Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

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Page 6 and 7: 1. Direito constitucional I. Títul
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___________ 1 Em Atenas, Basileus (
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CONSTITUIÇÃO Sumário: 2.1 Origem
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Então, após declarar a independê
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Washington Luís foi deposto, em 24
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governo, dividindo assim os poderes
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Getulio Vargas em 1946 (Constituiç
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a) Outorgada; b) Tinha na seguranç
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entre Constituição e leis constit
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esparsos; por isso, Paulo Bonavides
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no Estado. A Constituição soviét
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2.7 ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO A C
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C) Toda Constituição costumeira
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inexistir lei anterior que defina c
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21 SCHMITT, Carl. Teoría de la Con
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É possível distinguir poder const
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organizavam aquele Estado, que, par
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É o poder de reorganização dos E
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É o que ocorre nas Constituições
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É cediço que absolutamente todas
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constituinte originário é realmen
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Assim é que, quando elaboram leis
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passados quatro annos, depois de ju
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II - Limitações materiais implíc
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Características do Poder Constitui
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por um lastro democrático, em um p
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c.II) Limites implícitos (inerente
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unitários. C) Originário é inici
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manifestação do poder constituint
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19 CR/1934. “Art. 2.º Todos os p
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de norma pré-constitucional. Situa
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82 SILVA, José Afonso da. Curso de
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52, X, está escrito “suspender a
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NORMA CONSTITUCIONAL Sumário: 4.1
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produzir efeitos sobre uma determin
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• Normas constitucionais de efic
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Estas normas de organização, por
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ecebam o nome de “legalidade”,
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aos princípios podem fazer crer. C
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___________ 1 MORAES, Guilherme Pe
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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Sumár
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O ordenamento jurídico brasileiro
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5.4.2 Método tópico-problemático
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D) III e IV. 2. (Advogado Fundaçã
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a supremacia da Constituição, o i
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Sum
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Assembleia Constituinte foi retarda
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O bloco de constitucionalidade poss
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permanência em fila de banco, uma
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inconstitucionalidade à alínea so
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A doutrina e os Tribunais de alguns
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O assunto foi novamente debatido no
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elação a outras. 69 Em outros ter
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motivos de excepcional interesse so
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• Controle misto - Neste tipo de
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óbvio que, em projeto de lei ou PE
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pelo Poder Executivo. b) Hipótese
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constitucionalidade austríaco. 104
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possibilidade de controle difuso de
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a inconstitucionalidade de lei ou a
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Atenção! Assim como explanado na
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Ademais, outros Ministros, que aind
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a) Lei lato sensu - Em que pese a o
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6.9.1.4 Pressupostos para o cabimen
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por federação sindical. d) Entida
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• Poderes - o amicus curiae (amig
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Efeito temporal - ex nunc (não ret
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células tronco embrionárias; 193
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Inclusive, qualquer juiz ou Tribuna
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gerando os mesmos efeitos de uma AD
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9.868/1999). 6.9.2.7.5 Advogado-Ger
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6.9.3.5 Objeto Diferentemente do qu
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No que diz respeito à capacidade p
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providências necessárias. Sendo q
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A ADPF assume feição eminentement
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de descumprimento de preceito funda
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6.9.4.9 Legitimidade ativa O art. 2
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excepcional interesse social, poder
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entidade de classe de âmbito estad
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6.10 FLUXOGRAMAS
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Governador do Estado ou do Distrito
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Estado, estabeleceu que ele seria d
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___________ 1 Entenda por norma, le
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seus Juízes poderão os Tribunais
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No pertinente à inconstitucionalid
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da jurisprudência do Supremo Tribu
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nula de pleno direito”. 66 BARROS
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mutação constitucional sobre o ci
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constitucional de lei em tese, mas
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131 Em que pese o efeito temporal e
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Britto, rejeitou a aplicação da c
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IX), a associação brasileira da i
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Precedente citado: ADI (QO) n. 48 (
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sede de ação direta de inconstitu
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inconstitucionalidade, sem a pronú
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS S
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c) Natureza idealista (Wilhelm Dilt
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) Princípio da eficácia indireta
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geração. Esse direito já havia s
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O início da vida é um dos temas m
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autorizando o aborto. 32 Contudo, a
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ser considerado homicídio privileg
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coletivo, hipótese em que incluíd
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que justifique a pseudodesigualdade
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Destes, alguns merecem atenção es
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A título de exemplo, podemos citar
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controle da legalidade do processo
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) Propriedade industrial - “a lei
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estatais à concretização destes,
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___________ 1 Segundo Uadi Lammego
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disposição da humanidade não par
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perigosa a pretensão estatal de re
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diferenciada e contínua. Motivaç
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poder, aceitou reconhecer o direito
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Há quem sustente a possibilidade d
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passou a possuir os contornos que p
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Explica-se: se a ação versar sobr
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no processo somente para prestar in
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Súmula 41: O Superior Tribunal de
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Brasil, 27 uma vez que esta previs
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segurança repressivo, eis que no m
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mandado de segurança coletivo não
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Por tempos, o Supremo Tribunal adot
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A ação de habeas data pode ser im
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A inicial será desde logo indeferi
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decorre da própria ilegalidade do
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Esquematizando a competência: Comp
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causa, mesmo que essa futura demand
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Competência Local do ato (art. 5.
