EDIÇÃO 22 - Dezembro/11 - RBCIAMB
A Revista Brasileira de Ciências Ambientais – RBCIAMB - publica artigos completos de trabalhos científicos originais ou trabalhos de revisão com relevância para a área de Ciências Ambientais. A RBCIAMB prioriza artigos com perspectiva interdisciplinar. O foco central da revista é a discussão de problemáticas que se inscrevam na relação sociedade e natureza em sentido amplo, envolvendo aspectos ambientais em processos de desenvolvimento, tecnologias e conservação. A submissão dos trabalhos é de fluxo contínuo.
A Revista Brasileira de Ciências Ambientais – RBCIAMB - publica artigos completos de trabalhos científicos originais ou trabalhos de revisão com relevância para a área de Ciências Ambientais. A RBCIAMB prioriza artigos com perspectiva interdisciplinar. O foco central da revista é a discussão de problemáticas que se inscrevam na relação sociedade e natureza em sentido amplo, envolvendo aspectos ambientais em processos de desenvolvimento, tecnologias e conservação. A submissão dos trabalhos é de fluxo contínuo.
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o cumprimento da lei. Não obstante,menos de 20% dos 121 Autos deInfração analisados provocaram acriação de Termos de Ajustamentode Conduta, que por sua vez, muitasvezes são perdoadas conforme oartigo 40 da lei estadual 12.916/05.Uma das hipóteses para a poucaeficiência das penalidadesdisciplinares é a falta de fiscalizaçãodos órgãos ambientais aosempreendimentos, haja vista que ascausas dos Autos de Infraçãorepetem-se de 1978 aos dias atuais.No que diz respeito àcompensação ambiental, o casoilustrado também demonstrou orendimento insatisfatório desseoutro instrumento de penalidade.Diversos foram os entravesencontrados para a efetivação destaferramenta de gestão ambiental:lapsos na execução do projeto porparte do poluidor, participaçãoinexpressiva dos órgãos ambientaiscomo o IBAMA e a CPRH, que namaioria dos casos não possuem infraestruturanecessária para ampliar asações de fiscalização e controle nesteprocesso. Além disso, encontram-sedificuldades técnicas no próprioMinistério Público Estadual para aformulação de um Termo deAjustamento de Conduta que sejaadequado à realidade na qual estáinserido, o que muitas vezes atrasa ecompromete o desempenho dacompensação.Aliado a isto, os órgãotécnicos de meio ambienteapresentam número de pessoalrestrito e insuficiente para fazer asvistorias e acompanhamentos, e estalentidão prejudica a efetivação dosprojetos de compensação ambiental,como foi observado no estudo decaso analisado.Apesar das falhas, não sepode negar a importância desteprocesso de controle ambientalrelativo ao setor sucroalcooleiro,visto que além das açõesimpactantes ao ambiente ressalta-seo poder político do setor sustentadono arcabouço histórico do qualPernambuco foi e continua sendocenário.REFERÊNCIASANDRADE, M.C. A história das usinasem Pernambuco. Recife:Massangana, 1989.ANDRADE-NETO, J.C. O Estado e aagroindústria canavieira noNordeste Oriental: Modernização eproletarização. São Paulo: Tese dedoutorado– Universidade de SãoPaulo, 1990.BRAGA, R.A.P. Instrumentos paraGestão Ambiental e de RecursosHídricos. Recife: Editora Universitáriada UFPE, 2009.Agência CONDEPE/FIDEM. RioIpojuca (Série Bacias hidrográficas dePE). Recife, nº1, 2005.BRASIL. Portaria do Ministério doInterior nº 323, de 29 de novembrode 1978. Proíbe o lançamento devinhoto em coleções de água.BRASIL. Lei 6.938/81 de 31 de agostode 1981. Dispõe sobre a PolíticaNacional do Meio Ambiente, seusfins e mecanismos de formulação eaplicação, e dá outras providências.Diário Oficial da União, 2 desetembro de 1981.BRASIL. Constituição Federal de1988. Brasília: Senado Federal, 1988.BRASIL. Decreto Federal nº99.274 de06 de junho de 1990. Regulamenta aLei nº 6.902, de 27 de abril de 1981,e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, que dispõem, respectivamentesobre a criação de EstaçõesEcológicas e Áreas de ProteçãoAmbiental e sobre a Política Nacionaldo Meio Ambiente, e dá outrasprovidências. Diário Oficial da União,07 de junho de 1990.BRASIL. Lei 9.985/00 de 19 de julhode 2000. Institui o Sistema Nacionalde Unidades de Conservação. DiárioOficial da União, 19 de julho de 2000BRASIL. Decreto Federal nº6.848 de14 de maio de 2009. Altera eacrescenta dispositivos ao Decreto n o4.340, de <strong>22</strong> de agosto de 2002, pararegulamentar a compensaçãoambiental. Diário Oficial da União,15 de maio de 2009.CONAMA – Conselho Nacional deMeio Ambiente. Resolução nº 10 de03 de dezembro de 1987. DiárioOficial da União, 18 de março de1988; Seção I, pág. 4.562DÉ CARLI, G. Açúcar Amargo. Recife:Cia Editora de Pernambuco, 1982.Decreto Federal nº. 2661 de08/07/1998. Disponível em:www.lei.adv.br/2661-98.htm. Acessodia: 13/12/2009.DIAS, Reinaldo. Turismo sustentávele meio ambiente. São Paulo: Atlas,2007.DIAS. M.C.O. (Org.). Manual deimpactos ambientais: orientaçõesbásicas sobre aspectos ambientaisde atividades produtivas. Fortaleza:Banco do Nordeste, 1999.GIL, A.C. Métodos e técnicas depesquisa social. São Paulo: Atlas,1999.IBAMA – Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos NaturaisRenováveis. Processo nº.02019.001523.2005-12.LEITE, J.; RIZZATTI Jr, G.Compensação ambiental emunidades de conservação por danosao meio ambiente. In: ORTH, Dora;DEBETIR, Emiliana (organizadoras).Unidades de conservação: gestão econflitos. Florianópolis: Insular, 2007.LIMA A.A. A crise que vem do verdeda cana:uma interpretação da crisefinanceira do Estado de Alagoas noRevista Brasileira de Ciências Ambientais – Número <strong>22</strong> – dezembro de 20<strong>11</strong> 58 ISSN Impresso 1808-4524 / ISSN Eletrônico: 2176-9478
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