ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL

ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO
AUDIOVISUAL
PARTE II
Cadeia produtiva do audiovisual
2.4.2 Classificação indicativa
A classificação indicativa é obrigatória para todas as obras audiovisuais que serão veiculadas. Diferentemente dos demais
processos ligados ao audiovisual que são vinculados à Ancine, é atribuição da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), ligada
ao Ministério da Justiça (MJ), realizar a classificação indicativa de obras audiovisuais (televisão, mercado de cinema e vídeo,
jogos eletrônicos e jogos de interpretação – RPG). Essa competência decorre de previsão constitucional regulamentada
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e disciplinada por portarias do MJ. A classificação indicativa encontra-se
consolidada como política pública de Estado, sendo utilizada pela maioria das famílias que desejam evitar uma exposição
desnecessária de crianças e adolescentes a determinados conteúdos não apropriados para sua idade.
Para saber como obter a classificação indicativa para obra audiovisual, acesse o site:
http://portal.mj.gov.br/.
DE OLHO
NA DICA
Para um filme chegar aos cinemas, além de ter o Certificado de Registro de Título (CRT) e a
classificação indicativa do filme, também necessitará ter o Certificado de Produto Brasileiro
(CPB) e registro de filmes estrangeiros.
Os links abaixo mostram detalhadamente como fazer os processos:
• Certificado de Produto Brasileiro (CPB) disponível em:
www.ancine.gov.br/media/passoapasso/RegistroObraCPB.pdf;
• Registro de filmes estrangeiros disponível em:
www.ancine.gov.br/sites/default/fies/manuais/EstrangeiraNaoSeriada.pdf.
Sumário
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