LEAL, Victor Nunes. Coronelismo Enxada e Voto

acional de defesa das indústrias” nacionais. “Tal sistema de defesa — acrescentavam — deve prever, não só uma política aduaneira capaz
de pôr nossas indústrias, enquanto necessário, em condições de enfrentar a concorrência normal das estabelecidas no estrangeiro e melhor
dotadas, por já estarem senhoras do campo, mas também uma legislação que ponha o país em condições de enfrentar situações emergentes
da concorrência desleal, da concorrência de esmagamento e de dumpings, promovidos por países estrangeiros” (Carta Econômica de
Teresópolis, Cap. IV, § 7).
132. “A organização nacional e o município” O mesmo autor não esconde o seu desagrado pelas deciências técnicas de nossa indústria
(“A diminuição progressiva das rendas municipais”).
133. “A bancada paulista, pela voz dos líderes de todos os partidos, foi a iniciadora do movimento em prol do fortalecimento das
rendas municipais.” (Rafael Xavier, entrevista a O Jornal, 23-7-1946.)
134. Itens II, VII e VIII; cf. O Jornal, 27-9-1947. Já o sr. Getúlio Vargas, em 1939, entendia que o “fortalecimento do mercado interno seria
atingido reformando-se o sistema tributário” (apud Manso Almiro, op. cit., p. 33). No temário do I Congresso Brasileiro da Indústria,
inaugurado em São Paulo em 8-12-1944, gurava o “fortalecimento do mercado interno e a conquista de novos mercados externos” (O
Jornal, 9-1-1944).
135. Caio Prado Jr., História econômica do Brasil, pp. 297ss.
136. No diagnóstico do fenômeno, se zemos ênfase em alguns fatores, isso não signica a negação da concorrência de outros. É bem
provável, por exemplo, que a elevação do nível de vida de nossas populações esteja relacionada a dois outros propósitos: criar mercado
também para a indústria estrangeira e prevenir a propagação do comunismo, sobretudo nas massas rurais. Sobre a primeira sugestão,
“um observador econômico” publicou n’O Jornal de 27-12-1944 um tópico do qual extraímos os seguintes trechos: “Como já se observou
tantas vezes, a economia industrial dos grandes países exige mercados amplos e estáveis, que garantam a continuidade da sua produção.
[...] É evidente que tais mercados não poderão ser encontrados nas backward regions, porém em países de maior densidade econômica, de
renda nacional apreciável e mais bem distribuída, com um nível de vida mais elevado e um poder de compra digno de consideração.” Sobre
a segunda, informou a Associated Press, em telegrama de Washington, que o assistente do secretário de Estado, Spruile Braden, havia
declarado “que um dos melhores meios de combater o comunismo na América Latina é o de oferecer ao povo uma esperança real sobre a
melhoria do seu padrão de vida” (O Jornal, 14-3-1947). Entre nós mesmos, quantos repelem o combate ao comunismo por métodos
violentos, não deixam de insistir na ecácia, para o mesmo m, de medidas administrativas e econômicas que criem melhores condições de
existência para a nossa população. E o receio da expansão do comunismo no campo está comprovado por muitos fatos. São do sr. Artur
Tôrres Filho as seguintes ponderações: “O Brasil possui mais de 2 milhões de propriedades rurais e cerca de 8 milhões de trabalhadores
rurais, segundo o último censo econômico. Essa grande força econômica do país, legítima formadora de sua riqueza, precisa ser acautelada
contra a infiltração de ideias subversivas” (O Jornal, 24-11-1946).
137. Vejam-se as considerações do deputado Cincinato Braga sobre a dívida pública do Brasil (União, Estados e Municípios)
apresentadas à Constituinte de 1934, nos Anais, x, pp. 245-7. “A circunstância — disse ele — de haver já o Brasil sofrido o vexame de 3
fundings, com intervalos de poucos anos, justica amplamente a necessidade de um freio constitucional contra o abuso do crédito da
Nação... A situação das nanças estaduais corre parelhas com a da União, em sua desorganização. [...] O passivo das Municipalidades orça
por cerca de dois milhões de contos (dívida externa e interna).”
138. Gabriel Passos: “Sabemos que a autonomia econômica é a base da autonomia política” (Anais de 1934, VI, p. 391). “No Paraná —
dizia o deputado Antônio Jorge, em 1934, referindo-se ao regime de 1891 — bastava um Município contrair empréstimo para o Estado
nomear-lhe o prefeito” (Anais, VI, p. 393).
139. Esclarecia o regulamento (decreto no 2.977, de 15 de outubro de 1910) que somente seriam arrecadados pelo Estado os impostos
de transmissão de propriedade intervivos e de lançamento e as taxas de luz e força elétrica, esgotos e água, excluídos os impostos de
mercado, as multas e rendas eventuais. Deduzido quanto bastasse para atender aos compromissos do município, era o restante entregue
ao presidente da câmara municipal. As datas e condições de entrega dos saldos seriam reguladas no contrato de empréstimo.
140. Veja-se, entre outros, o decreto no 19.593, de 24-8-1945, que regulamentou o processo de concessão de auxílio federal para
desenvolvimento do ensino primário, e o convênio assinado em 1942 entre a União e os Estados. A scalização, “em todos os seus termos”,
dos acordos previstos cou afeta à União, obrigando-se os Estados convenentes a obter de seus municípios, mediante convenção, a
aplicação obrigatória de certa percentagem de sua receita para cumprimento do plano (cf. Correio da Manhã, 26-8-1945).
141. Tão absurda era esta lei, que, parece, nunca se tentou executar.
142. Referindo-se ao aumento da receita municipal na Constituição de 1946, assim se exprimiu o deputado Aliomar Baleeiro, em
entrevista ao Correio da Manhã, reproduzida na Revista Forense: “A isso se vem chamando a “revolução municipal”, e, em verdade, essa
inovação terá a consequência política de abrandar o domínio que os governadores exerciam ilimitadamente sobre as populações do
interior, deles inteiramente dependentes. Enm, a Constituição foi assinada sobre o papel. Resta, agora, gravá-la em todos os corações e
consciências” (vol. 110, p. 10).
5. ORGANIZAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA