EDIÇÃO 22 - Dezembro/11 - RBCIAMB

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República1981 Ministério do MeioAmbiente1985 Comissão Nacionalde Energia Nuclear(CNEN)1998 Presidência daRepúblicaconstrução e instalação de serviços de saúde e prevê otratamento de resíduos sólidos.Lei n.º 6938 estabelece, entre outros, a imposição depenalidades legais aos serviços de saúde pelo manejoinadequado dos resíduos sólidos por prestadores deserviços terceirizados.CNEN n.º 19 determina a gerência de rejeitos radioativosem instalações radioativas.Constituição Federal – Artigo n.° 225 institucionalizou asferramentas AIA e EIA-RIMA ao prever a necessidade deestudo de implantação de qualquer atividade passível dedegradação do meio ambiente.1993 Conselho Nacional doMeio Ambiente(CONAMA)1993 Associação Brasileirade Normas Técnicas(ABNT)1993 Associação Brasileirade Normas Técnicas(ABNT)1998 Presidência daRepública2001 Conselho Nacional doMeio Ambiente(CONAMA)2003 Agência Nacional deVigilância Sanitária –ANVISA2004 Agência Nacional deVigilância Sanitária –ANVISA2005 Conselho Nacional doMeio Ambiente(CONAMA)2010 Presidência daRepúblicaFonte: Adaptado de Carramenha (CARRAMENHA,2005)Resolução CONAMA n.º 5 define os procedimentos degerenciamento de resíduos sólidos provenientes deserviços de saúde, portos e aeroportos; desobriga aincineração ou qualquer outro tratamento de queima dosresíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos desaúde.NBR 12807 - Resíduos de Serviços de Saúde: Conceito (emRevisão).NBR 12808 - Resíduos de Serviços de Saúde: Classificação(em Revisão).Lei 9605 determina a aplicação de penalidade, dentreoutras, o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ougasosos, em desacordo com as exigências estabelecidasem leis ou regulamentosResolução CONAMA n.º 283 dispõe sobre o tratamento ea disposição final dos resíduos de serviços de saúde.RDC n.º 33 dispõe sobre o gerenciamento dos resíduossólidos gerados em serviços de saúde.(revogada)RDC n.º 306 dispõe sobre o Regulamento Técnico para ogerenciamento de resíduos de serviços de saúde.Resolução CONAMA n.º 358 dispõe sobre o tratamento ea disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dáoutras providências.Lei n.º 1230 institui a Política Nacional de ResíduosSólidos; e dá outras providências.MODELOS DE GERENCIAMENTO DERESÍDUOS INFECTANTESNo Brasil, as propostas degerenciamento dos RSS, em especialdas frações infectantes, têm-sefundamentado em padrõesestabelecidos em países comoEstados Unidos (EUA), França eJapão. A adoção de uma políticacautelosa e de alternativas detratamento desses resíduos estádiretamente associada às diferentesfrações consideradas perigosas,patogênicas, entre outrasdenominações, e que exigemprocedimentos especiais (FERREIRA,1995). Verifica-se que o modelo degerenciamento dos RSS,principalmente para as fraçõesinfectantes, tem como prioridade aRevista Brasileira de Ciências Ambientais – Número 22 – dezembro de 2011 32 ISSN Impresso 1808-4524 / ISSN Eletrônico: 2176-9478
adoção crescente de sistemasespecíficos de tratamento edisposição final, e não a concepçãogerencial de tecnologias ambientaisou tecnologias limpas 1 .A tomada de decisão nosEUA quanto à adoção degerenciamento específico para osRSS considerados como perigosos,teve seu marco referencial, dada àocorrência, no verão de 1988, deseringas, agulhas, bolsas de sangueusadas e material de curativosdescartados nas suas regiõescosteiras (COLLINS & KENEDY, 1992;FERREIRA, 2000; RUTALA & WEBER,1991). Embora não tenha sidoencontrado nenhum agravosignificativo à saúde públicaassociados aos RSS, os EUA decidiramregulamentar procedimentos paraalgumas frações específicas dessesresíduos (EPA, 1989).Para alguns autores(COLLINS & KENEDY, 1992; FERREIRA,1999; RUTALA, ODETE & SANSA,1989), a adoção de gerenciamentodiferenciado para os RSS geradosdeve estar direcionada às fraçõesespecíficas, particularmente osperfurocortantes, que estãoassociados ao risco da transmissãode infecção ou ferimentos, aolesionar a pele íntegra. Contudo, háproposições de tecnologias detratamentos diferenciadas para osRSS bastante