ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL
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<strong>ESTUDO</strong> <strong>DE</strong> <strong>INTELIGÊNCIA</strong> <strong>DE</strong> <strong>MERCADO</strong><br />
<strong>AUDIOVISUAL</strong><br />
PARTE VI<br />
Legislação<br />
6. LEGISLAÇÃO<br />
6.1 Leis de incentivo fiscal<br />
Conheça quais são as principais leis de Incentivo Fiscal na parte III deste estudo, item 3.2.<br />
6.2 Leis de proteção<br />
O audiovisual é uma indústria criativa e deve ter seus direitos autorais estudados e praticados de forma específica,<br />
para propiciar melhores condições para todos que trabalham no setor. Desta forma, esta seção visa mostrar as leis que<br />
protegem os seus criadores no Brasil.<br />
6.2.1 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais<br />
De acordo com a Lei dos Direitos Autorais (LDA), uma obra audiovisual é aquela que:<br />
Resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha finalidade de criar, por meio<br />
de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua<br />
captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios<br />
utilizados para sua veiculação.<br />
Sumário<br />
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