EDIÇÃO 22 - Dezembro/11 - RBCIAMB

AnoTabela 02: Relatórios entregues durante o processo de compensaçãoAções2005 1º Relatório entregue pelo Empreendedor2005 1º Relatório do IBAMA referente a vistoria das Áreas2006 2º Relatório do IBAMA referente a vistoria das Áreas2006 Relatório do IBAMA ao Ministério Público, Comarca do município de Amarajimanutenção dos aceiros nosperíodos secos do ano e um novofoco de incêndio acidental na Área II,que gerou a necessidade de replantioem 2005. Essas dificuldades podemapresentar certo desinteresse memanter o processo de compensação,visto que realocação de funcionários,abertura de aceiros são dificuldadesfacilmente resolvidas de formaadministrativa na usina.Em 2005, o IBAMA realizouvistoria nas áreas de compensação,entretanto, não considerou o projetoefetivamente implantado, haja vistaque as plantas ainda estavam na fasejovem. O órgão ambiental tambémsugeriu que o Ministério Públicofizesse um aditamento ao TAC,tentando corrigir a falha observadana formulação do termo, para que ausina realizasse a manutenção doreflorestamento durante cinco anosa partir de 2005, com a finalidade degarantir a implementação do projeto,devendo apresentar a cada ano umrelatório técnico das atividadesrealizadas.O Ministério PúblicoEstadual, por sua vez, acatou assugestões do IBAMA e incluiu noaditamento do TAC, exigindotambém a responsabilidade da Usinade arcar com os custos 6 das vistoriastécnicas a serem realizadas peloórgão de controle ambiental.6O valor estipulado da vistoria até 250 ha. foiR$289,00, devendo acrescer R$0,55 por cadahectare excedente.Fonte: Elaboração dos autores, 2009.A segunda inspeção doreflorestamento foi realizada em2006. Este novo Laudo Técnico doIBAMA sugeriu replantio de mudasde Mata Atlântica no períodochuvoso nas duas áreas em funçãode algumas falhas observadas e umnovo termo aditivo exigindo oreplantio para eliminar as falhas;envio dos relatórios anuais; 7pagamento das vistorias eapresentação de um cronograma dasoperações de replantio, roço,coroamento, adubação emanutenção dos aceiros.Ainda em 2006, o IBAMAenviou um relatório ao MinistérioPúblico da Comarca de Amarajiconfirmando a implantação total dacompensação ambiental através doreplantio das áreas, continuidade dostratos culturais e manutenção dosaceiros. Segundo o documento, aUsina não colocou placas indicando oprojeto de recuperação.Contrastando com aafirmação de se tratar de umapequena área, a recuperaçãosolicitada pelo IBAMA mostrou-sebastante complexa sob a óticabiológica e o processo iniciado em2003, após a entrega de váriosrelatórios de vistorias peloempreendedor e pelo IBAMA, estavaprevisto para terminar apenas em2010. Porém, não há registro derelatórios ou laudos tanto do IBAMA,como da usina após 2006, o quedemonstra, no mínimo, a falta de7Não consta no processo o relatório de 2006fiscalização ao cumprimento dasexigências do Termo de Ajustamentode Conduta.Além disso, foramobservadas diversas falhas, tanto naexecução do projeto por parte doempreendedor, como da própriaformulação do TAC e exigências doMinistério Público e IBAMA. Fatoeste que expõe a fragilidade e asincertezas das ações decompensação ambiental no Estadode Pernambuco.Neste sentido, Braga (2009)afirma que a situação precária dafiscalização ambiental evidencia-se,por vezes, muito mais crítica nosEstados do Norte, Nordeste e CentroOeste, onde a influência econômicana política local e a baixa tradição emcompatibilizaratividadesempresariais com a conservaçãoambiental não são acentuadas.Aliado a isto, os órgão técnicos demeio ambiente apresentam númerode pessoal restrito e insuficiente parafazer as vistorias eacompanhamentos, e esta lentidãoprejudica a efetivação dos projetosde compensação ambiental, como foiobservado.CONCLUSÕESEmbora exista legislaçãoespecifica para a regulamentação deatividades causadoras de impactosambientais no Brasil, verificou-se noscasos analisados a incapacidade dosórgãos fiscalizadores do Estado dePernambuco – CPRH e IBAMA – deaplicar com eficiência as penalidadesdisciplinares e compensatóriasreferentes aos danos ambientaispromovidos pelo desenvolvimentoda agroindústria canavieira.Embora os Autos de Infraçãoapresentem cobranças de multascomo punição dos crimes cometidospelas usinas em razão dos impactosambientais provocados, a exemplodo lançamento de fuligem e vinhoto,este tipo de penalidade não garanteRevista Brasileira de Ciências Ambientais – Número 22 – dezembro de 2011 57 ISSN Impresso 1808-4524 / ISSN Eletrônico: 2176-9478