Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

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1. <strong>Direito</strong> constitucional I. Título. 12-8751. CDU 342(81)
Nanna, Belinha e Léo, Seus sorrisos e abraços me acompanham a cada minuto de minha existência e isso é meu combustível para buscar, a cada dia, ser a melhor pessoa que consigo ser. Meus olhos marejam e meu coração dói só ao pensar em vocês. Flavinha, Sua beleza infinita me atraiu e suas atitudes me fizeram ficar completamente apaixonado. “Olha, você tem todas as coisas que um dia eu sonhei pra mim...”
Page 5: ■ A EDITORA MÉTODO se responsabi
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Como afirmado, a República foi fru
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afirmassem que a Constituição de
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Ciente da necessidade de uma nova C
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a) Promulgada; b) Manteve a Federa
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fundamentais e a ordem social e eco
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a) Concepção jusnaturalista - A C
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mesmo por processo solene. Celso Ri
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• Constituição autônoma, autoc
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Cumpre ainda tecer alguns comentár
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A) no sentido político, como decis
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___________ 1 BARROSO, Luís Robert
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PODER CONSTITUINTE Sumário: 3.1 Co
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De início, é bom não confundir p
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) Exercício indireto - Quando há
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a) Movimento revolucionário Este s
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constitucional. Só será cabível
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Outro ponto que deve ser observado
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Este poder é incondicionado porque
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a) Limites circunstanciais (art. 60
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(visto que é requisito essencial
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Espécie Normativa Emenda Constituc
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Esta espécie de poder constituinte
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25 da CRFB/1988, que afirma que os
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Estaduais que preveem o procediment
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Constituição Federal. B) poder de
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___________ 1 MIRANDA, Jorge. Teori
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sobrevive ao novo Texto Magno”, d
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da Costa. Coimbra: Almedina, 1994.
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Constituição originária, mas ape
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previsto na Constituição do Estad
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independentemente do diploma em que
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em três: • Normas constitucionai
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• Normas constitucionais de efic
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Função Unifuncionais (aplicação
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Da mesma forma, não é exceção a
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lei estabelecer”, constitui norma
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p. 91-109. 24 ARISTÓTELES. Ética
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5.2.2 Princípio do efeito integrad
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Instituto concebido pela Suprema Co
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5.4.6 Método de comparação const
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C) apenas as assertivas II e IV est
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___________ 1 STRECK, Lênio. In: B
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Podemos entender que o controle de
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sensíveis como também prover exec
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6.5 TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
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e de acordo com os interesses do po
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inconstitucionalidade de determinad
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dispositivo parâmetro alterado; ca
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A consequência disso é que as dec
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) Declaração de constitucionalida
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(controle difuso de constitucionali
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projeto de lei por entender inconst
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✔ Poder Judiciário - Por meio da
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✔ Povo - Assim como o plebiscito,
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• Controle principal - É o contr
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6.8.1.4 Iniciativa A arguição inc
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Embora seja técnica muito utilizad
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afirmou: “Sem prejuízo da apreci
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certo que lei distrital também pod
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procedimento complexo. Dentre todas
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Algumas considerações merecem ser
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6.9.1.6 Intervenção de terceiros
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foi suscitado pelo demandante. Entr
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II - Quando a norma impugnada ofend
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quando já houver transitado em jul
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a nova interpretação concedida à
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judicial relevante sobre a aplicaç
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ADI, isto é, declaração de incon
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inconstitucionalidade por ação, p
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) no caso de omissão total, como n
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norma (ex.: 102, I, q, e 105, I, h,
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Contudo, temos que observar que a A
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da decisão proferida pelo Juízo d
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6.9.4.10.3 Procedimento principal N
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PGR Sim (15 dias) Sim (15 dias) Sim
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6.9.8 Recorribilidade Ao contrário
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6.11 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1. (M
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quais preveem, respectivamente, que
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ealizado pelos tribunais de justiç
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Adams, um federalista. Nos últimos
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modo ela se constitui como regra, m
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ZAGREBELSKI. La giustizia costituzi
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porém, para esse fim, só se pode
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86 Art. 101, § 1.º, do RISF: “Q
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não ocorre na espécie. 5. Não ob
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(AI (AgR) 472.897/PR, rel. Min. Cel
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vertente, o que pretende o Agravant
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158 da OIT já incorporada pelo Dec
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art. 7.º, § 2.º, da Lei 9.868, d
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777. 192 Como exemplo podemos citar
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212 Mensagem Presidencial 1.674, de
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proponente da arguição e a genera
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Ao longo da Constituição podemos
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guerra ou agressão armada toda e q
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tricotômica tradicional, em que ca
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Deve-se distinguir as colisões ent
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Maria Helena Diniz 24 divide o abor
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(Atipicidade) norma penal. Min. Ric
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na forma da lei, a proteção aos l
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que teria supostamente desafiado aq
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Ademais, esse programa seria exempl
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processado nem sentenciado senão p
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equerimento. Assim, o país que req
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estabelecerá o procedimento para d
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permaneça preso sem que haja decis
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semigovernamental, de natureza admi
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16 BONAVIDES, Paulo. Curso de direi
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37 ADI 3.510/DF, rel. Min. Carlos A
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garantia constitucional de acesso
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Sumário:
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) Repressivo ou liberatório - Caso
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Não pode ser impetrado habeas corp
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imediatamente apresentar (instruind
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notificado judicialmente”. O art.