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assim como algumas Constituições
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e) Dispensabilidade - o MP pode ou
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caput. Já a tutela cautelar poder
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procedimentos individuais sejam abr
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participando da relação jurídica
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teoria não concretista do mandado
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___________ 1 “I - Habeas corpus:
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22 “Mandado de segurança - Desis
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legislar decorrente do art. 195, §
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seguintes, sob pena de falta grave
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pública para a proteção dos inte
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NACIONALIDADE Sumário: 9.1 Conceit
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Como os Estados são absolutamente
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9.6.1.1 Naturalização tácita ou
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Para celebrar esta relação, foi a
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la, se prevista em tratado internac
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1. (Defensor Público/AM - Institut
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6. (Delegado de Polícia/RJ - FUNCA
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estrangeiro casado há mais de cinc
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instrução. Art. 31. Esgotados est
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O plebiscito susta a tramitação d
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ser votado (jus honorum). c) Direit
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10.5 DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
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São impedimentos a certos cargos e
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10.6.1 Perda dos direitos político
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popular, provocada por atos de infi
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A) I. B) II e III. C) III. D) II. E
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B) Não podem alistar-se como eleit
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Governador e Vice-Prefeito, cf. SIL
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DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Sumário
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No tocante à relação entre os en
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Ocorre quando um Estado unitário a
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a) construir uma sociedade livre, j
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II - as áreas afetadas ao serviço
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de baixa renda, sujeitas a secas pe
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I - as águas superficiais ou subte
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c) Autolegislação, que será real
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mais de 8.000.000 55 Seus subsídio
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11.12 QUADRO SISTEMATIZADO DE AUTON
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Em regra geral, a competência resi
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VIII) promover a proteção do patr
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XII) estabelecer e implantar polít
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como o Poder de auto-organização,
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distintos de decretação de interv
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11.14.1.4.3 Informações Apreciado
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B) III e IV. C) IV. D) III. E) I, I
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E) não respondida. GABARITO: As re
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econhecido valor para proceder ao e
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se que, na esteira da jurisprudênc
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que criou a possibilidade de membro
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PODER LEGISLATIVO Sumário: 13.1 Es
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quando a ausência exceder 15 dias;
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Para ser Senador, é necessário: a
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específica e, neste caso, haverá
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As comissões do Congresso e de sua
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As apurações realizadas pelo cons
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III - aos Estados - em respeito ao
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c) Esposa de indiciado não deve pr
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Comissões Parlamentares de Inquér
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contrário da material, não há ex
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sanção de perda de mandato, como
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Até mesmo porque, se assim o fizer
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C) Os Deputados e Senadores, desde
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___________ 1 SILVA, José Afonso d
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diploma: a) firmar ou manter contra
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Celso de Mello, DJ 24.08.2001). No
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competente” (AP 333/PB, rel. Min.
