Direito Constitucional - Rodrigo Padilha - 2014

Eleitoral como eleitor.
d) Domicílio eleitoral na circunscrição – O candidato deve possuir vínculos efetivos com as pessoas
que possuem o direito de votar. Considera-se domicílio eleitoral o lugar onde se encontra registrado o
título de eleitor. Veda-se assim, v.g., que a mesma pessoa concorra a dois cargos de prefeito em
municípios diferentes ao mesmo tempo.
O art. 9.º da Lei 9.504/1997 exige que o candidato possua domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição há, pelo menos, um ano antes do pleito.
Uma pessoa pode possuir diversos domicílios civis, mas só possuirá um domicílio eleitoral, o da
circunscrição onde se encontra registrado seu título de eleitor.
e) Filiação partidária – A cidadania passiva no Brasil pressupõe que o indivíduo faça parte de algum
partido político. Não se admitem candidaturas avulsas.
O art. 9.º da Lei 9.504/1997 e o art. 18 da Lei 9.096/1995, que dispõem sobre realização das eleições
e partidos políticos, respectivamente, exigem que o candidato esteja filiado ao partido há pelo menos 1
(um) ano antes da data fixada para eleições. A dupla filiação partidária é crime previsto no art. 320 do
Código Eleitoral (Lei 4.737/1965).
O TSE decidiu que magistrado e membros dos Tribunais de Contas, por estarem submetidos à
vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em
lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até 6 meses antes das eleições, prazo de
desincompatibilização estabelecido pela Lei Complementar 64/1990. 9
f) Idade mínima – Este requisito parte da ideia de que, quanto mais idade, mais experiência, e,
portanto, mais qualificado para assumir cargos que exigem maior grau de complexidade e
amadurecimento.
Estas idades são requisitos para a posse, e não para o registro de candidatura. Dessa forma, por
exemplo, pessoa com 17 anos poderá concorrer para vereador, desde que, na data da posse, tenha
atingido a idade de 18 anos.
Podemos sistematizar este requisito da seguinte forma:
Idade
Cargo
18 anos Vereador
21 anos Deputado (Federal, Estadual, Distrital), Prefeito (e Vice-prefeito) e Juiz de paz
30 anos Governador (e Vice-Governador) dos Estados e Distrito Federal
35 anos Presidente (e Vice) e Senador
Somente aos 35 anos a pessoa adquire a cidadania plena ou cidadania máxima.
g ) Não incorrer em inelegibilidade específica – A Constituição estabelece uma série de
inelegibilidades, as quais passaremos a ver.