Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

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7.8.3 Igualdade 7.8.4 Segurança 7.8.4.1 Segurança das relações jurídicas (art. 5.º, XXXV, XXXVI, LXXVIII) 7.8.4.2 Segurança de domicílio (art. 5.º, XI) 7.8.4.3 Segurança das comunicações pessoais (art. 5.º, XII, initio) 7.8.4.4 Segurança em matéria penal (art. 5.º, XXXVII a LXVII) 7.8.5 Propriedade 7.9 Exercícios de fixação 8. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 8.1 Conceito 8.2 Tipos de remédios constitucionais 8.2.1 Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) 8.2.1.1 Histórico 8.2.1.2 Conceito 8.2.1.3 Fundamento 8.2.1.4 Cabimento 8.2.1.5 Espécies 8.2.1.6 Formalidades 8.2.1.7 Procedimento 8.2.1.8 Legitimidade 8.2.1.8.1 Legitimidade ativa 8.2.1.8.2 Legitimidade passiva 8.2.1.9 Competência 8.2.1.10 Exceção constitucional ao cabimento do habeas corpus 8.2.2 Mandado de segurança individual (art. 5.º, LXIX) 8.2.2.1 Histórico 8.2.2.2 Conceito 8.2.2.3 Espécies 8.2.2.4 Requisitos 8.2.2.4.1 <strong>Direito</strong> líquido e certo 8.2.2.4.2 Ato atacável 8.2.2.4.3 Cabimento residual
8.2.2.5 Legitimidade 8.2.2.5.1 Legitimidade ativa 8.2.2.5.2 Legitimidade passiva 8.2.2.6 Desistência 8.2.2.7 Competência 8.2.2.8 Procedimento 8.2.2.9 Liminar 8.2.2.10 Decisão e recurso 8.2.2.11 Prazo 8.2.3 Mandado de segurança coletivo 8.2.3.1 Conceito 8.2.3.2 Objeto 8.2.3.3 Legitimidade 8.2.3.4 Liminar 8.2.3.5 Right opt out e right opt in 8.2.4 Mandado de injunção (art. 5.º, LXXI) 8.2.4.1 Conceito 8.2.4.2 Origem 8.2.4.3 Objeto 8.2.4.4 Pressupostos de cabimento 8.2.4.5 Mandado de injunção coletivo 8.2.4.6 Partes 8.2.4.6.1 Legitimidade ativa 8.2.4.6.2 Legitimidade passiva 8.2.4.7 Competência 8.2.4.8 Procedimento 8.2.4.9 Decisão 8.2.5 Habeas data (art. 5.º, LXXII) 8.2.5.1 Conceito 8.2.5.2 Origem 8.2.5.3 Natureza 8.2.5.4 Objeto 8.2.5.5 Cabimento – tentativa extrajudicial frustrada
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Cumpre ainda tecer alguns comentár
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A) no sentido político, como decis
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___________ 1 BARROSO, Luís Robert
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PODER CONSTITUINTE Sumário: 3.1 Co
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De início, é bom não confundir p
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) Exercício indireto - Quando há
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a) Movimento revolucionário Este s
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constitucional. Só será cabível
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Outro ponto que deve ser observado
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Este poder é incondicionado porque
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a) Limites circunstanciais (art. 60
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(visto que é requisito essencial
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Espécie Normativa Emenda Constituc
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Esta espécie de poder constituinte
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25 da CRFB/1988, que afirma que os
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Estaduais que preveem o procediment
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Constituição Federal. B) poder de
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___________ 1 MIRANDA, Jorge. Teori
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sobrevive ao novo Texto Magno”, d
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da Costa. Coimbra: Almedina, 1994.
