova redaçãocomo exemplo de formação derivada, a ver: