Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado.
E) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas
não são titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da
pessoa humana.
3. (Magistratura PE – FCC/2011) Sobre os direitos e garantias fundamentais na
Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:
A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e
eventual dano.
C) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva.
D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou
sem representação no Congresso Nacional.
E) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
4. (Procurador/BACEN – CESPE/2013) A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, assinale a opção correta:
A) De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se
estendem aos servidores contratados em caráter temporário.
B) A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e
efeitos ex tunc.
C) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras
residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
D) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver
compulsoriamente associações.
E) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do
sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.
5. (MP/GO – 2010) Assinale a alternativa correta:
A) A aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais tem conteúdo extensivo, não se vinculando apenas às normas dos
artigos 5.° ao 17 do texto constitucional, ampliando-se, com base na concepção
materialmente aberta dos direitos fundamentais, para fora do catálogo dos
dispositivos constitucionais.
B) A maximização da eficácia dos direitos fundamentais prestacionais legitima os órgãos