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Constituição originária, mas ape
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previsto na Constituição do Estad
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independentemente do diploma em que
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em três: • Normas constitucionai
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• Normas constitucionais de efic
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Função Unifuncionais (aplicação
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Da mesma forma, não é exceção a
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lei estabelecer”, constitui norma
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p. 91-109. 24 ARISTÓTELES. Ética
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5.2.2 Princípio do efeito integrad
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Instituto concebido pela Suprema Co
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5.4.6 Método de comparação const
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C) apenas as assertivas II e IV est
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___________ 1 STRECK, Lênio. In: B
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Podemos entender que o controle de
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sensíveis como também prover exec
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6.5 TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
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e de acordo com os interesses do po
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inconstitucionalidade de determinad
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dispositivo parâmetro alterado; ca
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A consequência disso é que as dec
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) Declaração de constitucionalida
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(controle difuso de constitucionali
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projeto de lei por entender inconst
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✔ Poder Judiciário - Por meio da
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✔ Povo - Assim como o plebiscito,
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• Controle principal - É o contr
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6.8.1.4 Iniciativa A arguição inc
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Embora seja técnica muito utilizad
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afirmou: “Sem prejuízo da apreci
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certo que lei distrital também pod
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procedimento complexo. Dentre todas
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Algumas considerações merecem ser
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6.9.1.6 Intervenção de terceiros
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foi suscitado pelo demandante. Entr
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II - Quando a norma impugnada ofend
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quando já houver transitado em jul
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a nova interpretação concedida à
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judicial relevante sobre a aplicaç
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ADI, isto é, declaração de incon
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inconstitucionalidade por ação, p
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) no caso de omissão total, como n
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norma (ex.: 102, I, q, e 105, I, h,
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Contudo, temos que observar que a A
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da decisão proferida pelo Juízo d
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6.9.4.10.3 Procedimento principal N
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PGR Sim (15 dias) Sim (15 dias) Sim
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6.9.8 Recorribilidade Ao contrário
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6.11 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1. (M
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quais preveem, respectivamente, que
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ealizado pelos tribunais de justiç
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Adams, um federalista. Nos últimos
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modo ela se constitui como regra, m
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ZAGREBELSKI. La giustizia costituzi
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porém, para esse fim, só se pode
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86 Art. 101, § 1.º, do RISF: “Q
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não ocorre na espécie. 5. Não ob
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(AI (AgR) 472.897/PR, rel. Min. Cel
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vertente, o que pretende o Agravant
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158 da OIT já incorporada pelo Dec
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art. 7.º, § 2.º, da Lei 9.868, d
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777. 192 Como exemplo podemos citar
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212 Mensagem Presidencial 1.674, de
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proponente da arguição e a genera
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Ao longo da Constituição podemos
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guerra ou agressão armada toda e q
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tricotômica tradicional, em que ca
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Deve-se distinguir as colisões ent
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Maria Helena Diniz 24 divide o abor
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(Atipicidade) norma penal. Min. Ric
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na forma da lei, a proteção aos l
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que teria supostamente desafiado aq
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Ademais, esse programa seria exempl
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processado nem sentenciado senão p
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equerimento. Assim, o país que req
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estabelecerá o procedimento para d
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permaneça preso sem que haja decis
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semigovernamental, de natureza admi
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16 BONAVIDES, Paulo. Curso de direi
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37 ADI 3.510/DF, rel. Min. Carlos A
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garantia constitucional de acesso
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Sumário:
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) Repressivo ou liberatório - Caso
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Não pode ser impetrado habeas corp
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imediatamente apresentar (instruind
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notificado judicialmente”. O art.
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competência do STJ processar e jul
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de tramitação não pode servir pa
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O art. 14, § 4.º, da Lei 12.016/2
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a) partido político com representa
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) falta de norma implementadora de
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No melhor estilo substancialista, o
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O art. 20 da Lei 9.507/1997 os resu
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patrimônio público (federal, dist
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A pessoa jurídica de direito públ
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de polo). Ademais, qualquer cidadã
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tipo de confusão, por isso é impo
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A teoria reticente a esta possibili
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Apesar de o art. 5.º da Lei 7.347/
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concorrente”. Como preceitua o ar
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7.347/1985), 98 que serão geridos
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eneficiarão as vítimas e seus suc
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Mandado de Segurança Coletivo 5.º
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C) Quando praticados por administra
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8 Art. 113, n. 33: “Dar-se-á man
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19.05.2011). 30 “A impetração d
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de pessoal, por não se tratar, no
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ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p.
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acordo ou condenação com fundamen
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9.3 CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DA NA
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Por território brasileiro deve ser
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atingir a maioridade; Naturalizaç
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a) ter sido o crime cometido no ter
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818/1949. 8 Pela lei, o ofereciment
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maioridade, pela nacionalidade bras
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___________ 1 GUIMARÃES, Francisco
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contados da data de publicação do
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DIREITOS POLÍTICOS Sumário: 10.1
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Existem outros mecanismos de partic
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Eleitoral como eleitor. d) Domicíl
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) Inelegibilidade cominada - típic
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Os vices são elegíveis a qualquer
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LC 64/1990 que são inelegíveis pa
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do art. 37, § 4.º (CF). B) Não
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alistar-se como eleitor por ser con
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___________ 1 Um exemplo de plebisc
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Celso de Mello, 31.03.2011). 24 MS
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medidas a serem tomadas. Assim, al
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a) Descentralização política - O
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a) bandeira; b) hino; c) armas; e d
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COoperação entre os povos para o
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outro decorrentes da exploração.
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Os Estados-membros possuem natureza
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dez meses de obras, Juscelino Kubit
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até 15.000 9 mais de 15.000 até 3
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nulidade do ato impugnado, mantendo
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11.13 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA
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XV) organizar e manter os serviços
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XXIII) atividades nucleares de qual
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suspendeu eficácia da lei estadual
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e) reorganizar as finanças da unid
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Por óbvio, não há oitiva de Cons
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O art. 35 concede um rol taxativo d
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A) Criar varas especializadas em de
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___________ 1 MORAES, Guilherme Pe
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que não podem ser ignorados pelo l
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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Sumário:
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___________ 1 MONTESQUIEU, Charles
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especialmente sobre: • sistema tr
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d) nacionalidade brasileira nata ou
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inabilitação, por oito anos, para
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50/2006, está vedado o pagamento d
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a Comissão Representativa do Congr
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a) Requerimento de pelo menos um te
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prévio à Mesa; d) deslocar-se a q
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Não se pode confundir a intercepta
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espeito às palavras, votos e opini
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anuência da Casa à qual pertencer
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Então, a perda poderá ser de duas
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meses para o término do mandato (a
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da República e os Ministros de Est
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o que dispõem os arts. 39, § 4.º
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judiciais - e não mais que o desta
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esses legisladores locais a garanti
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observou que, se por ocasião do tr
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As espécies normativas usuais est
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14.3.1.2.1 Iniciativa privativa do
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um Estado Democrático de Direito e
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Outro ponto de dissenso ocorre quan
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VI) de redação - quando alteram s
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José Afonso da Silva traz outra fi
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sob regime de urgência (v.g., art.
