Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

da Carta. 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e
nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de
petição previsto no art. 5.º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a
sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da
competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF). 2.
A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem
como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e
demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes
quando já tem a parte uma decisão definitiva. Visa, também, à preservação da
competência dos Tribunais de Justiça Estaduais, diante de eventual usurpação por parte
de Juízo ou outro Tribunal local. 3. A adoção desse instrumento pelos Estados-membros,
além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o
princípio da efetividade das decisões judiciais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
improcedente” (STF, ADI 2.212/CE, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14.11.2003).
60 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2011. p. 308.
61 Ibidem.
62STF, ADI 2.212/CE, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14.11.2003.
63 RE 405.031/AL, rel. Min. Marco Aurélio, 17.04.2009.
64 Rcl 15.887/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 19.06.2013.
65 “A Ministra reputou, ademais, que seria inviável o pronunciamento do STF em cada caso e
que não se poderia simplesmente substituir a via do recurso extraordinário pela da
reclamação, novamente sobrecarregando esta Corte. Entretanto, asseverou que a
reclamação poderia, excepcionalmente, ser admitida quando o tribunal de origem
classificar erroneamente a repercussão geral, se esse equívoco não for corrigido pelos
mecanismos já assentados pela jurisprudência do Supremo. Destacou que, em se
tratando de matéria constitucional nova, poderia o STF – a critério do relator –,
vislumbrando icto oculi a presença de transcendência e relevância, transformar em
recurso extraordinário a própria reclamação (…)” (Rcl 11.427-AgR/MG, Rcl 11.408
AgR/RS ambos de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.08.2011).
66 STF, Rcl 2.224/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.02.2006.
67“RECLAMAÇÃO – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE MEMBROS DO CONGRESSO
NACIONAL – MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO
ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS
PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO STF – RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. – O Supremo Tribunal Federal, sendo o juiz natural dos membros do
Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão judiciário
competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais
atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção
de dados probatórios essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a
decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. – A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de definir a locução constitucional ‘crimes
comuns’ como expressão abrangente de todas as modalidades de infrações penais,