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PROCESSO LEGISLATIVO Sumário: 14.1
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leis complementares e ordinárias c
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) Quanto aos Ministérios Públicos
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Eventualmente, um projeto de lei po
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II - por deliberação do Plenário
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o silêncio será interpretado pela
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na Lei 1.079/1950. Assim, se houver
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14.5.2 Emendas constitucionais As e
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14.5.2.6 Limitações impostas à e
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legislar sobre segurança nacional,
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Importante saber que “o Plenário
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14.7.3 Conflitos entre medidas prov
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14.10 PROJETO DE CÓDIGO Os código
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sessão não tem ligação com sua
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B) rejeição, se o Congresso Nacio
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A) Apenas as assertivas II e III es
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Comuns, em 1610” (AGRA, Walber de
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39 “A construção jurídica form
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DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANC
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legislativo julgador. 2 b) julgar a
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O provimento não se dará por conc
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As decisões dos TCs não são imun
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PODER EXECUTIVO Sumário: 16.1 Intr
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normalmente ocorre nos sistemas par
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por maioria absoluta e ocorrerá, s
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território nacional ou nele perman
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16.8.8 Prerrogativas processuais pe
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à Câmara dos Deputados o Presiden
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legislativo local (Câmara dos Vere
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1. (Procurador do Estado/SP - FCC/2
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___________ 1 PLATÃO. República.
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se aos crimes de competência da Ju
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Brasil, para possibilitar que todos
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Streck: 16 “O Poder Judiciário n
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devem ser indicados pela respectiva
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93, X, é norma autoaplicável. Em
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Durante a execução orçamentária
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V - Quarentena de saída - o magist
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liquidação regular de precatório
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(setenta) anos (idade para aposenta
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epercussão geral será processada
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O relator de um recurso pode se val
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vinculante. O dispositivo constituc
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competente para o julgamento do rec
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natureza jurisdicional que busca pr
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objetivo de declarar a inconstituci
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eclamação “sem prejuízo dos re
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Por ter natureza de direito de peti
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A previsão em que o Presidente do
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CNJ pode avocar processo disciplina
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pelos tribunais dos Estados, do Dis
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domiciliada ou residente no País;
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saber jurídico e reputação iliba
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17.14.2 Competência A organizaçã
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competência do júri quando a vít
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Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE
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eclamação ao Supremo Tribunal Fed
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___________ 1 THEODORO JÚNIOR, Hum
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do legislador, é possível que a C
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39 LEITE, Glauco Salomão. In: BONA
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estendendo-se aos delitos eleitorai
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processadas na Justiça Federal de
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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Su
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Segundo o art. 128, o Ministério P
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O termo “mandato” utilizado no
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Os órgãos superiores emitem recom
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c) defesa dos interesses sociais; d
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I - o Procurador-Geral da Repúblic
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União na execução da dívida ati
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18.6 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1. (M
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5. (Defensor Público/AM - FCC/2013
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agravo regimental interposto de dec
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DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕ
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) Áreas abrangidas - o estado de d
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Casas Legislativas, desde que liber
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financeiros; V - cronograma de dese
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ESTADO DE DEFESA ESTADO DE SÍTIO
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direitos e deveres das polícias ci
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GABARITO: As respostas destes teste
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DIREITOS SOCIAIS Sumário: 20.1 Seg
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expansão da seguridade social, com
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nutricional, bem como bebidas e ág
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Para efeito de aposentadoria, é as
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direito de todos e dever do Estado
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Quanto ao conteúdo ministrado, dev
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60% do FUNDEB devem ser destinados
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Os danos e ameaças ao patrimônio
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XX), editou a Súmula Vinculante 2,
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seguintes princípios: I - preferê
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Visando a evitar práticas que subm
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Depois, passou à análise de méri
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justiça nos processos que se refer
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fundamentais inerentes à pessoa hu
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A) programática, mas, não obstant
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atendimento integral, com prioridad
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10 Leis 8.248/1991; 8.387/1991; 9.2
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ACCIOLY, Hidelbrando. Manual de dir
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______. O controle de constituciona
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______; MOREIRA, Vital. Constituiç
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______. La Constitución como norma
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LEME, Ernesto. A intervenção fede
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international responses to asylum p
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ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato
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Paulo: Método, 2009. ______. Trata
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CAPÍTULO 1 - DIREITO CONSTITUCIONA
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4 - C 5 - C 6 - C CAPÍTULO 10 - DI
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CAPÍTULO 19 - DEFESA DO ESTADO E D
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Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

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