Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

(AI (AgR) 472.897/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 26.10.2007), neste mesmo sentido:
RE 240.096/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.05.1999; RE 544.246/SE, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 08.06.2007.
124 MENDES, Gilmar Ferreira. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires;
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional cit., 2010, p. 1.230.
125 RE 190.728, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 30.05.1997; AI-AgR 168.149, rel. Min. Marco
Aurélio, DJ 04.08.1995, dentre outros.
126 Art. 23 da Lei 9.868/1999: “Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro
sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade”.
127 TAVARES, Andre Ramos. Curso de direito constitucional cit., 2010, p. 321.
128 ROTHENBURG, Walter Claudius. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental – análise à luz da Lei 9.882/1999.
1. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 222.
129 HC 82.959, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13.03.2006.
130 “O art. 142, § 3.º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir
exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A
Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas
Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade.
Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação
legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão ‘nos
regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei 6.880/1980. 5.
O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da
Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela
regra legal, modulemse os efeitos da não recepção: manutenção da validade dos limites
de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/1980 até 31
de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus
efeitos” (RE 600.885/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09.02.2011, DJ 01.07.2011).
Posteriormente o STF acolheu embargos de declaração para estender os efeitos da
norma até 31.12.2012, in litteris: “O Plenário, por maioria, acolheu embargos de
declaração para sanar omissão e reconhecer que a modulação de efeitos proclamada no
acórdão embargado não alcançaria os candidatos que teriam ingressado em juízo para
pleitear o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal. No caso, o
Tribunal anunciara a não recepção da expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica’ contida no art. 10 da Lei 6.880/1980. Entretanto, resolvera
modular os efeitos dessa decisão até 31.12.2011 – v. Informativo 615. Deferiu-se o
pedido para prorrogar a modulação aludida até o dia 31.12.2012, sem admitir-se,
contudo, nova postergação. Considerou-se que, apesar de o primeiro prazo dado pelo
STF não ser exíguo, não se poderia deixar as Forças Armadas sem instrumento
normativo válido para realização de concurso público. Vencido o Min. Marco Aurélio, que
desprovia os declaratórios por não vislumbrar omissão e receava, diante da inércia do
Congresso Nacional, defrontar com novo pedido de prorrogação” (RE 600.885 ED/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, 29.06.2012).