Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

ESTADO DE DEFESA ESTADO DE SÍTIO
Órgão da decretação Presidente da República (art. 136). Presidente da República (art. 137).
Formalidade prévia
Audiência dos Conselhos da República e de Defesa
Nacional (art. 136).
1. Audiência dos Conselhos da República e de Defesa
Nacional.
2. Autorização prévia do Congresso Nacional (arts. 137 e
49, IV).
Natureza jurídica da vontade necessária para sua
decretação
Ato composto, pois produz efeitos desde a vigência
determinada no decreto presidencial, embora possa,
depois, ser rejeitado pelo Con-gresso Nacional (art. 136, §
7º).
Ato complexo, necessitando, para produzir efeitos, de
duas vontades: 1. do Congresso Nacional, por maioria
absoluta, por meio de decreto legislativo; e 2. do
Presidente da República, por decreto (art. 137).
1. Comoção grave de repercussão nacional;
Causas a que se vincula a decretação
1. Instabilidade institucional; ou
2. Calamidade de grandes proporções na natureza (art.
136).
2. Ineficácia de medida tomada durante o estado de
defesa;
3. Declaração de guerra;
4. Resposta à agressão armada estrangeira (art. 137, I e II).
Finalidade
Preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social
(art. 136).
Defesa das ordens pública e social e defesa nacional
(finalidades implícitas, art. 137).
Medidas restritivas a serem previstas no decreto
1. Restrições aos direitos de reunião e sigilo de
correspondência e comunicação telefônica e telegráfica.
2. Em caso de calamidade, ocupação e uso de bens e
serviços públicos (art. 136, § 2º).
1. No caso de comoção grave de repercussão nacional e de
ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa,
as mencionadas no art. 139, I a VII, tão somente.
2. Em caso de guerra ou agressão armada estrangeira, as
garantias a serem arroladas no decreto (art. 138).
Papel do Congresso Nacional
Aprecia a medida após sua decretação, podendo rejeitá-la,
cessando os seus efeitos (art. 136, § 6º) e também
acompanha e fiscaliza a sua execução (art. 140).
Autoriza previamente por decreto legislativo e maioria
absoluta, designando comissão de acompanhamento,
podendo revogar a autorização (arts. 138 e 140).
Prazo
Trinta dias, no máximo, podendo ser prorrogado uma vez,
por igual período (art. 136, § 2º).
No caso do art. 137, I, por prazo máximo de trinta dias,
prorrogado, de cada vez, por igual período; no caso do
art. 137, II, durante o tempo que durar a guerra ou a
agressão estrangeira (art. 138, § 1º).
SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 614-
615.
19.5 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO