Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

assim como algumas Constituições estaduais, que preveem expressamente a legitimidade desse órgão,
como o art. 179, § 2.º, V, e, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que concede legitimidade à
Defensoria Pública para patrocinar “ação civil pública em favor das associações necessitadas que
incluam entre suas finalidades estatutárias a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e
coletivos”.
Este imbróglio parece estar perto do fim, na medida em que a Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público – CONAMP, em 16.08.2007, promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
objetivo de aniquilar o inc. II do art. 5.º da Lei 7.347/1985, alterado pela Lei 11.448/2007, justamente o
dispositivo que autoriza a Defensoria Pública a propor ação civil pública.
Um dos argumentos do CONAMP é exatamente a ilegitimidade da Defensoria Pública para proteger
direitos difusos, in verbis: “A Defensoria Pública foi criada para atender, gratuitamente, aos
necessitados, aqueles que possuem recursos insuficientes para se defender judicialmente ou que precisam
de orientação jurídica. Assim, a Defensoria Pública pode, somente, atender aos necessitados que
comprovarem, individualmente, carência financeira. Portanto, aqueles que são atendidos pela Defensoria
Pública devem ser, pelo menos, individualizáveis, identificáveis, para que se saiba, realmente, que a
pessoa atendida pela Instituição não possui recursos suficientes para o ingresso em Juízo. Por isso, não
há possibilidade alguma de a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, como possuidora de legitimação extraordinária” (fl. 6 dos autos – ADI 3.943).
Com todas as vênias, acreditamos na legitimidade da Defensoria Pública para tutelar todos os direitos
supraindividuais, por alguns motivos:
1. A lei não restringe a legitimidade da Defensoria. Pelas regras de hermenêutica, medidas
restritivas devem ser interpretadas restritivamente, não cabe ao intérprete tolher direitos
quando a norma não faz.
2. Se, dentre os direitos difusos, por um lado há pessoas abastadas economicamente, por outro há
pessoas sem recursos financeiros, que deveriam ser tuteladas pela Defensoria Pública. Impedir
esse órgão de promover demandas somente porque terá outras pessoas se beneficiando é negar
o acesso ao Judiciário a uma parcela da população que tem o direito constitucional de pedir
socorro a este importante e fundamental órgão de materialização dos direitos fundamentais.
c) União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
e) Associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei
civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem
econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Atenção! O art. 5.º, § 4.º, da LACP dispõe que “o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja
manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”.
f) Sindicatos;
g) Partidos políticos.