Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

a) partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses
legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária;
b) organização sindical;
c) entidade de classe;
d) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa
de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na
forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades; dispensada, para tanto,
autorização especial.
Não se aplica ao mandado de segurança coletivo a regra contida no art. 5.º, XXI, da CRFB, segundo o
qual as associações precisam de autorização expressa para representar seus filiados, judicial ou
extrajudicialmente (Súmula 629 STF). 30
Isso porque o art. 5.º, XXI, da CRFB trata de representação processual (neste caso, a associação
atua em nome alheio na defesa de direito alheio) e o mandado de segurança versa sobre legitimidade
extraordinária, em que a associação atua em nome próprio na defesa de direito alheio.
Outro ponto importante é saber distinguir quando o ente legitimado para impetração do mandado de
segurança coletivo atua em nome próprio na defesa de direito próprio (legitimidade ordinária) ou quando
atua em nome próprio na defesa de direito alheio (legitimidade extraordinária). Na primeira hipótese o
mandado de segurança será individual; na segunda, será coletivo. Assim, se uma associação, por
exemplo, impetra um mandado de segurança para proteger direito da própria associação (e não dos
associados), o mandado de segurança será individual, pois estará atuando em legitimidade ordinária.
O prazo de um ano exigido às associações começa a contar da data do registro no RCPJ (Registro
Civil de Pessoas Jurídicas). No entanto, o Supremo Tribunal Federal já excepcionou o prazo de
constituição, admitindo a legitimidade de associações que não tenham cumprido o prazo quando houver
manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do
bem jurídico a ser protegido, em analogia ao art. 5.º, § 4.º, da Lei 7.347/1985.
Já “a legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança
coletivo pressupõe, tão somente, a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo
indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho”. 31
8.2.3.4 Liminar
É vedada a liminar inaudita altera parte, ou seja, no mandado de segurança coletivo a liminar só
poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público,
que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos moldes do art. 22, § 2.º da Lei
12.016/2009.
8.2.3.5 Right opt out e right opt in
A regra é que os efeitos da sentença em mandado de segurança coletivo sejam limitados aos membros
do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Porém, é possível que os atingidos pelo ato lesivo não esperem o legitimado coletivo mover o
mandamus e promovam, por sua conta, o remédio individual. Neste caso, uma eventual propositura do