ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL

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ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL PARTE III Financiamento e modelos de rentabilização 3.2.6 Leis Municipais de Incentivo à Cultura – ISS e IPTU 33 São Paulo A Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 10.923/1990 – prevê a associação de recursos privados com os do município de São Paulo, por meio de incentivos fiscais, com a finalidade de patrocinar iniciativas culturais de todos os gêneros. Para se valer dos benefícios fiscais, os projetos devem ser encaminhados para aprovação de uma comissão, formada por membros indicados pela Secretaria Municipal da Cultura e por entidades culturais, responsáveis também pelo acompanhamento do desenvolvimento desses projetos. Periodicamente, são abertos prazos de inscrição para a apresentação de projetos. A Lei Mendonça oferece como benefício fiscal à pessoa física ou jurídica a dedução de 70% do valor investido no projeto, até o limite de 20% do total devido de Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis próprios. O incentivador recebe um certificado para cada cota de patrocínio depositada, com validade de 24 meses. Esse passa a ter um saldo de 70% do valor do certificado para abatimento de até 20% de seus impostos a pagar. O valor restante (30%) são considerados recursos próprios. 33 Disponível em: www.incentiva.com.br. Sumário 92
ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO AUDIOVISUAL PARTE III Financiamento e modelos de rentabilização Rio de Janeiro A Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 1.940/1992 – permite que as empresas contribuintes do ISS no município do Rio de Janeiro destinem recursos a projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura e abatam do imposto devido parte do investimento. Para saber mais sobre os incentivos fiscais municipais, consulte as secretarias de cultura de seu estado ou município e a área específica do site do MinC e da Ancine. 3.3 Fonte de recursos públicos diretos 3.3.1 Fundo de FSA O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é um fundo destinado ao desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. Criado pela Lei nº 11.437/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 6.299/2007, o FSA é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura (FNC). São considerados beneficiários diretos no FSA, as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela execução dos projetos financiados, incluindo produtoras brasileiras independentes. Os beneficiários indiretos são as empresas habilitadas a Sumário 93
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SUMÁRIO ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE
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