difundidas nos paísesdesenvolvidos, principalmente nosEUA, e que servem como modelopara o gerenciamento dessesresíduos no Brasil (NAVARRO,RODRIGUEZ, PAVÍA & IBÁNEZ, 2009;ZABALA, 2007; MACHADO &MORAES, 2004).Rutala e Weber (RUTALA &WEBER, 1991) e Rutala e Mayhall(RUTALA & MAYHALL, 1992) afirmamque, no ano de 1992, a maioria dasunidades hospitalares americanasadotava comumente a incineração1 O Programa das Nações Unidas para o MeioAmbiente – PNUMA conceitua tecnologiasambientais ou tecnologias limpas comoaplicação, de forma contínua, de uma estratégiaambiental aos processos e produtos, visandoprevenir a geração de resíduos e minimizar o usode matérias-primas e energia, a fim de reduzirriscos ao meio ambiente e ao ser humano.para as frações infectantes,esterilização a vapor (Autoclave) paraos resíduos microbiológicos erautilizada em quase um terço (1/3)dos hospitais dos EUA, sendo que umquarto (1/4) destes estabelecimentosadotava o sistema de esgotos para osresíduos líquidos perigosos gerados(sangue de pacientes e outros fluídoscorporais), e essas parcelas tratadas,previamente, por procedimentosquímicos. Simultaneamente, amaioria dos estados americanos,baseada em regulamentos restritivospara os resíduos hospitalaresproduzidos, aumentava o volumedesses resíduos a seremobrigatoriamente tratados; e aindaaplicava restrições em relação àdisposição em aterros semtratamento, dada a existência demicrorganismos patogênicos.O Programa de Ambientedas Nações Unidas – UNEP (UNEP,1999) salienta em 1999 que, adisposição em aterros, dessesresíduos não tratados, considerandotambém as frações com agentespatogênicos, deve ser realizada comcritérios de engenharia e segurançaadequados de forma a prevenir riscosà saúde dos trabalhadores.No Brasil, o predomínio dosmodelos de tratamento dos RSSimplantados nos paísesdesenvolvidos é encontrado emalguns municípios das grandescapitais (Brasília, São Paulo, Salvador)e centros urbanos, onde se utilizamdesde as usinas de incineração até aadoção das práticas de minimização,reutilização e reciclagem para osresíduos de saúde gerados(FERREIRA, 2000; MACHADO &MORAES, 2004; VENTURA, REIS &TAKAYANAGUI, 2010).Cabe salientar que, a adoçãodo modelo de gerenciamento, noBrasil, deve levar em consideração aslimitações de recursos financeirospara implantação de técnicas detratamento, a reduzida capacitaçãotécnica para operação dessasalternativas, e ainda, unidades desaúde que desconhecem aquantidade e a composição dosresíduos gerados, e podem elevar aparcela de frações infectantes de RSSdirecionadas ao tratamento e adestinação final, favorecendoquestões reflexivas sobre a realsituação dos riscos à saúde pública eao ambiente. Observa-se tambémque, para alguns municípios, apossibilidade de negligenciar adestinação dos RSS não é remota, ecertamente a falta ou ogerenciamento inadequadoimpliquem no descarte das fraçõesperigosas desses resíduosdiretamente no solo, dispostasconjuntamente com os resíduoscomuns.GERENCIAMENTO DOS RSS E SUASINFECTANTESA regulamentação sobre otratamento de RSS, e suas fraçõesinfectantes, está relacionada ao riscode patogenicidade e periculosidadedos resíduos gerados emestabelecimentos de saúde. Emfunção deste aspecto, as proposiçõesde gerenciamento destes resíduostêm por objetivo a definição detecnologias de tratamento quebusquem a redução ou inativação dacarga microbiana, de forma aproporcionar aos resíduos umencaminhamento seguro, do pontode vista ambiental e de saúde.Na revisão dos normativosnacionais (BRASIL, 2010; ANVISA,2004; CONAMA, 2005; BRASIL, 2002)e internacionais (PRÜS, GIROULT &RUSHBROOK, 1999; ZABALA, 2007;EPA, 1989; CDC, 2005; WHO, 1983)sobre as tecnologias de tratamentodos resíduos infectantes,apresentadas neste estudo, houve aidentificação de aspectosconceituais, dos critériosrecomendados para efetividade deredução da carga microbiana e dapadronização recomendada naausência da adoção das tecnologiasde tratamento (Quadro 1).Revista Brasileira de Ciências Ambientais – Número 22 – dezembro de 2011 33 ISSN Impresso 1808-4524 / ISSN Eletrônico: 2176-9478
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