ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL

ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO
AUDIOVISUAL
PARTE VI
Legislação
O Art. 7º da LDA determina quais obras são protegidas: textos literários, artísticos ou científicos; obras de arte dramática;
coreografias; composições musicais com ou sem letra; obras audiovisuais; fotografias (desde que sejam criações
artísticas) etc. Os programas de computador (softwares) também são protegidos pelo direito do autor, mas gozam de
legislação própria (Lei nº 9.609/1998).
Já o Art. 8º determina quais obras não são passíveis de proteção, tais como: esquemas, planos ou regras para realizar
atos mentais, jogos ou negócios; aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras; informações de
uso comum, tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; nomes e títulos isolados; entre outros.
O registro da obra, apesar de não ser obrigatório, constitui evidência, em um primeiro momento, de prioridade e de
autoria da obra. O registro opcional pode ser feito na Biblioteca Nacional, por intermédio do Escritório de Direitos
Autorais (EDA).
Há uma grande dificuldade em se estabelecer e pensar na autoria de produções audiovisuais devido a sua alta
complexidade, já que durante o processo há uma integração de diversos elementos que se fundem em uma única
obra. Quem é autor, quem é coautor? Quais diferenças existem entre conceitos de autoria e titularidade? É o produtor
o detentor dos direitos da obra? Como reconhecer, de forma mais clara, os roteiristas, os diretores e os compositores
da trilha sonora original da obra audiovisual?
No “film-copyright” os direitos autorais estariam concentrados nas mãos do produtor audiovisual, figura que detém
a exploração comercial da obra. No entanto, embora a lei brasileira conceda igualmente o direito de exploração ao
produtor, ela o faz de outra forma, estabelecendo uma “titularidade derivada” a ele (LEOPOLDINO; ABRÃO, 2010).
Sumário
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