Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

em três:
• Normas constitucionais de eficácia plena – São normas que, a partir da entrada em vigor da
Constituição, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Em outros termos, estas normas são
aplicadas imediatamente e não admitem que lei infraconstitucional reduza seu alcance (por isso são
integrais).
É bom ressaltar que, apesar de ser integral, é possível que lei infraconstitucional regulamente as
disposições constitucionais, desde que não restrinja sua amplitude. A título de exemplo, é possível
normas disporem sobre meios de exercer a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III), porém não pode
ceifar o cidadão deste direito. São outros exemplos de norma de eficácia plena os arts. 1.º; 2.º; 14, § 2.º;
28; 30; 51; 52; 201, §§ 5.º e 6.º; 226, § 1.º; e 230, § 2.º, dentre outros.
• Normas constitucionais de eficácia contida, redutível, prospectiva ou restringível – São normas
que, desde a vigência da Constituição, têm aplicabilidade direta e imediata, mas não integral,
possibilitando que lei infraconstitucional reduza o seu alcance.
Assim, apesar de poder ser aplicada imediatamente, a norma de eficácia contida admite que lei
inferior à Constituição diminua sua abrangência. Como exemplo podemos citar o art. 5.º, XIII, que,
apesar de garantir a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, foi restrito pelos arts. 3.º, 8.º, § 1.º e 54,
V, da Lei 8.906/1994 c/c o Provimento 109/2005 do Conselho Federal da OAB, 8 que exige prova para
que o bacharel em direito possa se inscrever nos quadros da OAB e possa exercer a profissão de
advogado. No mesmo sentido, há uma série de restrições ao exercício da medicina estabelecidas por
normas infraconstitucionais. 9
Da mesma forma, o art. 5.º, XV, afirma que é plena a locomoção no território nacional, porém há leis
penais e processuais penais e leis de imigração que restringem a amplitude da locomoção no Brasil.
Assim como esses exemplos, são normas de eficácia contida os arts. 5.º, VII, VIII, XII, XXIV, XXV;
15, IV e V; 37, I; 93, IX e 170, parágrafo único, dentre outros.
• Norma constitucional de eficácia limitada – São normas que, apesar de produzirem efeito meio,
como visto, não produzem os efeitos previstos em seu texto com a entrada em vigor da Constituição.
Possuem aplicabilidade mediata, dependendo de lei infraconstitucional para produzir os efeitos fim
desejados.
Não se confunde com a norma de eficácia contida porque nesta a norma constitucional já produz
efeitos imediatos, enquanto a norma limitada depende de regulamentação para possibilitar a produção de
efeitos.
O princípio da participação pode servir de exemplo para melhor entendimento. Prevê o art. 37, § 3.º,
que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
Por óbvio, esta lei ainda não foi editada; assim, de que forma o particular poderá participar? Não
havendo lei, o particular está impedido de exercer este direito.
Da mesma forma, o art. 5.º, XLI, que afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais”. A previsão é louvável, porém qual será a punição? Qual prazo para
prescrição? Haverá prescrição? Qual o procedimento? Ou seja, enquanto não houver lei, a norma
constitucional não pode ser aplicada, como desejou o constituinte.
José Afonso da Silva 10 ainda subdivide a norma constitucional de eficácia limitada em: