ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL

ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO
AUDIOVISUAL
PARTE III
Financiamento e modelos de rentabilização
As alterações feitas na Lei Rouanet pela Lei nº 9.874, de 1999, e pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, modificada
pela Lei nº 10.454, de 2002, possibilitaram a criação de duas modalidades distintas de incentivo, que contemplam
projetos audiovisuais de duração específica.
A primeira modalidade está descrita no Art. 18, que beneficia projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras,
de produção independente, de curta ou média-metragem, exclusivamente. Além disso, o Art. 18 também pode ser
utilizado para projetos que tenham por objeto a realização de festivais nacionais ou internacionais de cinema ou, ainda,
para projetos que prevejam doações de acervos para cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de
equipamentos para a manutenção desses acervos, além de projetos de visem à preservação e à difusão do acervo
audiovisual.
O Art. 26 da Lei Rouanet, por sua vez, beneficia a produção dos seguintes formatos de obras audiovisuais (conforme
Instrução Normativa Ancine nº 22/2003): telefilme; minissérie; obra seriada e programa para televisão de caráter
educativo e cultural. Cabe aqui lembrar que a Lei nº 11.437/2006 retirou do texto do Art. 25 da Lei Rouanet a possibilidade
de produção de obras cinematográficas de longa-metragem, razão pela qual a produção desse formato não mais é
possível pelos mecanismos previstos pela Lei Rouanet.
Para conhecer mais detalhes sobre a Lei Rouanet, acesse o link: http://www.cultura.gov.br/leis/.
Sumário
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