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competência do STJ processar e jul
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de tramitação não pode servir pa
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O art. 14, § 4.º, da Lei 12.016/2
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a) partido político com representa
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) falta de norma implementadora de
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No melhor estilo substancialista, o
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O art. 20 da Lei 9.507/1997 os resu
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patrimônio público (federal, dist
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A pessoa jurídica de direito públ
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de polo). Ademais, qualquer cidadã
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tipo de confusão, por isso é impo
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A teoria reticente a esta possibili
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Apesar de o art. 5.º da Lei 7.347/
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concorrente”. Como preceitua o ar
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7.347/1985), 98 que serão geridos
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eneficiarão as vítimas e seus suc
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Mandado de Segurança Coletivo 5.º
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C) Quando praticados por administra
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8 Art. 113, n. 33: “Dar-se-á man
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19.05.2011). 30 “A impetração d
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de pessoal, por não se tratar, no
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ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p.
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acordo ou condenação com fundamen
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9.3 CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DA NA
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Por território brasileiro deve ser
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atingir a maioridade; Naturalizaç
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a) ter sido o crime cometido no ter
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818/1949. 8 Pela lei, o ofereciment
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maioridade, pela nacionalidade bras
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___________ 1 GUIMARÃES, Francisco
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contados da data de publicação do
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DIREITOS POLÍTICOS Sumário: 10.1
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Existem outros mecanismos de partic
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Eleitoral como eleitor. d) Domicíl
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) Inelegibilidade cominada - típic
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Os vices são elegíveis a qualquer
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LC 64/1990 que são inelegíveis pa
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do art. 37, § 4.º (CF). B) Não
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alistar-se como eleitor por ser con
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___________ 1 Um exemplo de plebisc
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Celso de Mello, 31.03.2011). 24 MS
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medidas a serem tomadas. Assim, al
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a) Descentralização política - O
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a) bandeira; b) hino; c) armas; e d
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COoperação entre os povos para o
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outro decorrentes da exploração.
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Os Estados-membros possuem natureza
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dez meses de obras, Juscelino Kubit
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até 15.000 9 mais de 15.000 até 3
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nulidade do ato impugnado, mantendo
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11.13 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA
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XV) organizar e manter os serviços
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XXIII) atividades nucleares de qual
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suspendeu eficácia da lei estadual
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e) reorganizar as finanças da unid
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Por óbvio, não há oitiva de Cons
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O art. 35 concede um rol taxativo d
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A) Criar varas especializadas em de
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___________ 1 MORAES, Guilherme Pe
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que não podem ser ignorados pelo l
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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Sumário:
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___________ 1 MONTESQUIEU, Charles
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especialmente sobre: • sistema tr
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d) nacionalidade brasileira nata ou
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inabilitação, por oito anos, para
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50/2006, está vedado o pagamento d
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a Comissão Representativa do Congr
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a) Requerimento de pelo menos um te
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prévio à Mesa; d) deslocar-se a q
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Não se pode confundir a intercepta
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espeito às palavras, votos e opini
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anuência da Casa à qual pertencer
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Então, a perda poderá ser de duas
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meses para o término do mandato (a
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da República e os Ministros de Est
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o que dispõem os arts. 39, § 4.º
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judiciais - e não mais que o desta
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esses legisladores locais a garanti
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observou que, se por ocasião do tr
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As espécies normativas usuais est
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14.3.1.2.1 Iniciativa privativa do
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um Estado Democrático de Direito e
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Outro ponto de dissenso ocorre quan
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VI) de redação - quando alteram s
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José Afonso da Silva traz outra fi
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sob regime de urgência (v.g., art.
