Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

a nova interpretação concedida à norma constitucional, podendo, assim, o STF declarar a norma
inconstitucional por meio de ADI, por exemplo.
Em tempo, é bom que se reforce que as únicas normas que gozam de presunção absoluta de
constitucionalidade são as normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário. 209
6.9.2.2 Conceito
Ação declaratória de constitucionalidade é a ação de processo objetivo que tem por fim confirmar a
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal cuja legitimidade esteja sendo questionada por
diversas decisões judiciais contraditórias.
É bom observar que, como visto no tópico anterior, só será possível a impetração da referida
demanda quando houver controvérsia judicial, não sendo possível propositura de ADC para questionar
dispositivo pacífico, nem para analisar controvérsia doutrinária.
6.9.2.3 Natureza jurídica
Em que pese respeitável posição de José Afonso da Silva, segundo o qual o processo de ação
declaratória de constitucionalidade é um processo subjetivo, na medida em que é necessário provar
controvérsia em situações concretas e subjetivas, 210 acolhemos o posicionamento chancelado pelo STF, 211
segundo o qual a ação declaratória de constitucionalidade é um processo objetivo, de controle abstrato.
Isso porque, apesar da juntada de documentos que comprovem a divergência jurisprudencial, o que é
julgado na ADC é a norma, abstratamente considerada, ou seja, se o dispositivo suscitado está de acordo
com os preceitos constitucionais, independentemente sobre quem este incide.
6.9.2.4 Finalidade
A ADC visa a confirmar a constitucionalidade, diminuindo a incerteza jurídica na aplicação da lei em
defesa do princípio de presunção de constitucionalidade da norma.
6.9.2.5 Objeto
Pela dicção do art. 102, I, a, somente é cabível ADC sobre lei ou ato normativo federal primário
posterior à Constituição.
É bom esclarecer que norma primária é a que encontra seu fundamento de validade diretamente na
CRFB, não havendo nenhum ato entre a norma analisada e a Constituição.
Desta forma, não cabe ADC de norma secundária, norma estadual, distrital, municipal ou anterior à
Constituição.
É possível que os Estados-membros criem ADC por meio de suas Constituições, por diversos
motivos:
a) a autonomia dos Estados lhes concede o poder de auto-organização e autolegislação;
b) a Constituição da República concedeu aos Estados o poder de criarem a representação de
inconstitucionalidade (art. 125, § 2.º). Nestes termos, ao julgar improcedente a citada
representação, faz com que o Tribunal de Justiça declare a norma objeto constitucional,