ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL

ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO
AUDIOVISUAL
PARTE VI
Legislação
É importante observar que as obras de autores estrangeiros dependem de análise da legislação do país de origem e
uma série de outros fatores para que se possa verificar se a obra realmente encontra-se em domínio público, inclusive
as convenções e os tratados internacionais (APRO; SEBRAE, 2014).
6.3 Instruções normativas Ancine
Além de promover o fomento indireto e direto de produções audiovisuais por meio de mecanismos de incentivos
fiscais, pela promoção de editais e seleções públicas e utilização de diversos instrumentos financeiros (como o FSA),
a Ancine é responsável pela fiscalização e pela regulação do mercado audiovisual, tendo como finalidade principal a
busca do interesse público por meio de metas preestabelecidas, sejam econômicas ou sociais (APRO; SEBRAE, 2014).
Com a edição de diversos instrumentos normativos, tais como instruções normativas, deliberações, protocolos de
entendimentos e portarias, a Ancine estabelece regras para o desenvolvimento do mercado/indústria audiovisual, bem
como para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na legislação relativa ao setor, tais como o registro
de empresa/obras, o pagamento da Condecine, a cota de tela e o envio de informações (APRO; SEBRAE, 2014).
A relação dos tópicos das principais instruções normativas da Ancine atualmente vigentes e relacionadas à produção
de obras audiovisuais não publicitárias estão elencadas a seguir:
a) Instrução Normativa nº 104/2012:
✓✓
Registro de obra audiovisual não publicitária brasileira;
✓✓
Emissão de Certificado de Produto Brasileiro (CPB).
Sumário
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