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Deputados Federais ou Presidente da
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Nacional. A delegação é feita me
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União, o seu texto será enviado a
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constituídas sob sua égide. 14.7.
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Além destas, é proibida a ediçã
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suplementares e contratação de op
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14.13 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1. (
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E) as Comissões da Câmara dos Dep
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___________ 1 STF, ADI 106/RO, rel.
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p. 356. 31 CAVALCANTI, Themístocle
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ampliam os casos de isenção de pe
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esponda, ou que, em nome desta, ass
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O STF já decidiu que o Tribunal de
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Assim como o Tribunal de Contas da
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O sistema de governo é avaliado de
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Social (INSS); o Ministério das Mi
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de Chefe de Governo as estabelecida
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Presidente da Assembleia Legislativ
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interna do País; e) a probidade na
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processo, inclusive do libelo, inti
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eúne por convocação e sob a pres
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esponsabilidade especial, ter-se-ia
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PODER JUDICIÁRIO Sumário: 17.1 In
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Para Lênio Streck, 7 “daí a tar
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O Estatuto da Magistratura deve ser
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a) é obrigatória a promoção do
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JUDICIÁRIO E DE SEUS INTEGRANTES A
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políticos ou governamentais, desig
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O art. 100 da Constituição dispõ
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As ADIs 4.372/DF e 4.400/DF ficaram
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o) o mandado de injunção, quando
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Após a proclamação da independê
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Inocêncio Mártires Coelho e Paulo
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acarrete grave insegurança jurídi
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Essa substituição pode ocorrer co
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descumprimento de competência do S
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controle de constitucionalidade abs
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petição inicial deve obedecer aos
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alterou a redação original do art
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V - rever, de ofício ou mediante p
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funções, regulamentar os cursos o
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do Ministério Público Federal com
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Explica-se: recebido este incidente
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mínimas legais de proteção ao tr
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17.16 JUSTIÇA ESTADUAL O art. 125
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17.18 QUADRO ESQUEMATIZADO SOBRE O
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magistrado, por interesse público,
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juízos e tribunais. D) as decisõe
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constitucional do transexual. São
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Mendes, j. 17.02.2005, DJ 06.05.200
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da Carta. 1. A natureza jurídica d
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múltiplas ofensas ao Texto da Cons
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suspensão cautelar indeferida, a v
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forte, de difícil paralelo no dire
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Este diploma estabelece que será c
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18.2.3.1.1 Autonomia funcional e ad
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II - exercer a advocacia. É bom no
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mesmas hipóteses, segundo o dispos
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Há interessante julgado em que o S
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Supremo Tribunal Federal, Superior
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Constituição Federal de 1988, mas
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estabelecer a ordem pública ou a p
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Senado Federal. Com a autorização
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eligiosa e de convicção filosófi
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Código Penal), se o agente foi imp
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1. (JUIZ SUBSTITUTO/CE - CESPE/2012
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execução e as garantias constituc
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___________ 1 CANOTILHO, J. J. Gome
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Contribuição Não há Há contrib
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I - descentralização, com direç
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De certo, todos os salários de con
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e) regulado por lei complementar; f
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indissociabilidade entre ensino, pe
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salário-educação, recolhida pela
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segmentos étnicos nacionais (art.
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O art. 217 é o único que dispõe
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jornalística em qualquer veículo
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meio de ondas mecânicas ou eletrom
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mecanismos para coibir a violência
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contínua e duradoura, com o objeti
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I - idade mínima de quatorze anos
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As terras tradicionalmente ocupadas
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B) O aproveitamento dos recursos h
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___________ 1 SILVA, José Afonso d
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observância da norma do inc. VII,
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Paulo: Malheiros, 2007. AZEVEDO, F
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ABELHA, Marcelo; JORGE, Flávio Che
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CONTINENTINO, Marcelo Casseb. In: B
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GRINOVER, Ada Pellegrini. Controle
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MENDES, Gilmar Ferreira. Controle d
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científica); PINTO FILHO, Francisc
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______. Processo constitucional de
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site/copy_of_pdfs/ADI_3510_sustenta
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CAPÍTULO 5 - HERMENÊUTICA CONSTIT
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CAPÍTULO 15 - FISCALIZAÇÃO CONT
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Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

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