Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

popular, provocada por atos de infidelidade do representante eleito (infidelidade ao partido e
infidelidade ao povo), subverte o sentido das instituições, ofende o senso de responsabilidade política,
traduz gesto de deslealdade para com as agremiações partidárias de origem, compromete o modelo de
representação popular e frauda, de modo acintoso e reprovável, a vontade soberana dos cidadãos
eleitores, introduzindo fatores de desestabilização na prática do poder e gerando, como imediato efeito
perverso, a deformação da ética de governo, com projeção vulneradora sobre a própria razão de ser e os
fins visados pelo sistema eleitoral proporcional, tal como previsto e consagrado pela Constituição da
República”. 24
Porém, essa regra comporta as exceções previstas no art. 1.º, § 1.º, incisos I a IV, da Resolução
22.610/TSE. Assim, o mandato pertencerá ao parlamentar quando sua saída do partido político for
justificada, isto é, se houver justa causa. De acordo com a citada Resolução, considera-se justa causa: I)
incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio
reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal.
O STF, analisando o MS 26.602/DF, seguindo orientação firmada na consulta ao TSE 1.398/DF, de
27.03.2007, referendou o texto supracitado afirmando que “o abandono de legenda enseja a extinção do
mandato do parlamentar, ressalvadas situações específicas, tais como mudanças na ideologia do partido
ou perseguições políticas, a serem definidas e apreciadas caso a caso pelo Tribunal Superior
Eleitoral”. 25
Essa jurisprudência amadureceu e gerou derivações. Quando o partido político pertencer a uma
coligação partidária, o mandato pertencerá a esta e não ao partido. 26
O fundamento é que, embora a coligação não possua personalidade jurídica, pode ser considerada
pessoa jurídica “pro tempore”, 27 investida de capacidade processual que lhe permite estar em juízo,
atuando, perante a Justiça Eleitoral, como se fosse um único partido. E mais, “quem registra os
candidatos para concorrerem no processo eleitoral é a coligação, e não os partidos políticos que a
compõem (art. 11, caput, da Lei 9.504/97). Do mesmo modo, é a coligação quem pode substituir
candidato inelegível, que tenha renunciado ou falecido, na forma do art. 13. (...) Há duas regras de ouro
para o preenchimento das vagas pelos candidatos (...): (a) o preenchimento dos lugares com que cada
partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus
candidatos (§ 1.º do art. 109 do Código Eleitoral), e (b) só poderão concorrer à distribuição dos lugares
os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral (§ 2.º do art. 109 do Código Eleitoral)”. 28
Nesses termos, os suplentes são aqueles não eleitos mais votados sob a mesma legenda partidária ou sob
a mesma coligação, que compõem as listas registradas. Apesar de as coligações deixarem de existir, o
resultado das eleições persiste no tempo, sendo eficaz e vinculante.
10.9 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
1. (87.º MP/SP – 2010) Assinale a alternativa correta:
A) É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará
nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos