Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

Explica-se: se a ação versar sobre obrigação de fazer e o Juiz de primeira instância não concede
liminar, a lesão continuará a ocorrer e o efeito suspensivo puro de um eventual recurso de nada adiantará.
Porém, se o efeito for suspensivo ativo, a segunda instância pode suprir a omissão e liminarmente
materializar a pretensão até a decisão final. Neste caso, não faz sentido o cabimento do mandado de
segurança porque a lesão não estará ocorrendo.
Por fim, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial transitada em julgado (art.
5.º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268 do STF). Nestes termos, o mandamus não substitui ação
rescisória.
Ainda importante notar que a Súmula 266 do STF veda mandado de segurança contra lei em tese.
A Súmula 267 do STF veda mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição.
Já a Súmula 270 do STF prevê que “não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da
Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa”.
8.2.2.4.3 Cabimento residual
O mandado de segurança é ação residual, isto é, só será utilizado quando não houver outro remédio
apto a resolver a questão.
Reforçam esta tese o art. 5.º, LXIX, da CRFB e o art. 1.º da Lei 12.016/2009, segundo os quais
somente caberá mandado de segurança quando o ato questionado não for amparado por habeas corpus ou
habeas data. No mesmo sentido da residualidade, a Súmula 101 do STF afirma que mandado de
segurança não substitui ação popular.
No entanto, se o direito de locomoção for meio para exercício de outro direito, a ação cabível será de
mandado de segurança, e não de habeas corpus. Por exemplo, se a polícia dispersa passeata, não
deixando o grupo progredir, o remédio é mandado de segurança, e não habeas corpus, pois a locomoção
é somente o meio pelo qual as pessoas exercem direito de reunião e pensamento. Entretanto, se o temor
for de prisão, pois a passeata versa sobre algo ilegal, o remédio será habeas corpus.
8.2.2.5 Legitimidade
8.2.2.5.1 Legitimidade ativa
Pode propor mandado de segurança individual qualquer pessoa, física (nacional ou estrangeira) ou
jurídica de direito público ou privado, universalidades juridicamente reconhecidas (massa falida e
espólio), que sofra ou esteja em vias de sofrer violação ao seu direito líquido e certo.
É bom esclarecer que a impetração do remédio pelo(s) titular(es) do direito material constitui
hipótese de mandado de segurança individual, ainda quando impetrado por uma grande quantidade de
pessoas. Neste caso, haverá um mandado de segurança individual em litisconsórcio ativo, o que não pode
ser confundido com o mandado de segurança coletivo que é proposto pelos legitimados extraordinários
(art. 21 da Lei 12.016/2009). Estes entes movem a ação em nome próprio, tutelando direito alheio.
Nas aulas sobre mandado de segurança, um tema que sempre desperta curiosidade do concursando é a
real compreensão do art. 3.º da Lei 12.016/2009. Este dispositivo prescreve que “o titular de direito
líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de
segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando