Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família estão à margem da
sociedade, sem qualquer respaldo jurídico em suas relações, e, diante desta
constatação, o Estado não pode fechar os olhos.
Não podemos olvidar que o art. 3.º, III, traz como diretriz do País erradicar a marginalização,
buscando integrar todos à sociedade.
f) Foi suscitado por alguns Ministros o famoso direito constitucional de sexta
dimensão, isto é, direito de procurar a felicidade. Todos têm direito de buscar a sua
verdade para poder alcançar a felicidade pessoal, desde que lícita.
Como reforço, os Ministros lembraram os Princípios de Yogyakarta , que traduzem recomendações
dirigidas aos Estados nacionais, fruto de conferência realizada na Indonésia, em novembro de 2006, sob
a coordenação da Comissão Internacional de Juristas e do Serviço Internacional de Direitos Humanos.
Essa Carta de Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em
relação à orientação sexual e identidade de gênero fez consignar, em seu texto, o Princípio 24, cujo teor
assim dispõe: “Toda pessoa tem o direito de constituir uma família, independentemente de sua orientação
sexual ou identidade de gênero. As famílias existem em diversas formas. Nenhuma família pode ser
sujeita à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus
membros”.
É bom fazer uma ressalva: a posição antagônica tem como pilar a interpretação literal do art. 226, §
3.º, da CR (que não sobrevive ao rol de técnicas e princípios dispostos anteriormente) e fundamentos
religiosos, os quais devem, da mesma forma, ser respeitados por todos. Contudo, o Brasil é Estado laico,
não podendo decisões jurídicas terem por base uma determinada filosofia religiosa.
Com base nesses fundamentos, o STF julgou procedente as demandas, aplicando, com efeito erga
omnes, vinculante e ex tunc, a mutação constitucional ao art. 226, § 3.º, da CR, para reconhecer uniões
homossexuais como entidade familiar. Dessa forma, onde o artigo citado expõe o termo “homem e
mulher” leia-se: “seres humanos”. Por consequência, essa mutação gerou ao art. 1.723 do CC/2002 a
interpretação conforme a Constituição.
Importante notar que esta decisão reforça a ideia de que o Supremo, aos poucos, abandona a
concepção jurídica para adotar o sentido estrutural da Constituição, em que esta não pode ser analisada
somente em seu aspecto jurídico, mas sim conectada à realidade social.
Com essa decisão, os companheiros do mesmo sexo adquiriram diversos direitos, como o de celebrar
escritura declaratória de união estável, dispondo livremente sobre os bens; somar renda para aprovar
financiamentos; somar renda para alugar imóvel; direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal
reside; fazer declaração conjunta do imposto de renda; reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis,
doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante; solicitar o sequestro dos bens do casal, caso o
companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união; adotar sobrenome do parceiro;
acompanhar o parceiro servidor público transferido; garantia de pensão alimentícia em caso de
separação; poder ser inventariante do parceiro falecido; visita íntima na prisão; alegar dano moral se o
parceiro for vítima de um crime; proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a
publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente; segredo de