ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL

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ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL PARTE VI Legislação É importante observar que as obras de autores estrangeiros dependem de análise da legislação do país de origem e uma série de outros fatores para que se possa verificar se a obra realmente encontra-se em domínio público, inclusive as convenções e os tratados internacionais (APRO; SEBRAE, 2014). 6.3 Instruções normativas Ancine Além de promover o fomento indireto e direto de produções audiovisuais por meio de mecanismos de incentivos fiscais, pela promoção de editais e seleções públicas e utilização de diversos instrumentos financeiros (como o FSA), a Ancine é responsável pela fiscalização e pela regulação do mercado audiovisual, tendo como finalidade principal a busca do interesse público por meio de metas preestabelecidas, sejam econômicas ou sociais (APRO; SEBRAE, 2014). Com a edição de diversos instrumentos normativos, tais como instruções normativas, deliberações, protocolos de entendimentos e portarias, a Ancine estabelece regras para o desenvolvimento do mercado/indústria audiovisual, bem como para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na legislação relativa ao setor, tais como o registro de empresa/obras, o pagamento da Condecine, a cota de tela e o envio de informações (APRO; SEBRAE, 2014). A relação dos tópicos das principais instruções normativas da Ancine atualmente vigentes e relacionadas à produção de obras audiovisuais não publicitárias estão elencadas a seguir: a) Instrução Normativa nº 104/2012: ✓✓ Registro de obra audiovisual não publicitária brasileira; ✓✓ Emissão de Certificado de Produto Brasileiro (CPB). Sumário 128
ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL PARTE VI Legislação b) Instrução Normativa nº 105/2012: ✓✓ Registro de título da obra audiovisual não publicitária; ✓✓ Emissão de Certificado de Registro de Título (CRT). c) Instrução Normativa nº 106/2012: ✓✓ Reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de CPB/registro provisório e obra não publicitária brasileira; ✓✓ Regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária. d) Instrução Normativa nº 54/2006: ✓✓ Classificação de empresa brasileira produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais. e) Instrução Normativa nº 22/2003: ✓✓ Elaboração, apresentação e acompanhamento de projetos de obras audiovisuais. Sumário 129
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SUMÁRIO ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE
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Parte I SOBRE O ESTUDO
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