Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

Os Estados-membros possuem natureza de pessoa jurídica de direito público interno.
O art. 18, § 3.º, estabelece regras para fusão, cisão e desmembramento dos Estados. Dessa forma,
apesar de ser vedada a secessão (ato de se desligar da federação, diminuindo o tamanho territorial do
País), é possível criar novos Estados ou que um Estado já existente se divida, se una a outro e assim por
diante. Por isso, é melhor analisarmos o tema pormenorizadamente:
a) Fusão – ocorre quando dois ou mais Estados se unem, formando um novo Estado. Com isso, os
Estados originários deixam de existir. A fusão é o ato de “incorporar-se entre si”;
b) Cisão – nesta hipótese, um Estado subdivide-se, fazendo com que o Estado originário
desapareça. Assim, surgem dois ou mais novos Estados;
c) Desmembramento – acontece quando um ou mais Estados cedem parte de seu território. Com
a cessão do território, podem acontecer dois fenômenos distintos:
c.1) desmembramento formação – quando a parte desmembrada cria novo ente, o que mais
recentemente ocorreu com Mato Grosso do Sul e Tocantins. Esses Estados só foram criados
graças ao desmembramento realizado em relação às áreas de Mato Grosso e Goiás,
respectivamente;
c.2) desmembramento anexação – a parte desmembrada anexa-se a outro Estado. Não se
confunde com a cisão, pois na anexação o Estado primitivo continua existindo.
Para possibilitar a fusão, cisão e desmembramento, o art. 18, § 3.º, c/c o art. 48, VI, estabelece
uma série de requisitos:
I – plebiscito com a população diretamente interessada. A consulta popular prévia é
requisito essencial e prejudicial para a próxima fase, 16 ou seja, a rejeição por qualquer dos
entes envolvidos inviabiliza o prosseguimento.
O STF entendeu que a expressão “população diretamente interessada” constante do § 3.º do art.
18 da CF deve ser a população tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da
área remanescente. 17
II – propositura do projeto de lei complementar. Este projeto de lei ocorrerá caso o
plebiscito seja favorável, e será proposto por qualquer das casas do Congresso Nacional (art.
4.º, § 1.º, da Lei 9.709/1998).
III – audiência das assembleias legislativas. A casa que receber primeiramente o projeto de
lei complementar referido deverá realizar audiência das respectivas assembleias legislativas
envolvidas (art. 48, VI, da CR e art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.709/1998). No entanto, o parecer das
Assembleias Legislativas não é vinculativo, podendo prosseguir o projeto de lei complementar
mesmo contra a vontade do legislativo estadual.
IV – aprovação pelo Congresso Nacional. Após a audiência não vinculativa das assembleias
legislativas envolvidas, cabe ao Legislativo federal deliberar sobre o projeto de lei
complementar. Importante notar que a consulta plebiscitária vincula a propositura do projeto de
lei complementar, não sua aprovação. Dessa forma, tanto o Legislativo pode rejeitar como o
Presidente da República pode vetar o projeto de lei complementar. 18
11.8.1 Bens do Estado-membro
O art. 26 prevê que se incluem entre os bens dos Estados: