Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

Destes, alguns merecem atenção especial.
7.8.4.1 Segurança das relações jurídicas (art. 5.º, XXXV, XXXVI, LXXVIII)
O País somente se desenvolve por meio de relações jurídicas. Por óbvio, essas relações foram feitas
para ser respeitadas, mas nem sempre isso ocorre, por isso é necessário que o Estado conceda segurança
a essas relações amparando pessoas que tiveram seus direitos violados por terceiros. Não é por outra
razão que o art. 5.º, XXXV, da CR estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída
da apreciação do Poder Judiciário. Este é o famoso princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional ou acesso ao Poder Judiciário.
Porém, não se pode confundir prestação jurisdicional com tutela jurisdicional. O princípio do acesso
ao Poder Judiciário impõe a prestação jurisdicional, que é o pedido de providência ao Judiciário. 55 A
prestação jurisdicional é dada tanto ao autor quanto ao réu. Mesmo quando julgado improcedente sem
análise do mérito, o processo é submetido à autoridade estatal, que analisa a situação posta. Contudo, a
tutela jurisdicional é diferente, é a satisfação do direito para uma das partes: a procedência para o
autor/impetrante ou improcedência para o réu/impetrado.
Porém, de nada adianta admitir ações judiciais se essa prestação não for célere, efetiva e adequada.
Por isso, a EC 45/2004 incluiu, no art. 5.º, o inciso LXXVIII, que concede a todos, no âmbito judicial ou
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.
A EC 45/2004, conhecida como reforma do Poder Judiciário, foi editada com o intuito de desafogar
esse Poder e garantir mais celeridade na tramitação processual.
A Constituição elenca três exceções ao princípio do acesso ao Poder Judiciário:
a) Algumas autoridades, como Presidente da República, Procurador-Geral da República,
Advogado-Geral da União, Ministro do STF, membro do CNJ e do CNMP, serão julgadas no
Senado Federal por crime de responsabilidade (art. 52, I e II e parágrafo único, da CR); assim,
mesmo que queiram se socorrer ao Judiciário, não poderão. Esta previsão não ofende o
princípio do juiz natural, que determina que ninguém será processado senão pela autoridade
competente.
b) Já os arts. 42, § 1.º, e 142, § 2.º, da CRFB estabelecem a inviabilidade da propositura do
habeas corpus nas infrações disciplinares militares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiro
Militar, Marinha, Exército e Aeronáutica). Ao impedir o remédio heroico, o constituinte deixou
claro que não deve o Poder Judiciário interferir no mérito militar no tocante a indisciplinas.
Entretanto, se houver ilegalidades, é possível que o Judiciário aprecie os direitos lesados.
c) O art. 217, § 1.º, apresenta-nos a Justiça Desportiva determinando que somente após o
esgotamento das instâncias desportivas é possível análise do Poder Judiciário de questões
referentes à infração disciplinar nas competições. Como complemento, o § 2.º do mesmo artigo
relativiza e afirma que a Justiça Desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final. Escoado esse prazo, é possível obter
prestação jurisdicional independentemente do esgotamento.
Ainda estabelecendo a segurança das relações jurídicas, há previsão do princípio do juiz natural (art.
5.º, XXXVII e LIII), segundo o qual “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será