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Deputados Federais ou Presidente da
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Nacional. A delegação é feita me
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União, o seu texto será enviado a
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constituídas sob sua égide. 14.7.
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Além destas, é proibida a ediçã
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suplementares e contratação de op
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14.13 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1. (
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E) as Comissões da Câmara dos Dep
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___________ 1 STF, ADI 106/RO, rel.
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p. 356. 31 CAVALCANTI, Themístocle
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ampliam os casos de isenção de pe
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esponda, ou que, em nome desta, ass
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O STF já decidiu que o Tribunal de
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Assim como o Tribunal de Contas da
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___________ 1 “A atividade do Tri
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O sistema de governo é avaliado de
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Social (INSS); o Ministério das Mi
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de Chefe de Governo as estabelecida
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Presidente da Assembleia Legislativ
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interna do País; e) a probidade na
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processo, inclusive do libelo, inti
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eúne por convocação e sob a pres
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escolha de seus órgãos diretivos,
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esponsabilidade especial, ter-se-ia
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PODER JUDICIÁRIO Sumário: 17.1 In
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Para Lênio Streck, 7 “daí a tar
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O Estatuto da Magistratura deve ser
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a) é obrigatória a promoção do
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JUDICIÁRIO E DE SEUS INTEGRANTES A
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políticos ou governamentais, desig
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O art. 100 da Constituição dispõ
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As ADIs 4.372/DF e 4.400/DF ficaram
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o) o mandado de injunção, quando
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Após a proclamação da independê
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Inocêncio Mártires Coelho e Paulo
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acarrete grave insegurança jurídi
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Essa substituição pode ocorrer co
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descumprimento de competência do S
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controle de constitucionalidade abs
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petição inicial deve obedecer aos
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alterou a redação original do art
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V - rever, de ofício ou mediante p
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funções, regulamentar os cursos o
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do Ministério Público Federal com
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Explica-se: recebido este incidente
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mínimas legais de proteção ao tr
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17.16 JUSTIÇA ESTADUAL O art. 125
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17.18 QUADRO ESQUEMATIZADO SOBRE O
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magistrado, por interesse público,
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juízos e tribunais. D) as decisõe
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constitucional do transexual. São
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Mendes, j. 17.02.2005, DJ 06.05.200
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da Carta. 1. A natureza jurídica d
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múltiplas ofensas ao Texto da Cons
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suspensão cautelar indeferida, a v
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forte, de difícil paralelo no dire
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Este diploma estabelece que será c
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18.2.3.1.1 Autonomia funcional e ad
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II - exercer a advocacia. É bom no
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mesmas hipóteses, segundo o dispos
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Há interessante julgado em que o S
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Supremo Tribunal Federal, Superior
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Constituição Federal de 1988, mas
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___________ 1 SILVA, José Afonso d
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30 “O voto do Min. Ricardo Lewand
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estabelecer a ordem pública ou a p
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Senado Federal. Com a autorização
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eligiosa e de convicção filosófi
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Código Penal), se o agente foi imp
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1. (JUIZ SUBSTITUTO/CE - CESPE/2012
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execução e as garantias constituc
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___________ 1 CANOTILHO, J. J. Gome
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Contribuição Não há Há contrib
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I - descentralização, com direç
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De certo, todos os salários de con
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e) regulado por lei complementar; f
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indissociabilidade entre ensino, pe
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salário-educação, recolhida pela
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segmentos étnicos nacionais (art.
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O art. 217 é o único que dispõe
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jornalística em qualquer veículo
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meio de ondas mecânicas ou eletrom
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mecanismos para coibir a violência
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contínua e duradoura, com o objeti
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I - idade mínima de quatorze anos
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As terras tradicionalmente ocupadas
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B) O aproveitamento dos recursos h
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___________ 1 SILVA, José Afonso d
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observância da norma do inc. VII,
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Paulo: Malheiros, 2007. AZEVEDO, F
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ABELHA, Marcelo; JORGE, Flávio Che
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CONTINENTINO, Marcelo Casseb. In: B
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GRINOVER, Ada Pellegrini. Controle
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MENDES, Gilmar Ferreira. Controle d
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científica); PINTO FILHO, Francisc
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______. Processo constitucional de
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site/copy_of_pdfs/ADI_3510_sustenta
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CAPÍTULO 5 - HERMENÊUTICA CONSTIT
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CAPÍTULO 15 - FISCALIZAÇÃO CONT
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